A prestação dos serviços públicos rege-se por princípios próprios e admite a delegação a particulares. Acerca dos serviços públicos, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A concessão de serviço público independe de licitação, podendo ser firmada diretamente com o particular escolhido.
(__) Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos essenciais não devem sofrer interrupção, salvo hipóteses legais.
(__) A permissão de serviço público é formalizada por contrato administrativo por prazo indeterminado e de caráter irrevogável.
(__) Pelo princípio da modicidade, as tarifas devem ser fixadas em patamar compatível com a viabilidade do serviço e o acesso do usuário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Um operador deseja propor ajustes no itinerário de uma linha para melhorar o atendimento em determinada região. Qual procedimento está de acordo com o regulamento?

 Às sete horas, uma concessionária identificou aquecimento progressivo em componente de sua rede. O laudo técnico recomendou reparo no mesmo dia, mas registrou que um módulo redundante permitiria manter a operação em condições seguras por até dez horas, com redução temporária da capacidade. A intervenção exigiria suspensão do serviço por quatro horas. Embora houvesse tempo técnico para divulgar a interrupção e orientar os usuários, a concessionária desligou imediatamente o trecho, comunicou o poder concedente no mesmo momento e informou os usuários somente depois do início do reparo. À luz do dever de continuidade, a avaliação da conduta deve reconhecer que:

O edital de delegação de determinado serviço municipal foi denominado “permissão de serviço público”. O instrumento admitia a participação de consórcios de empresas e estabelecia cláusulas sobre prazo de execução, distribuição de riscos e reversão dos bens indispensáveis à prestação. Durante o controle prévio, questionou-se a compatibilidade entre a denominação adotada e a estrutura jurídica do procedimento. A correção da modelagem exige:

Um programa de habitação de interesse social (HIS) foi viabilizado contendo as seguintes características: a remuneração é integralmente paga pelo poder público ao parceiro privado, não havendo cobrança de tarifa dos moradores; a modalidade de licitação utilizada foi a concorrência; e a duração do contrato é de vinte anos.
Essa modalidade de parceria é denominada como

Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:  

Acerca das agências reguladoras e dos instrumentos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, assinale a alternativa correta. 

O Município firmou um contrato de concessão para a prestação do serviço de transporte coletivo urbano com a empresa privada "Y". Para viabilizar a execução do serviço, o Município transferiu à concessionária a guarda e a utilização de um terminal rodoviário já existente. A "Y", por sua vez, adquiriu com recursos próprios novos ônibus para a frota, os quais, segundo o edital e o contrato, são classificados como bens privados não reversíveis. Paralelamente, a fim de arrecadar recursos para modernizar a infraestrutura da cidade, o Município decidiu alienar um vasto terreno baldio de sua propriedade, que não possui e nunca foi utilizado para qualquer finalidade pública. Contudo, a venda foi contestada por um particular que invadiu o terreno há duas décadas e ingressou com uma ação judicial alegando ter adquirido a área por usucapião.
Com base na situação hipotética e no regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiros, e F, para falsos:

(__)O terminal rodoviário transferido à "Y" classifica-se como bem de uso especial, uma vez que possui uma destinação pública específica. Durante a vigência do contrato, a empresa atua como possuidora desse bem público, que deverá reverter automaticamente ao concedente ao final da concessão.
(__)Os ônibus novos adquiridos pela "Y", mesmo definidos contratualmente como não reversíveis, integram automaticamente o domínio público do Município a partir do momento em que são afetados à prestação do serviço de transporte, perdendo sua natureza original de bens privados.
(__)O terreno baldio que o Município pretende alienar é classificado como bem dominical. Por não possuir afetação pública específica, o bem submete-se a restrições à alienação (alienabilidade condicionada), mas pode ser legalmente vendido pelo Poder Público.
(__)A pretensão do particular de adquirir o terreno baldio por usucapião é juridicamente viável. Por se tratar de um bem dominical (desafetado), ele perde as prerrogativas do regime de direito público, afastando-se o atributo da imprescritibilidade inerente aos bens de uso comum e especial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Uma empresa de transporte coletivo que opera em um Município alega o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão de aumento imprevisível nos custos dos insumos. De acordo com a Lei n° 8.987/1995 e o Direito Administrativo:

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos dispostos na Lei Federal nº 8.987/1995, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O procedimento administrativo a que se refere a intervenção na concessão deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
( ) Extingue-se a concessão por encampação, considerando-se essa a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
( ) Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade da concessão será declarada por portaria do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,

De acordo com a Constituição Federal de 1988,

Determinado ente federativo delegou a execução de serviço público a uma pessoa jurídica privada, permanecendo responsável pela fiscalização da atividade e pela observância das condições estabelecidas pelo Poder Público. Considerando as espécies de prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Um Município do Estado do Espírito Santo decidiu transferir a uma empresa privada a execução do serviço de transporte coletivo urbano, mantendo sob sua responsabilidade a regulação, a fiscalização e a titularidade do serviço. O contrato celebrado prevê que a empresa será remunerada pela cobrança de tarifas dos próprios usuários.

Sobre a situação descrita, com base nos conceitos de serviço público, assinale a afirmativa correta. 

No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.

Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.

Por meio de uma parceria público-privada, determinado município expandirá sua oferta de transporte público. Nesse contrato já assinado entre as partes, de prazo de duração de 15 anos, a remuneração do parceiro privado virá da tarifa paga pelo usuário e de uma contraprestação pecuniária paga pelo orçamento público. A partir dessas características, está-se diante de uma