Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso

Q4384737

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q4384737 Direito Administrativo

A pessoa jurídica X, permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por meio de ônibus, passou a registrar expressivo e reiterado desequilíbrio econômico no contrato em razão da brusca elevação no preço do combustível, provocada pela eclosão de um conflito armado internacional em região produtora de petróleo. Diante desse cenário, a permissionária requereu formalmente ao Poder Permitente a revisão da tarifa cobrada dos usuários para recompor a equação econômico-financeira do contrato. O pleito, contudo, foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de que a variação de preços de insumos integra o risco do negócio.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se corretamente afirmar que

A

a decisão administrativa é regular, uma vez que a oscilação no valor dos combustíveis é classificada juridicamente como álea ordinária, sendo o risco integralmente assumido pelo delegado do serviço público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro por variação de insumos só seria cabível se a elevação do preço do combustível fosse provocada por ato direto e específico do próprio Poder Permitente (fato do príncipe).

C

a negativa do Poder Permitente é ilícita, pois o conflito armado internacional caracteriza evento extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), assegurando à permissionária o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

a garantia do equilíbrio econômico-financeiro é restrita aos contratos de concessão, não se aplicando à permissão de serviço público dada a sua natureza jurídica precária e unilateral.

E

a elevação do custo do combustível autoriza o aumento automático da tarifa pela própria permissionária, independentemente de prévia concordância ou apuração do impacto financeiro pelo Poder Permitente.

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Q4382241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382241 Direito Administrativo

A pessoa jurídica X, permissionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros por meio de ônibus, passou a registrar expressivo e reiterado desequilíbrio econômico no contrato em razão da brusca elevação no preço do combustível, provocada pela eclosão de um conflito armado internacional em região produtora de petróleo. Diante desse cenário, a permissionária requereu formalmente ao Poder Permitente a revisão da tarifa cobrada dos usuários para recompor a equação econômico-financeira do contrato. O pleito, contudo, foi indeferido pela Administração Pública sob o argumento de que a variação de preços de insumos integra o risco do negócio.
Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se corretamente afirmar que

A

a decisão administrativa é regular, uma vez que a oscilação no valor dos combustíveis é classificada juridicamente como álea ordinária, sendo o risco integralmente assumido pelo delegado do serviço público.

B

o reequilíbrio econômico-financeiro por variação de insumos só seria cabível se a elevação do preço do combustível fosse provocada por ato direto e específico do próprio Poder Permitente (fato do príncipe).

C

a negativa do Poder Permitente é ilícita, pois o conflito armado internacional caracteriza evento extraordinário e imprevisível (teoria da imprevisão), assegurando à permissionária o direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

a garantia do equilíbrio econômico-financeiro é restrita aos contratos de concessão, não se aplicando à permissão de serviço público dada a sua natureza jurídica precária e unilateral.

E

a elevação do custo do combustível autoriza o aumento automático da tarifa pela própria permissionária, independentemente de prévia concordância ou apuração do impacto financeiro pelo Poder Permitente.

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Q4380284

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380284 Direito Administrativo

Considere que o Município X celebrou contrato de concessão para a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano. Após cinco anos de execução contratual, diante de reiterados descumprimentos das obrigações assumidas pela concessionária e de deficiências na prestação do serviço, o chefe do Poder Executivo editou decreto declarando a encampação da concessão, com efeitos imediatos, e determinou a retomada do serviço pelo poder concedente. Somente após a extinção do contrato, foi instaurado processo administrativo destinado a assegurar à concessionária o exercício do contraditório e da ampla defesa. O decreto estabeleceu, ainda, que não seria devida indenização pelos investimentos realizados pela concessionária em bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e determinou a cobrança das multas decorrentes dos inadimplementos contratuais apurados pela administração.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar:

A

o instrumento jurídico utilizado é inadequado, pois a situação enseja a declaração da caducidade, que pressupõe prévia autorização legislativa.

B

declarada a encampação, o poder concedente assume a responsabilidade de arcar diretamente com os encargos, ônus e obrigações assumidas pela concessionária com terceiros para a execução do serviço público.

C

a encampação pode ser declarada, mas pressuporia a prévia instauração de processo administrativo e pagamento de indenização pelos bens reversíveis cujos investimentos ainda não foram amortizados pela concessão.

D

a situação se enquadra em situação que enseja a declaração de caducidade, que pode ser realizada por decreto, mas pressupõe prévia instauração de processo administrativo, de verificação de inadimplência da concessionária, que a assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

a adoção da medida pressuporia a prévia autorização legal e pagamento integral de indenização.

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Q4374075

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374075 Direito Administrativo

Acerca das diferenças e/ou semelhanças entre os institutos da permissão e concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A permissão dispensa licitação, enquanto a concessão requer licitação na modalidade concorrência.

B

A permissão pode ser firmada por prazo indeterminado ou determinado, enquanto a concessão deve ser sempre firmada por prazo determinado.

C

A permissão não tem natureza contratual, formalizada mediante ato administrativo unilateral, enquanto a concessão deve ser formalizada mediante contrato de adesão.

