A Administração Pública concedeu regularmente autorização p...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo |
Q4340374
Direito Administrativo
A Administração Pública concedeu regularmente
autorização para utilização de determinado espaço público.
Meses depois, após mudança nas condições
administrativas, verificou-se que a manutenção daquele
ato, embora continuasse legal, havia deixado de ser
conveniente ao interesse público. A autoridade competente
decidiu, então, extingui-lo com fundamento em razões de
mérito administrativo. Considerando as formas de extinção
dos atos administrativos, a situação caracteriza