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Q4258239
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258239 Direito Administrativo
Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:  
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