Por conta da relevância do princípio da legalidade na ativid...

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Q4338462
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Aracaju - SE - Guarda Municipal |
Q4338462 Direito Administrativo
Por conta da relevância do princípio da legalidade na atividade administrativa do Estado, muito se questiona acerca da validade dos chamados decretos autônomos. Na classificação dos atos administrativos, estão os decretos autônomos em contraposição aos:
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