Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso

Q4441263

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Provas: FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Comunicação Social | FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Pedagogia | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia Florestal | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |

Q4441263 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995, conhecida como Lei de Concessões, regula a prestação de serviços públicos por empresas privadas.
No caso da distribuição de energia elétrica, essa lei estabelece que:

A

O contrato de concessão é imutável, não podendo ser revisado em nenhuma hipótese durante sua vigência.

B

A concessão para distribuir energia é outorgada pelo poder público mediante licitação, e o contrato deve garantir a modicidade tarifária e a continuidade do serviço.

C

A lei permite que a concessionária transfira o serviço para outra empresa sem a autorização do poder concedente.

D

A concessão de serviço público dispensa a realização de licitação, sendo outorgada diretamente pelo Ministério de Minas e Energia.

E

A concessionária pode definir o valor da tarifa livremente, sem qualquer controle do poder público.

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Q4441261

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Provas: FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Comunicação Social | FEPESE - 2026 - CELESC - Analista de Nível Superior - Pedagogia | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia Florestal | FEPESE - 2026 - CELESC - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações |

Q4441261 Direito Administrativo

A Lei nº 8.987/1995 estabelece as formas de extinção da concessão de serviço público.
Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

A caducidade é a extinção automática pelo decurso do prazo, sem necessidade de ato do poder concedente.

B

A encampação dispensa o pagamento de qualquer indenização à concessionária.

C

O concessionário pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem justificativa, e sem qualquer penalidade.

D

A anulação da concessão ocorre somente se houver vício no processo licitatório, não se aplicando a outras situações.

E

A concessão pode ser extinta pelo fim do prazo contratual, pela encampação (retomada do serviço pelo poder público), pela caducidade ou pela rescisão, conforme previsto em lei.

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Q4429550

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429550 Direito Administrativo

Durante a prestação de serviço público delegado, empregado de uma concessionária, agindo nessa qualidade, provoca dano material a terceiro em decorrência direta de sua atuação funcional. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A concessionária responde objetivamente quando comprovada falha estrutural do serviço, enquanto a responsabilidade por conduta individual do empregado possui natureza subjetiva.

B

A concessionária responde objetivamente pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, preservado o direito de regresso quando demonstrados dolo ou culpa do responsável.

C

A responsabilidade direta recai sobre o agente causador do dano, ficando a concessionária subsidiariamente obrigada caso seja insuficiente o patrimônio pessoal do empregado

D

A concessionária responde subjetivamente pelo dano decorrente da atuação funcional, cabendo ao terceiro demonstrar negligência institucional na organização ou fiscalização do serviço.

E

A responsabilidade da concessionária depende da demonstração de culpa administrativa, enquanto o direito de regresso contra seu agente decorre da ocorrência objetiva do dano

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Q4418275

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418275 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A anulação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

B

A reversão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

C

A encampação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

D

A rescisão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

E

A caducidade corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

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Q4418247

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418247 Direito Administrativo

Um município celebrou contrato de concessão para exploração de determinado serviço público por empresa privada. Durante a execução contratual, verificou-se que a concessionária cumpria regularmente suas obrigações, mas a Administração identificou razões supervenientes de interesse público que justificariam a retomada antecipada do serviço. O poder concedente pretende adotar a medida antes do término do prazo contratual, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995.

Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A rescisão exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

B

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento posterior da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

C

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

D

A encampação exige motivo de interesse público, autorização administrativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

E

A caducidade exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

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Q4408930

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408930 Direito Administrativo

No que se refere às contraprestações financeiras devidas no âmbito dos contratos administrativos, em especial nos cenários de delegação e parcerias com o setor privado, é correto afirmar que a contraprestação pública se caracteriza como um mecanismo de

A

penalidade administrativa pecuniária aplicada pelo poder outorgante contra as concessionárias que descumprem as metas de investimentos previstas nos editais de licitação.

B

isenção tributária temporária concedida a empresas privadas de transporte rodoviário com o propósito de incentivar a redução do valor nominal dos bilhetes de passagens em linhas intermunicipais.

