Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso

Q4199525

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199525 Direito Administrativo

No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.

Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.

A

A terceirização transfere ao particular a titularidade do serviço público e a responsabilidade regulatória estatal, razão pela qual contratos terceirizados dispensam fiscalização contínua da Administração Pública após sua celebração.

B

Nas concessões comuns de serviços públicos, o parceiro privado é remunerado exclusivamente por contraprestações pecuniárias pagas diretamente pelo poder concedente, característica que as diferencia juridicamente das PPP patrocinadas.

C

A privatização de empresa estatal pode implicar na delegação de serviço público mediante concessão administrativa, permanecendo o ente estatal responsável pela execução direta da atividade econômica transferida ao setor privado.

D

Nas PPP, admite-se compartilhamento contratual de riscos entre o parceiro público e o privado, inclusive referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária, observados os limites legais e contratuais aplicáveis.

E

A concessão administrativa caracteriza-se pela cobrança direta de tarifa dos usuários do serviço público, sem contraprestação pecuniária do parceiro público, distinguindo-se da concessão comum pelo prazo contratual mais elevado.

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Q4198954

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198954 Direito Administrativo

Por meio de uma parceria público-privada, determinado município expandirá sua oferta de transporte público. Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas características, está-se diante de uma

A

concessão patrocinada.

B

concessão administrativa.

C

concessão comum.

D

permissão.

E

autorização.

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Q4192726

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192726 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos pode ser realizada diretamente pelo Estado ou por meio de delegação a particulares sob o regime de concessão ou permissão. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I.Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II.Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria.
III.A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo no exercício da função.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q4187557

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187557 Direito Administrativo

O Município concedente pretende retomar, antes do prazo contratual, serviço público concedido a particular, por motivo de interesse público superveniente. Em hipótese diversa, cogita extinguir concessão por inadimplemento contratual grave da concessionária. Sobre as formas de extinção da concessão, assinale a alternativa correta.

A

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização cabível, enquanto a caducidade pressupõe inadimplemento da concessionária e deve ser precedida de processo administrativo, assegurada ampla defesa.

B

A intervenção na concessão extingue automaticamente o contrato, dispensando posterior procedimento administrativo ou decisão formal do poder concedente.

C

A caducidade pode ser declarada de imediato, sem processo administrativo, sempre que a Administração considerar grave o inadimplemento contratual da concessionária.

D

A encampação pode ser declarada por decreto do Chefe do Executivo, independentemente de lei autorizativa e de indenização prévia, por decorrer do poder de autotutela da Administração.

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Q4183719

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183719 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional disciplinam a prestação e a delegação dos serviços públicos, estabelecendo princípios, formas de outorga e limites à atuação dos particulares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A concessão de serviço público implica transferência da titularidade do serviço ao concessionário, que passa a prestá-lo em nome próprio e por sua conta e risco, podendo subconcessionar livremente parcelas do serviço independentemente de previsão contratual.

(__)O princípio da continuidade dos serviços públicos impõe que a prestação não seja interrompida de forma arbitrária, sendo admitida a interrupção em situações de emergência ou após prévio aviso ao usuário, nos casos de inadimplência ou necessidade de realização de manutenção.

(__)A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão, sendo outorgada a título precário e podendo ser revogada unilateralmente pela Administração, com indenização ao permissionário pelos danos decorrentes da revogação antecipada.

(__)Os serviços públicos podem ser delegados a particulares por meio de concessão, permissão ou autorização, sendo que a concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato administrativo e precedidas de licitação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, V.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, F.

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Q4179789

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179789 Direito Administrativo

Considere que determinada autarquia federal pretende estruturar diferentes ajustes contratuais para atender a demandas institucionais diversas, incluindo: (i) a execução de obra pública de grande porte; (ii) a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra; (iii) a utilização de bem imóvel público por particular com finalidade econômica; e (iv) a delegação da prestação de serviço público a particular, com remuneração diretamente pelos usuários. Diante desse cenário hipotético, a assessoria jurídica foi instada a classificar corretamente os instrumentos contratuais cabíveis, à luz do regime jurídico-administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação adequada.

A

A execução de obra pública deve ser formalizada por contrato de prestação de serviços; a utilização de bem público por particular configura contrato de concessão de serviço público.

B

A prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra configura hipótese de concessão administrativa; a execução de obra pública se enquadra como parceria público-privada.

C

A delegação de serviço público a particular com remuneração por usuários caracteriza permissão de uso de bem público; a utilização de imóvel público por particular configura contrato de prestação de serviços.

D

A delegação da prestação de serviço público com remuneração pelos usuários caracteriza concessão de serviço público; a utilização de bem público por particular pode se dar por concessão de uso, conforme o caso.

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Q4179444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |

Q4179444 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública submete-se a um conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes públicos, dentre os quais se destaca o dever de probidade. Nesse contexto, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal nº 8.429/1992 – estabelece o regime jurídico aplicável à responsabilização por condutas que afrontem tais diretrizes, disciplinando as hipóteses legais pertinentes. A partir dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.

• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.

À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, a conduta constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, por violação ao dever da imparcialidade.

B

No caso 2, a atuação do gestor constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, de modo que a inobservância de formalidades legais, ainda que não tenha implicado em perda patrimonial efetiva, enseja a imposição de ressarcimento.

C

No caso 3, a configuração do ato de improbidade administrativa exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser passível de sancionamento e depende do reconhecimento da produção de danos ao erário.

D

No caso 4, tratando-se de ato de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção deve se limitar à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

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Q4176761

Q4176761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao serviço público.

A

O serviço público é vedado aos particulares e empresas privadas em qualquer hipótese.

B

O serviço público possui natureza predominantemente privada, ainda que executado por órgãos estatais.

C

O serviço público destina-se à satisfação de necessidades coletivas e pode ser prestado diretamente pelo Estado ou mediante delegação, observadas as normas legais aplicáveis.

D

Os serviços públicos são prestados apenas pela administração direta, sendo vedada qualquer forma de delegação.

E

A continuidade constitui característica exclusiva dos serviços prestados diretamente pelo Estado, não alcançando os serviços delegados.

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Q4174058

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |

Q4174058 Direito Administrativo

No que diz respeito à sociedade de economia mista e às concessões e permissões de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A encampação da concessão representa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual por motivo de interesse público, demandando lei autorizativa específica e indenização prévia.

Certo

Errado

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Q4167430

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167430 Direito Administrativo

Os serviços públicos, enquanto atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, ocupam posição central no direito administrativo, sendo regidos por um conjunto de normas e diretrizes que asseguram sua adequada prestação, como a continuidade, universalidade, eficiência e modicidade. A disciplina jurídica do tema, delineada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, estabelece direitos dos usuários e deveres do poder público, conformando um regime jurídico próprio que busca equilibrar interesse público e garantiasindividuais. Considerando esse contexto normativo e doutrinário sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. No tocante ao conceito de serviço público, a doutrina aponta que ele é composto de três elementos ou critérios: o orgânico ou subjetivo; o formal; e o material. II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III. A permissão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser exercido em nome próprio.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4167409

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167409 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária foi contratada pelo Estado para realizar a gestão e a manutenção de um sistema de abastecimento de água em determinado município. Em razão da falta de manutenção adequada, ocorreu o rompimento de uma tubulação, causando alagamento e danos estruturais a uma residência particular. O proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços públicos delegados, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pela reparação depende da comprovação de culpa da concessionária, considerando que se trata de pessoa jurídica de direito privado.

B

A responsabilidade do Estado decorre da eventual falha na fiscalização do contrato, sendo necessária a demonstração de sua conduta para que haja dever de indenizar.

C

O Estado responde de forma objetiva e primária pelos danos causados ao particular, em razão da titularidade do serviço público, independentemente da atuação da concessionária.

D

O dano decorrente da prestação de serviço público configura risco administrativo, o que afasta a responsabilidade do Estado e da concessionária quando não há comprovação de intenção do agente.

E

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, na condição de responsável primária, cabendo ao Estado responsabilidade subsidiária, a ser acionada em caso de insuficiência patrimonial daquela.

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Q4163856

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163856 Direito Administrativo

A delegação dos serviços públicos representa mecanismo de descentralização administrativa pelo qual o Estado transfere a execução do serviço a particulares, sem abdicar da titularidade e do dever de fiscalização. Nesse contexto, há várias modalidades de delegação. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

A

a autorização apresenta caráter unilateral e discricionário, sendo utilizada em hipóteses específicas previstas em lei, sobretudo em atividades de interesse público sujeitas ao poder de polícia estatal.

B

a permissão não depende de licitação, mas possui natureza mais precária e flexível, tradicionalmente vinculada a contratos de adesão.

C

a concessão caracteriza-se como contrato administrativo informal, por meio do qual o particular assume a prestação do serviço por sua conta e risco, remunerando-se, em regra, por tarifas pagas pelos impostos.

D

a suplementação de serviço público transfere ao particular a titularidade definitiva do serviço delegado, afastando a responsabilidade estatal pela fiscalização e pela continuidade da prestação perante os usuários.

E

a jurisdição caracteriza-se como ato irrevogável e vinculado, conferindo ao permissionário estabilidade plena na execução do serviço independentemente do interesse público superveniente.

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Q4163067

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163067 Direito Administrativo

Em uma cidade, a Prefeitura sempre foi a responsável direta pelo abastecimento de água, cuidando da manutenção das caixas-d'água, do tratamento, da distribuição e da cobrança das faturas. Visando modernizar a infraestrutura local, o Prefeito decidiu transferir a execução desse serviço para uma empresa privada, por um prazo de 30 anos. A transferência exigiu prévia licitação na modalidade concorrência. O contrato assinado estabelece que a empresa atuará por sua própria conta e risco, e a sua remuneração virá exclusivamente das tarifas pagas pelos moradores, sem qualquer contraprestação financeira da prefeitura. Considerando o que dispõe a Doutrina do Direito Administrativo e a legislação aplicável, a operação descrita no Município configura:

A

Permissão.