D

A permissão pode ser firmada com pessoa física, enquanto a concessão deve ser firmada somente com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

E

A permissão tem caráter de exclusividade, enquanto a concessão, salvo justificativa técnica, deve ser contratada com mais de um concessionário.

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Q4371061

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |

Q4371061 Direito Administrativo

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.

B

A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.

C

Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.

D

A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.

E

A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.

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Q4364985

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Orleans - SC Órgão: Prefeitura de Orleans - SC Prova: Prefeitura de Orleans - SC - 2026 - Prefeitura de Orleans - SC - Monitor do Estacionamento Rotativo - Área Azul |

Q4364985 Direito Administrativo

Em 2025, diante de irregularidades contratuais da empresa concessionária de serviço público, o Município de Orleans rompeu a concessão do estacionamento rotativo e adotou medidas para assumir a gestão direta deste serviço público. Após a retomada do estacionamento rotativo pela Prefeitura Municipal de Orleans, por qual denominação este serviço passou a ser identificado?

A

Avança Orleans.

B

Estaciona Orleans.

C

Revitaliza Orleans.

D

Parking Orleans.

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Q4362497

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362497 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos serviços públicos e sua disciplina na legislação federal, é correto afirmar:

A

Os serviços públicos classificam-se, quanto aos usuários, em uti universi, prestados indistintamente à coletividade, e uti singuli, fruíveis de forma individual e mensurável por cada usuário.

B

Os serviços públicos exclusivos do Estado, como a prestação jurisdicional, podem ser delegados a particulares mediante concessão, permanecendo, ainda assim, sob a titularidade do poder concedente.

C

A concessão de serviço público pode ser outorgada independentemente de licitação, mediante ato discricionário do poder concedente, em razão da urgência que normalmente caracteriza a prestação de serviços públicos.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a interrupção do serviço público concedido em razão de inadimplemento do usuário, ainda que precedida de aviso prévio, por se tratar de serviço essencial à coletividade.

E

Os bens vinculados à prestação do serviço público concedido permanecem, ao término do contrato, na titularidade da concessionária, ainda que tenham sido amortizados mediante as tarifas cobradas dos usuários.

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Q4345473

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345473 Direito Administrativo

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

A

Desconcentração administrativa hierárquica.

B

Descentralização administrativa por delegação.

C

Centralização administrativa por outorga.

D

Descentralização administrativa por outorga legal.

E

Desconcentração territorial por delegação.

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Q4343174

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343174 Direito Administrativo

O município de Santa Aurora celebrou contrato de concessão comum para a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano pelo prazo de vinte anos. Faltando seis anos para o término da concessão, o Poder Executivo encaminhou e obteve aprovação de lei municipal autorizando a retomada da prestação direta do serviço, sob o fundamento de que a municipalização permitiria maior integração com outras políticas públicas de mobilidade urbana. Antes da retomada do serviço, a concessionária requereu o pagamento da indenização referente aos investimentos realizados em bens reversíveis ainda não amortizados. A Procuradoria do município foi consultada acerca da legalidade da medida. Diante do cenário hipotético narrado, à luz da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a retomada do serviço:

A

Caracteriza hipótese de caducidade, dispensando lei autorizativa e pagamento prévio de indenização.

B

Deveria ocorrer após o término do contrato, sendo vedada a extinção antecipada fundada em interesse público.

C

Caracteriza encampação, que exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização devida à concessionária.

D

Configura rescisão contratual, que pode ser promovida unilateralmente pelo município sempre que houver interesse público.

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Q4339794

Ano: 2026 Banca: OM CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP Prova: OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |

Q4339794 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, a prestação de serviços públicos deve observar princípios e regras destinados a assegurar a adequada satisfação das necessidades coletivas. Em determinadas situações, a execução material do serviço pode ser atribuída a particular, sem que isso implique, necessariamente, a transferência da titularidade do serviço público.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 8.987/1995 e os conhecimentos teóricos e práticos relacionados à prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta:

A

A concessão de serviço público transfere definitivamente ao particular a titularidade do serviço concedido, razão pela qual o Poder Público deixa de exercer qualquer forma de controle sobre sua prestação durante a vigência do contrato. ( )

B

A permissão de serviço público caracteriza-se pela delegação de sua prestação a particular, mediante contrato de adesão, em caráter precário e com possibilidade de revogação unilateral pelo Poder Público, observadas as condições legais e contratuais aplicáveis. ( )

C

A prestação de serviço público por concessionária privada descaracteriza sua natureza pública, pois a existência de remuneração pelo usuário e a exploração econômica pelo particular transformam o serviço em atividade econômica privada. ( )

D

O princípio da continuidade impede a Administração de extinguir ou modificar uma concessão de serviço público antes do término do prazo contratual, ainda que exista interesse público devidamente fundamentado, pois a duração contratual prevalece sobre qualquer decisão administrativa. ( )

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Q4335569

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335569 Direito Administrativo

A organização da estrutura administrativa do município, a delegação de serviços públicos e a gestão de seu patrimônio submetem-se a regras previstas na Lei Orgânica, que disciplinam requisitos, procedimentos e hipóteses para a prática de atos pelo poder público. Considerando esse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta

A

No caso 1, a criação das entidades por lei específica e das subsidiárias com autorização legislativa atende às exigências legais, sendo dispensada autorização legislativa para a participação em empresa privada.