C

cobrança compulsória incidente sobre a valorização imobiliária de terrenos particulares decorrente da execução de obras públicas estruturantes na vizinhança de grandes eixos viários.

D

taxa de fiscalização em sentido estrito devida pelas agências reguladoras autárquicas aos órgãos ministeriais de controle político para o custeio de atividades de auditoria contábil.

E

aporte financeiro governamental pago diretamente ao parceiro privado em contratos de concessão patrocinada com o intuito de complementar as receitas tarifárias obtidas junto aos usuários finais.

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Q4408921

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408921 Direito Administrativo

Em relação aos regimes de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerados os aspectos atinentes à intervenção e extinção dos contratos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei n.º 8.987/1995.

A

A rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, motivada pelo descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, depende de ação judicial especialmente formalizada para essa finalidade.

B

A caducidade por inexecução contratual deve ser declarada por meio de lei autorizativa editada no âmbito do poder concedente.

C

A reversão dos bens ao poder concedente ocorrerá no advento do termo contratual, sem direito de indenização à concessionária.

D

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, em razão do inadimplemento da concessionária, sendo devido o pagamento de indenização prévia.

E

Com a declaração de caducidade do contrato, o poder concedente assume, perante terceiros empregados da concessionária, a responsabilidade integral por todos os encargos, ônus e obrigações trabalhistas pendentes.

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Q4408879

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408879 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, acerca da regulamentação dos serviços de saneamento básico, de acordo com as disposições da Lei n.º 11.445/2007 e da Resolução AGEPAR n.º 3/2020.

I Admite-se, em relação aos serviços públicos de saneamento básico, a adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.
II É vedada a subdelegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
III A adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações prediais internas da unidade de consumo situadas após ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto são de responsabilidade do usuário.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408878 Direito Administrativo

Em relação aos aspectos atinentes à política tarifária nas concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar estadual n.º 76/1995.

A

A revisão da tarifa corresponde à sua atualização em decorrência da perda do valor aquisitivo da moeda.

B

A alteração unilateral do contrato de concessão que afete o seu equilíbrio econômico-financeiro inicial exige recomposição, que poderá ser implementada apenas ao final do contrato.

C

As receitas alternativas ou acessórias obtidas pela concessionária não são consideradas para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

A instituição de novos benefícios tarifários por ato discricionário do poder concedente quando voltada ao atendimento dos usuários de forma singular e personalizada dispensa alteração em lei.

E

A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, excetuados os impostos sobre a renda, ocorrida após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, uma vez comprovado o impacto nos custos do serviço.

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Q4408695

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408695 Direito Administrativo

Um estado foi provocado por duas demandas distintas no setor de transportes. Na primeira, uma associação de moradores solicitou que uma empresa privada de turismo local recebesse uma outorga temporária e imediata para realizar o transporte hidroviário de passageiros durante as festividades de fim de ano, de modo a atender exclusivamente ao fluxo atípico de turistas em uma lagoa local. Na segunda demanda, o plano diretor do estado apontou a necessidade de delegar a exploração e a manutenção de todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana por um período de 30 anos.

Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.

A

Ambas as demandas devem ser delegadas por autorização, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o uso de contratos de concessão para serviços de transporte de massa.

B

A primeira demanda deve ser necessariamente atendida mediante concessão, pois toda prestação de serviço público por particular exige contrato administrativo precedido de licitação, ainda que a atividade seja temporária e a autorização seja admitida pela legislação específica; a segunda pode ser atendida por meio de autorização.

C

A primeira demanda pode ser atendida por autorização, independentemente de previsão legal específica, pois a precariedade do ato administrativo permite ao poder público delegar livremente qualquer serviço público sem licitação; já a segunda exige concessão mediante licitação.

D

A primeira demanda, desde que a legislação específica admita a autorização para a atividade, pode ser atendida por meio de autorização, instrumento de caráter unilateral e precário; a segunda, por envolver delegação estruturada e de longo prazo da exploração do serviço público, deverá ser objeto de concessão precedida de licitação.

E

Ambas as demandas devem ser formalizadas mediante concessão, pois a autorização constitui instrumento destinado exclusivamente ao exercício de atividades privadas de interesse público, não podendo ser utilizada para atividades relacionadas à prestação de serviços públicos.

