Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso

Q4142625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142625 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Eventual delegação de serviços públicos por concessão ou permissão tem por requisito a caracterização de entidades sem fins lucrativos.

B

O regime de delegação por concessão, mediante prévio processo licitatório, terá como concessionários entes da administração indireta.

C

No regime de parceria, a titularidade da prestação do serviço público será transferida mediante outorga a empresas privadas.

D

A competência de execução é privativa do poder público, admitindo-se regime de parceria por outorga com empresas privadas.

E

A competência de execução é conferida ao poder público, que excepcionalmente poderá delegá-la a particular mediante prévia licitação.

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Q4136653

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136653 Direito Administrativo

No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é o regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos?

A

A permissão possui caráter estável e somente pode ser efetivada mediante licitação, seguida de contrato administrativo formal, equiparando-se à concessão quanto à necessidade de autorização legislativa e estabilidade contratual.

B

A concessão de serviços públicos dependerá de licitações, enquanto a permissão terá caráter precário e será outorgada por decreto após o chamamento; assim, ambas são passíveis de retomada sem indenização caso o serviço seja insuficiente ou executado em desconformidade com ato ou contrato.

C

Tanto a concessão quanto a permissão são formas precárias de delegação do serviço público, dispensadas de autorização legislativa, bastando a publicação de edital resumido na capital para sua validade jurídica.

D

A retomada dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município somente poderá ocorrer mediante indenização prévia, exceto nos casos em que o contrato expressamente preveja a dispensa de pagamento, não sendo possível a retomada unilateral por descumprimento.

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Q4126580

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126580 Direito Administrativo

A concessionária de transporte coletivo municipal deixou de cumprir de forma adequada a prestação do serviço público concedido, e o Poder Executivo municipal, poder concedente, decidiu que seria necessária a intervenção na concessão.

Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

B

Declarada a intervenção, o poder concedente deve rá, no prazo de quinze dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

C

A intervenção far-se-á na forma da lei aprovada pela Câmara de Vereadores, que deverá autorizar o prefeito a designar o interventor o qual deverá informar o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

D

O procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte (120) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

E

Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, devendo o interventor prestar contas no prazo de até cento e oitenta (180) dias, sob pena de responsabilidade pessoal.

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Q4120125

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120125 Direito Administrativo

A permissão de serviço público, diferentemente da concessão de serviço público,

A

é formalizada por meio de contrato de adesão.

B

é delegada à pessoa jurídica.

C

dispensa a exigência de licitação, como regra.

D

envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

possui período mínimo de prestação de serviço, não sendo inferior a cinco anos.

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Q4120124

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120124 Direito Administrativo

Um serviço público municipal foi delegado à iniciativa privada, que agora é responsável por prestá-lo por sua conta e risco. É correto afirmar que essa licitação de concessão comum de serviço público ocorreu na modalidade

A

concorrência ou pregão.

B

concorrência ou diálogo competitivo.

C

pregão ou diálogo competitivo.

D

pregão ou leilão.

E

concorrência ou leilão.

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Q4119250

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119250 Direito Administrativo

O Estado "Y", visando modernizar a prestação de serviços de saneamento básico e transporte intermunicipal, planeja reestruturar sua atuação. Sobre a organização, execução e remuneração dos serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de serviço público é um contrato administrativo bilateral, solene e estável, utilizado para serviços de grande porte e urgência, no qual a remuneração do particular é garantida pelo princípio da modicidade, impedindo a retomada do serviço pelo Estado sem prévia e justa indenização em dinheiro.

B

Na execução centralizada, o serviço é prestado por pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que integram a Administração Indireta e são obrigatoriamente remuneradas por taxa tributária, em razão da essencialidade do serviço.

C

A concessão comum de serviço público, diversamente da parceria público-privada (PPP), prescinde de licitação prévia sempre que o objeto envolver a execução de obra pública associada à prestação do serviço, sendo a remuneração do concessionário feita exclusivamente por dotação orçamentária direta do ente federado.

D

A outorga é a modalidade de descentralização em que o Poder Público transfere a titularidade e a execução do serviço a particulares prestadores de serviços, formalizada obrigatoriamente por meio de contrato de adesão e remunerada por preço público (tarifa) de natureza não tributária.

E

A descentralização por delegação ocorre quando o Estado transfere apenas a execução do serviço a particulares, mediante contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização), podendo a remuneração ser feita por tarifa paga pelo usuário ou, no caso de Parceria Público-provada (PPP) patrocinada, por uma combinação de tarifa e aporte de recursos públicos.

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Q4118585

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118585 Direito Administrativo

"A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante ___________, que deverá observar os termos da Lei Federal n.º 8.987/1995, das normas pertinentes e do edital de licitação".

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Licença.

B

Contrato.

C

Procuração.

D

Termo de compromisso.

E

Autorização.

