Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.428 questões
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240260
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, marque a opção INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240259
Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo que tratam sobre o ato administrativo colocando V para verdadeiro e F para falso:
( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.
( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.
( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.
( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.
( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.
( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.
( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.
( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.
( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
Q4240004
Direito Administrativo
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato
administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de
atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas,
unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de
sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte.
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
(Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017)
Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
Ano: 2022
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Beneditinos - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |
Q4239792
Direito Administrativo
Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Administrativo |
Q4239277
Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos: quanto aos seus destinatários;
quanto ao seu alcance; quanto ao seu objetivo; e quanto o seu regramento. Sendo assim, segundo o
autor, os atos administrativos classificados quanto aos seus destinatários são denominados de atos:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238723
Direito Administrativo
Para que a Administração Pública garanta a posição de
supremacia do interesse público sobre o privado, há necessidade
de que os atos administrativos tenham de atributos que os
diferenciem dos demais atos jurídicos. Nesse contexto, pode-se
afirmar que o ato administrativo goza de presunção
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |
Q4238722
Direito Administrativo
Determinado gestor público, diante de situação de grave
calamidade pública, decretou ponto facultativo, por tempo
indeterminado, para que servidores públicos comparecessem
ao local de trabalho. Ao cessar a situação crítica em questão,
haverá corretamente a
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237598
Direito Administrativo
Existem certas situações que fazem com que o ato
administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos,
sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso
denominamos extinção dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta a esse respeito:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236877
Direito Administrativo
No exame de atos administrativos antigos, o procurador
precisa separar vício de legalidade e juízo de
conveniência e oportunidade, sobretudo quando a
Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale
a alternativa correta sobre extinção e convalidação de
atos administrativos.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |
Q4230212
Direito Administrativo
Durante uma fiscalização rotineira em uma unidade prisional, a administração
penitenciária constatou que determinada empresa fornecedora de insumos havia descumprido
cláusulas contratuais relativas aos prazos de entrega. Sem necessidade de recorrer ao Poder
Judiciário, a secretaria aplicou à empresa uma multa administrativa, compelindo-a indiretamente ao
cumprimento de suas obrigações por meio de sanção pecuniária prevista em lei. Essa atuação da
administração pública corresponde à manifestação de qual atributo do ato administrativo?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Provas:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde
|
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente de Combate às Endemias |
Q4229788
Direito Administrativo
O ato administrativo se caracteriza por ser uma
manifestação unilateral de vontade da administração
pública. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229609
Direito Administrativo
No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |
Q4229603
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre
esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |
Q4228426
Direito Administrativo
Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência
administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228067
Direito Administrativo
A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH |
Q4226596
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos atos
administrativos:
Entre as espécies de atos administrativos estão os atos gerais ou normativos, os atos ordinatórios e os atos enunciativos (1ª parte). Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo e, no ordenamento administrativo do autor, admitem duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução (2ª parte). Os ofícios, as certidões e os atestados são atos administrativos ordinatórios (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Entre as espécies de atos administrativos estão os atos gerais ou normativos, os atos ordinatórios e os atos enunciativos (1ª parte). Os decretos são atos administrativos normativos de competência exclusiva dos Chefes do Executivo e, no ordenamento administrativo do autor, admitem duas modalidades de decreto geral (normativo): o independente ou autônomo e o regulamentar ou de execução (2ª parte). Os ofícios, as certidões e os atestados são atos administrativos ordinatórios (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Câmara de Sapucaia - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |
Q4226506
Direito Administrativo
Um Bem Público pode ser utilizado de maneira “normal”
ou “anormal”.
O uso normal do bem, segundo Di Pietro (2018, p. 863), “é o que se exerce de conformidade com a destinação principal do bem”, ao passo que o de uso anormal “é o que atende a finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação.”.
Em relação à utilização anormal dos Bens Públicos, determinados instrumentos legais são postos ao Poder Público, a fim de viabilizar a referida utilização anormal.
Assim, o ato administrativo discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio do qual a Administração Pública autoriza a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, permitindo que o particular usufrua e utilize de bem público com exclusividade, objetivando satisfazer eminentemente o interesse deste, como por exemplo: fechamentos de ruas para festas comunitárias, refere−se a:
O uso normal do bem, segundo Di Pietro (2018, p. 863), “é o que se exerce de conformidade com a destinação principal do bem”, ao passo que o de uso anormal “é o que atende a finalidades diversas ou acessórias, às vezes em contradição com aquela destinação.”.
Em relação à utilização anormal dos Bens Públicos, determinados instrumentos legais são postos ao Poder Público, a fim de viabilizar a referida utilização anormal.
Assim, o ato administrativo discricionário e precário, independente de licitação prévia, por meio do qual a Administração Pública autoriza a utilização anormal ou privativa de um bem público pelo particular, permitindo que o particular usufrua e utilize de bem público com exclusividade, objetivando satisfazer eminentemente o interesse deste, como por exemplo: fechamentos de ruas para festas comunitárias, refere−se a:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224197
Direito Administrativo
Assinale a única alternativa que NÃO
apresenta uma característica dos atos
administrativos emitidos por um Agente
Público devidamente competente e baseado na legislação vigente:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224196
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação
unilateral de vontade da Administração
Pública, que tem por objetivo imediato
adquirir, resguardar, transferir, modificar,
extinguir direitos ou impor obrigações aos
administrados ou a si própria. Assinale a
alternativa que apresenta, respectivamente,
a espécie dos atos administrativos Portaria
de Pessoal e pedido de Certidão Negativa de
Débitos solicitada por um cidadão perante o
órgão público:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Montanha - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223877
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.
Está correto o que se afirma em
I. É possível que um ato administrativo seja eficaz, ainda que inválido.
II. Não é passível de convalidação o vício no elemento da finalidade do ato administrativo.
III. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles efeitos típicos que afetam terceiros alheios à relação jurídica firmada com a Administração.
Está correto o que se afirma em
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