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Q4408615

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408615 Direito Administrativo

Suponha que um estado da Federação brasileira pretenda transferir à iniciativa privada a modernização, operação e manutenção de uma complexa rede rodoviária que cruza perímetros urbanos. Para a estruturação do projeto, a equipe técnica avalia diferentes modelos de delegação e mecanismos de remuneração, incluindo a cobrança de tarifas dos usuários e o pagamento de contraprestações pelo poder público. Paralelamente, cogita-se a instituição de cobrança compulsória destinada ao financiamento de ações de segurança viária.

Considerando essa situação hipotética e as diferenças entre modelos de delegação e entre taxa, tarifa e contraprestação pública, assinale a opção correta.

A

A taxa decorre de obrigação instituída por lei, e a contraprestação pública consiste em pagamento realizado pelo poder concedente ao concessionário, nos termos do contrato, quando prevista no respectivo modelo de delegação.

B

O poder concedente pode delegar à concessionária privada a competência para instituir e arrecadar taxas de segurança viária, desde que haja previsão expressa em edital de licitação.

C

A tarifa e a taxa têm natureza tributária, sendo a tarifa cobrada pelo concessionário, e a taxa diretamente pelo Estado.

D

A distinção entre taxa e tarifa reside no critério da essencialidade do serviço: serviços essenciais são remunerados obrigatoriamente por taxa, e serviços não essenciais são remunerados por tarifa, independentemente do regime jurídico da prestação.

E

A existência de tarifa cobrada dos usuários impede que o estado realize pagamentos ao concessionário, pois a remuneração por tarifa e a contraprestação pública são mecanismos excludentes.

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Q4408614

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408614 Direito Administrativo

Considere que uma concessionária de rodovia tenha celebrado contrato de concessão de serviços com prazo de 30 anos. Após 8 anos, o poder concedente decide, por razões de interesse público, exigir da concessionária a realização de uma obra de alta complexidade: a construção de viaduto para mitigar novos gargalos de tráfego urbano surgidos após o início da concessão. A nova obrigação aumenta, significativamente, os custos de investimento da concessionária. Embora essa intervenção específica não estivesse explicitada na matriz de riscos original nem nos anexos técnicos do contrato, este continha cláusula segundo a qual o poder concedente poderia promover alterações unilaterais necessárias à adequação dos serviços ao interesse público.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, no regime das concessões (Lei n.º 8.987/1995) e na doutrina do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

A

Mesmo que previsível em cláusula contratual, a exigência da obra é ilegal, pois a proteção da equação econômico-financeira original impede o poder concedente de impor unilateralmente à concessionária novas obrigações de investimento não previstas originalmente, ainda que necessárias à adequação do serviço ao interesse público.

B

A existência de cláusula que autoriza alterações unilaterais permite ao poder concedente impor obrigações adicionais à concessionária sem necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, pois a mutabilidade constitui característica inerente aos contratos administrativos.

C

O poder concedente pode exigir a obra sem necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro, desde que comprove que o fluxo de caixa aferido nos últimos 8 anos pela concessionária apresenta superávit financeiro decorrente de receitas acima das previstas.

D

A exigência da obra é legal e decorre do princípio da mutabilidade, contudo, por se tratar de nova obrigação de investimento não prevista no escopo original, gera o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, para manter a equação econômico-financeira original.

E

Apesar de ser válida a alteração unilateral, o reequilíbrio econômico-financeiro correspondente só poderá ocorrer mediante a prorrogação do prazo da concessão, sendo vedada a alteração da tarifa de pedágio para essa finalidade.

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Q4405312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405312 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, conforme a legislação brasileira, diferencia-se de outras formas de delegação, por se caracterizar essencialmente como um contrato administrativo que delega a execução de serviço

A

por prazo indeterminado, permitindo a exploração contínua, até que o poder concedente decida revogar o ajuste.

B

sob a condição de ser precedido obrigatoriamente de licitação, como ocorre na modalidade concorrência, por conta e risco da concessionária.

C

mediante ato unilateral do poder público, eximindo o uso de qualquer modalidade licitatória para a seleção da empresa a ser contratada.