B

No caso 2, tanto a permissão quanto a concessão atendem às exigências legais, pois foram precedidas de procedimento e formalizadas por ato próprio.

C

No caso 3, a alienação dos bens municipais será precedida de avaliação e dependerá de concorrência pública.

D

No caso 4, a venda dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, podendo o imóvel ser adquirido com desconto sobre o valor avaliado.

E

No caso 5, a concessão de uso é vedada, pois a utilização privativa de fração de parque público não comporta exceções legais.

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Q4327492

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Mirante - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4327492 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à atuação do Município no exercício de suas competências, assinale a alternativa correta.

A

O Município somente pode atuar em matérias expressamente autorizadas por lei estadual específica.

B

A prestação de serviços públicos de interesse local é vedada ao Município, sendo atribuição exclusiva do Estado.

C

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

A organização dos serviços públicos locais depende de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado.

E

O Município não possui competência para disciplinar serviços que impactem diretamente a vida da população local.

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Q4310649

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310649 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessionária responsável pela execução de serviço concedido deve responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou mesmo a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pela Administração Pública.

Certo

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Q4310647

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310647 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Certo

Errado

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Q4292183

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292183 Direito Administrativo

Espécie de contrato administrativo em que há delegação de prestação de serviço público, execução de obra pública ou uso de bem público ao particular:

A

Consórcio público.

B

Contrato de concessão.

C

Contrato de fornecimento.

D

Contrato de credenciamento.

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Q4289396

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289396 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a terceiro por conduta de seu empregado durante a prestação do serviço.
A vítima não era usuária do serviço, tendo sido atingida em via pública por veículo operado pela concessionária.
À luz da Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade da concessionária perante terceiros é subjetiva, enquanto perante os usuários do serviço é objetiva.

B

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, mas somente mediante demonstração de falha na prestação do serviço.

C

A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público alcança os danos causados tanto a usuários quanto a não usuários do serviço.

D

A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público restringe-se aos usuários do serviço, não alcançando terceiros estranhos à relação contratual.

E

A concessionária responde objetivamente apenas quando o dano decorrer de ato comissivo de seu agente, sendo indispensável comprovar culpa para os danos causados na execução regular do serviço.

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Q4288535

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288535 Direito Administrativo

Ao analisar o teor da Lei no 8.987/1995, José, diretor jurídico da sociedade empresária Alfa, interessada em participar de processos licitatórios envolvendo o Estado de Pernambuco, deparou-se com a conceituação de dois institutos jurídicos:

I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à

A

concessão de serviço público e permissão de serviço público.

B

permissão de serviço público e concessão de serviço público.

C

concessão de serviço público e autorização de serviço público.

D

permissão de serviço público e autorização de serviço público.

E

autorização de serviço público e concessão de serviço público.

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Q4285728

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285728 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública.

B

Devem ser prestados visando exclusivamente o lucro do Estado.

C

Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a particulares, na forma da lei.

D

Não podem sofrer interrupção em nenhuma hipótese.

E

São destinados exclusivamente aos servidores públicos.

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Q4284847

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |

Q4284847 Direito Administrativo

Durante serviço municipal de coleta de resíduos, motorista contratado por empresa privada concessionária colide com veículo de terceiro, causando dano material. Comprovados o dano e o nexo causal com a atuação do agente na prestação do serviço público, a responsabilidade perante o particular é

A

objetiva da prestadora, assegurado regresso em caso de dolo ou culpa do agente.

B

subjetiva da prestadora, condicionada à prova de culpa direta do agente público.

C

subsidiária do Município, dependente da prévia insolvência do agente causador.

D

pessoal do motorista, afastada a responsabilidade da prestadora do serviço.

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Q4284722

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Trânsito e Transporte |

Q4284722 Direito Administrativo

Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor apresenta o licenciamento do veículo na categoria aluguel, mas a autorização municipal para explorar o serviço está vencida. A interpretação correta é:

A

O registro como veículo de aluguel não substitui a autorização do poder público, devendo a situação ser tratada conforme a regulamentação municipal do serviço.

B

A autorização vencida pode ser suprida pelo cadastro profissional do taxista desde que a tarifa utilizada respeite o limite municipal.

C

A irregularidade é apenas documental e não interfere na prestação, cabendo orientar a renovação sem registrar a ocorrência.

D

O licenciamento comercial autoriza automaticamente a prestação do serviço enquanto o veículo permanecer no ponto previamente reconhecido pelo município.

E

O serviço pode continuar até decisão administrativa definitiva porque a fiscalização municipal limita-se às condições do veículo e do ponto.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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