B

Autorização.

C

Outorga legal.

D

Concessão comum.

E

Concessão patrocinada.

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Q4160963

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160963 Direito Administrativo

O Município de Cianorte, visando ampliar o transporte coletivo urbano em região de recente expansão habitacional, editou ato administrativo permitindo que determinada pessoa jurídica explorasse, por sua conta e risco, linha municipal de transporte de passageiros pelo prazo de sessenta dias, em caráter precário e sem licitação, até a conclusão de procedimento licitatório destinado à delegação regular do serviço público. Considerando as disposições legais aplicáveis à hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois, embora a concessão de serviço público deva ser formalizada por ato unilateral e precário da Administração Pública, o caso exigia dispensa de licitação.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Constituição Federal autoriza a delegação precária de serviços públicos municipais independentemente de licitação.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a autorização de serviço público constitui modalidade ordinária de delegação prevista expressamente na Lei nº 8.987/1995 para exploração temporária de serviço público municipal.

D

A Administração Municipal não agiu corretamente, pois a concessão e a permissão de serviços públicos dependem de prévia licitação, nos termos da Constituição Federal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a permissão de serviço público prescinde de licitação quando houver situação emergencial devidamente justificada.

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Q4153597

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153597 Direito Administrativo

Com o objetivo de implementar promessas realizadas durante a campanha eleitoral, o Prefeito do diminuto Município Alfa (SC) solicitou à sua equipe jurídica a confecção de parecer versando sobre a viabilidade ou não de se proceder à concessão de serviços públicos de sua competência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, é correto afirmar que o Município Alfa (SC)

A

poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B

poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante distribuição equitativa dos riscos e por prazo determinado.

C

poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, mediante licitação, na modalidade leilão ou pregão, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, já que a legislação em análise possui espectro de abrangência limitado à União e aos Estados da Federação.

E

não poderá delegar a prestação de serviços públicos de sua competência, por ausência de previsão legal específica que autorize a referida medida.

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Q4152193

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152193 Direito Administrativo

Acerca das concessões e parcerias público-privadas, assinale a opção INCORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, que poderá ocorrer na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

C

Considera-se concessão patrocinada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, nos termos da Lei n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

A concessão administrativa caracteriza-se como contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou 0 fornecimento e a instalação de bens.

E

Constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n 8.987/1995, ainda que não envolva contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

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Q4151341

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151341 Direito Administrativo

Acerca das formas de prestação de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços públicos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, sendo vedada sua delegação a particulares.

B

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, por meio de concessão ou permissão.

C

A permissão de serviço público possui natureza contratual e prazo determinado, não admitindo revogação unilateral pelo Poder Público.

D

A concessão de serviço público é ato administrativo unilateral e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo sem indenização.

E

A autorização de serviço público é forma de delegação contratual, precedida obrigatoriamente de licitação.

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Q4151322

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151322 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR dispõe que é de responsabilidade do Município prestar serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Neste sentido, considerando as regras estabelecidas na legislação municipal para a concessão ou permissão de serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.

B

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de autorização da Câmara Municipal, sendo necessário somente o contrato precedido de licitação.

C

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de contrato, sendo necessário somente a autorização da Câmara Municipal.

D

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada mediante a celebração de contrato precedido de licitação e autorização do Prefeito Municipal.

E

A concessão ou a permissão de serviço público será efetivada independentemente de autorização ou contrato precedido de licitação.

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Q4142625

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142625 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Eventual delegação de serviços públicos por concessão ou permissão tem por requisito a caracterização de entidades sem fins lucrativos.

B

O regime de delegação por concessão, mediante prévio processo licitatório, terá como concessionários entes da administração indireta.

C

No regime de parceria, a titularidade da prestação do serviço público será transferida mediante outorga a empresas privadas.

D

A competência de execução é privativa do poder público, admitindo-se regime de parceria por outorga com empresas privadas.

E

A competência de execução é conferida ao poder público, que excepcionalmente poderá delegá-la a particular mediante prévia licitação.

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Q4136653

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136653 Direito Administrativo

No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é o regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos?

A

A permissão possui caráter estável e somente pode ser efetivada mediante licitação, seguida de contrato administrativo formal, equiparando-se à concessão quanto à necessidade de autorização legislativa e estabilidade contratual.

B

A concessão de serviços públicos dependerá de licitações, enquanto a permissão terá caráter precário e será outorgada por decreto após o chamamento; assim, ambas são passíveis de retomada sem indenização caso o serviço seja insuficiente ou executado em desconformidade com ato ou contrato.

C

Tanto a concessão quanto a permissão são formas precárias de delegação do serviço público, dispensadas de autorização legislativa, bastando a publicação de edital resumido na capital para sua validade jurídica.

D

A retomada dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município somente poderá ocorrer mediante indenização prévia, exceto nos casos em que o contrato expressamente preveja a dispensa de pagamento, não sendo possível a retomada unilateral por descumprimento.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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