D

sob o regime de direito público integral, sem qualquer assunção de risco financeiro pela empresa contratada.

E

de forma gratuita para o Estado, sendo vedada a cobrança de tarifas ou qualquer forma de remuneração direta dos usuários.

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Q4405301

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405301 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar n.º 76/1995 do estado do Paraná, a delegação de prestação de serviço público, mediante licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, denomina-se

A

convênio de cooperação técnica.

B

acordo de cooperação técnica.

C

concessão de serviço público.

D

permissão de serviço público.

E

autorização de uso de bem público.

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Q4405298

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405298 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, com relação aos contratos de concessão.

A

Nos termos previstos no contrato de concessão, admite-se a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente e precedida de qualquer modalidade de licitação.

B

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.

C

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

D

À concessionária cabe executar o serviço concedido, bem como responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, podendo a fiscalização exercida pelo órgão competente atenuar essa responsabilidade.

E

Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros regem-se pelo direito público, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

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Q4405297

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405297 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos prestados por concessionárias, previstos na Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

B

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, 60 dias antes do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

Considera-se concessão de serviço público precedida de execução de obra pública a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação sob qualquer modalidade, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

D

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas somente no contrato.

E

As concessões e permissões sujeitam-se a ações de fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sendo nelas vedada a participação de usuários dos respectivos serviços.

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Q4405281

Q4405281 Direito Administrativo

Suponha que, durante a execução de um contrato de concessão, o poder concedente decida alterar unilateralmente, por razão de interesse público, a forma de prestação do serviço. Nessa situação hipotética, a alteração seria

A

ilegal, porque incidiria sobre cláusulas privadas.

B

legítima, porque incidiria sobre cláusulas pessoais, vinculadas ao concessionário.

C

legítima, porque incidiria sobre cláusulas regulamentares (modo de execução do serviço).

D

ilegal, porque incidiria sobre cláusulas irrevogáveis, inalteráveis.

E

ilegal, porque incidiria sobre cláusulas econômico-financeiras (remuneração contratual).

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Q4405276

Q4405276 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.

I - Denominam-se serviços públicos uti singuli os passíveis de utilização e mensuração individual por destinatário.

II - A concessão de serviço público faz-se por meio de contrato administrativo bilateral, oneroso, comutativo e de caráter personalíssimo, e, como regra, não deve ser conferida com exclusividade a um único prestador.

III - Serviços permitidos são aqueles em que a administração pública confere a um particular, sem procedimento licitatório e em caráter precário e não personalíssimo, o exercício de uma atribuição de utilidade pública.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4405272

Q4405272 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 222/2020.

A

A declaração de inidoneidade, sanção aplicável a quem praticar atos ilícitos para frustrar os objetivos de licitação, pode perdurar indefinidamente até o ressarcimento integral dos danos causados.

B

As reuniões deliberativas do Conselho Diretor da AGEPAR possuem caráter reservado, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta de votos.

C

É competência da AGEPAR a decisão final relativa aos pedidos de modificação, revisão e reajuste de tarifas dos serviços de saneamento básico prestados em todos os municípios atendidos pelas empresas que prestem tais serviços.

D

O processo administrativo sancionatório no âmbito da AGEPAR para a apuração de infrações e aplicação de penalidades às entidades reguladas será público desde o momento da emissão do auto de infração.

E

Os membros do Conselho Diretor da AGEPAR são livremente nomeados e exonerados a qualquer tempo pelo chefe do Poder Executivo estadual, à exceção do diretor presidente, cuja nomeação depende de aprovação em arguição pública promovida pela Assembleia Legislativa do estado.

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Q4387924

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387924 Direito Administrativo

Quando em razão do fim da vigência de um contrato administrativo de concessão por decisão da Administração Pública fundada em razões de interesse público, se estabelece a reversão automática dos bens e serviços aos Poderes Públicos cujo dever será o da garantia da continuidade da prestação do serviço público, o contrato administrativo é extinto.

A

Pela caducidade administrativa.

B

Pelo advento do termo contratual.

C

Pela encampação administrativa.

D

Pela anulação contratual.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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