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Q4102412

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102412 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, a sociedade empresária XYZ celebrou contrato de concessão com o Município Alfa, visando à prestação do serviço público de fornecimento de água à coletividade.

Durante a execução da avença, em razão de conduta negligente imputada a João, funcionário da concessionária, o usuário do serviço público Marcos permaneceu por uma semana sem o recebimento de água para o seu domicílio, gerando inúmeros danos materiais e prejuízos extrapatrimoniais.

Dessa forma, Marcos pretende acionar judicialmente a sociedade empresária XYZ e o funcionário que agiu de forma culposa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a ação deverá ser proposta em face

A

da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo. Contudo, muito embora a responsabilidade da concessionária seja objetiva, João responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.

B

da sociedade empresária XYZ ou do funcionário da entidade, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade de Marcos, sendo certo que ambos responderão subjetivamente pelos danos causados ao particular.

C

da sociedade empresária XYZ, a qual responderá objetivamente pelos danos causados ao particular, sem prejuízo do direito de regresso em face do seu funcionário, que agiu de forma negligente.

D

da sociedade empresária XYZ e do funcionário da entidade, em litisconsórcio passivo, os quais responderão objetivamente pelos danos causados ao particular.

E

do funcionário da entidade, o qual responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.

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Q4091611

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091611 Direito Administrativo

A compreensão da estrutura da Administração Pública e dos regimes jurídicos aplicáveis à prestação de serviços públicos é crucial para a atuação do Ministério Público na fiscalização e defesa dos interesses sociais. Sobre a organização administrativa e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que tange à dispensa de licitação para contratações e à livre contratação de pessoal, sem concurso público.

B

A Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se exclusivamente aos serviços públicos prestados diretamente pela Administração Pública, não abrangendo os serviços delegados a concessionárias e permissionárias.

C

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) e as concessões de serviços públicos, embora transfiram a execução do serviço ao particular, não eximem o Poder Público da responsabilidade pela sua fiscalização e pela garantia da continuidade e adequação da prestação, podendo o Ministério Público atuar para assegurar a efetividade desses deveres.

D

Os consórcios públicos, instituídos pela Lei nº 11.107/2005, podem adquirir personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, na primeira hipótese, submetem-se ao regime de direito público, mas, na segunda, ficam dispensados de observar as normas de licitação e concurso público para contratação de pessoal.

E

O Ministério Público possui atribuição para fiscalizar os repasses de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor (Organizações Sociais, OSCIPs e OSCs), mas sua atuação se restringe à verificação da legalidade formal dos convênios e termos de parceria, não podendo adentrar na análise da economicidade ou da efetividade da aplicação dos recursos.

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Q4090634

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090634 Direito Administrativo

Um determinado serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU) é prestado, mediante concessão comum ou patrocinada, por empresa prestadora de serviço que é uma concessionária privada.
Nessa situação, a cobrança deve ser feita

A

por cobrança direta de tarifa ou de taxa.

B

por cobrança indireta de tarifa ou de taxa.

C

por cobrança direta de taxa, exclusivamente.

D

por cobrança direta de tarifa, exclusivamente.

E

por cobrança indireta de tarifa, exclusivamente.

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Q4090629

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-SC Prova: FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Engenharia Sanitária |

Q4090629 Direito Administrativo

Uma empresa é prestadora de um serviço de saneamento básico, por meio de um contrato de concessão. A legislação permite que essa empresa realize licitação e contratação de parceria públicoprivada, para subdelegar o objeto contratado.
Para tal, é necessária autorização expressa do titular dos serviços, e deve-se respeitar um limite máximo, em relação ao valor do contrato, de

A

10%.

B

15%.

C

20%.

D

25%.

E

30%.

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Q4079138

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Exame de Suficiência |

Q4079138 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, concessionária de serviços públicos no Município Beta, deparou-se com a necessidade, em um sábado, de proceder à interrupção do serviço prestado à coletividade residente e domiciliada no bairro Gama, sem aviso prévio, em razão de situação de emergência constatada na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que

A

não se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, em caso de emergência ou motivada por razões de ordem técnica, independe de aviso prévio.

B

não se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção ocorreu em situação de emergência, dispensando aviso prévio.

C

se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, ainda que em situação de emergência, não pode se iniciar no final de semana.

D

se está diante de hipótese de descontinuidade do serviço, pois a interrupção, ainda que em situação de emergência, não pode se iniciar no final de semana.

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Q4066810

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066810 Direito Administrativo

No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por núcleos habitacionais irregulares. Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública

A

é inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.

B

é inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos para a concessionária.

C

pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, а parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.

D

dependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo da obra.

E

é viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.

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Q4054142

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Mariópolis - PR Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Mariópolis - PR - Servente |

Q4054142 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis estabelece competências do Município em áreas como serviços públicos, organização urbana, saúde, educação e administração de seus bens. De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Município pode organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

B

O Município pode promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.

C

O Município pode dispor sobre a utilização, a administração e a alienação de seus bens.

D

O Município pode manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Ensino Médio e de Ensino Superior.

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Q3961837

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961837 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do Estado.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3865833

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865833 Direito Administrativo

No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja exploração havia sido concedida à iniciativa privada em 2015.

Em razão da queda das receitas, as obrigações contratuais e financeiras da concessão aeroportuária anterior foram impactadas, levando o concessionário a requerer a devolução da concessão, firmada havia 10 (dez) anos.

Diante desse contexto, e considerando o instituto da relicitação, assinale a afirmativa que indica a medida juridicamente adequada.

A

O Estado Y, na condição de poder concedente do ativo aeroportuário, e o concessionário retirante deverão extinguir judicialmente a concessão firmada em 2015.

B

No procedimento da relicitação, o concessionário retirante terá preferência no lance das ofertas previstas no novo leilão aeroportuário.

C

Para evitar a descontinuidade do serviço público aeroportuário, a União Federal, como poder concedente, deverá, mediante decreto, encampar a execução do serviço concedido.

D

O concessionário retirante terá direito à indenização pelo investimento em bens reversíveis, vinculados ao contrato de parceria, realizados e não amortizados ou depreciados, consideradas as deduções previstas legalmente.

E

As multas e demais somas de natureza não tributária decorrentes da concessão anterior, inclusive o valor relacionado à outorga originalmente ofertada, deverão ser assumidos pelo concessionário entrante.

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Q4100819

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100819 Direito Administrativo

Luiz, empresário interessado em explorar economicamente uma área de serviços públicos, busca entender as modalidades de delegação previstas na legislação brasileira. Ao estudar sobre os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, ele se depara com dúvidas quanto às diferenças entre tais institutos e suas características jurídicas. A partir do caso de Luiz, a respeito dos institutos mencionados, assinale a alternativa correta, com base na legislação brasileira.

A

A concessão e a permissão exigem licitação prévia, enquanto a autorização pode ser outorgada diretamente, a critério da Administração Pública.

B

A permissão de serviço público caracteriza-se como contrato administrativo formal e é outorgada exclusivamente a pessoas jurídicas mediante processo licitatório.

C

A autorização é irrevogável e, como regra, exige licitação, diferindo da concessão e da permissão, que possuem caráter precário.

D

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

E

A concessão é utilizada para delegar serviços públicos mediante contrato de adesão, sem necessidade de processo licitatório, desde que o prazo de delegação seja inferior a 5 (cinco) anos.

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Q4097684

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097684 Direito Administrativo

O Município Alfa tem interesse em reformular seu sistema de transporte coletivo e, após diversos estudos técnicos, delegou a prestação de serviços a uma empresa privada a fim de realizar a manutenção do sistema por meio de licitação. Para tanto, foi formalizado um contrato com previsão das tarifas cobradas dos usuários e uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor classifica a forma de delegação aplicada.

A

Trata-se de uma permissão de serviço público, que é formalizada por contrato administrativo e garante ao permissionário a exclusividade na prestação do serviço.

B

Trata-se de uma autorização de serviço público, um ato administrativo precário que transfere a execução ao particular, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder público.

C

Trata-se de uma concessão administrativa em que a remuneração do particular ocorre exclusivamente pelos usuários do serviço público.

D

Trata-se de uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, pois o serviço foi transferido ao particular.

E

Trata-se de uma concessão patrocinada, em que o particular é remunerado tanto pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, quanto por aporte financeiro do poder público.

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Q4097178

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097178 Direito Administrativo

No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que a concessão será delegada mediante:

A

Licitação.

B

Ato administrativo precário, unilateral e discricionário.

C

Contrato unilateral.

D

Contrato simples.

E

Contrato de “gaveta”.

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Q4089767

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089767 Direito Administrativo

O Município Alfa tem interesse em reformular seu sistema de transporte coletivo e, após diversos estudos técnicos, delegou a prestação de serviços a uma empresa privada a fim de realizar a manutenção do sistema por meio de licitação. Para tanto, foi formalizado um contrato com previsão das tarifas cobradas dos usuários e uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor classifica a forma de delegação aplicada.

A

Trata-se de uma permissão de serviço público, que é formalizada por contrato administrativo e garante ao permissionário a exclusividade na prestação do serviço.

B

Trata-se de uma autorização de serviço público, um ato administrativo precário que transfere a execução ao particular, podendo ser revogada unilateralmente pelo poder público.

C

Trata-se de uma concessão administrativa em que a remuneração do particular ocorre exclusivamente pelos usuários do serviço público.

D

Trata-se de uma parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, pois o serviço foi transferido ao particular.

E

Trata-se de uma concessão patrocinada, em que o particular é remunerado tanto pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, quanto por aporte financeiro do poder público.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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