Questões de Concurso Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

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Q4447862 Direito Administrativo
No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.
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Q4441802 Direito Administrativo
Considerando os arts. 99, 100 e 101 do Código Civil, acerca da classificação e da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4437137 Direito Administrativo
Considerando os arts. 100 e 101 do Código Civil, acerca da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4434467 Direito Administrativo
Considerando os arts. 98 a 103 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, acerca do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4429547 Direito Administrativo
Um Município possui um imóvel no qual funciona regularmente uma unidade administrativa e outro terreno integrante de seu patrimônio, sem destinação pública específica, classificado patrimonialmente como disponível. Considerando as disposições do Código Civil sobre os bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA:
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Q4423846 Direito Administrativo
Entre as atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), pode surgir a necessidade de obter áreas destinadas à construção de conjuntos residenciais. Nos termos da Lei Municipal nº 2.902/1965, que fixa diretrizes para a política habitacional do Município, nessa hipótese, compete ao DEMHAB: 
Alternativas
Q4421318 Direito Administrativo
Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4392387 Direito Administrativo
O CREF‑20 pretendia realizar um pregão eletrônico para a aquisição de material de expediente, com valor estimado de R$ 80 mil, e licitação para a alienação de veículos inservíveis de sua frota.

Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.


Na alienação dos veículos inservíveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, na qual se sagra vencedor quem oferecer o maior lance.

Alternativas
Q4385461 Direito Administrativo
Uma prefeitura pretende promover o desfazimento de diversos bens móveis que se tornaram antieconômicos para o serviço público. Entre eles estão veículos, equipamentos de informática e mobiliário. Durante a instrução do procedimento, um servidor sustentou que, como os bens já não atendem adequadamente às necessidades administrativas, a autoridade competente poderia autorizar sua venda direta a qualquer interessado, desde que o preço não fosse inferior ao valor registrado no sistema patrimonial. Outro servidor discordou, afirmando que a alienação de bens públicos está submetida a requisitos próprios. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
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Q4380398 Direito Administrativo
Considere que a UENP é proprietária de dez imóveis localizados na cidade de Cornélio Procópio e, como cinco desses imóveis estão subutilizados, deseja-se aliená-los e utilizar o valor auferido conforme as finalidades da Universidade.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da UENP, é correto afirmar que
Alternativas
Q4380215 Direito Administrativo
A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) pretende implantar um sistema informatizado destinado a aprimorar a gestão e o controle dos projetos de pesquisa em andamento. Nesse contexto, a empresa X, de propriedade de um ex-aluno da instituição, manifestou interesse em doar à Universidade um sistema capaz de atender a essa finalidade, bem como prestar, gratuitamente, os respectivos serviços de suporte técnico durante todo o período em que o sistema permanecer em utilização.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que
Alternativas
Q4374079 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.

Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)
Alternativas
Q4370469 Direito Administrativo

A respeito de gestão patrimonial, julgue o item seguinte.


A alienação de bens móveis por permuta entre órgãos da administração pública exige a avaliação prévia desses bens.

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Q4359917 Direito Administrativo

Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.


O abandono e a desapropriação dos bens imóveis ensejam a perda de sua propriedade. 

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Q4351977 Direito Administrativo
Durante o inventário patrimonial, o IFSC identificou equipamentos laboratoriais em boas condições, mas sem utilização previsível pela instituição. A UFSC manifestou interesse em adquiri-los para equipar novos laboratórios.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q4349546 Direito Administrativo
O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de uso especial. Nas últimas 2 décadas, no entanto, o imóvel foi completamente abandonado pela gestão pública, transformando-se em um edifício em ruínas. Em virtude do total desuso, o prefeito de Gama alienou o bem de forma direta a uma rede privada de hotelaria, argumentando que o prolongado abandono caracterizou a desafetação fática do imóvel, convertendo-o automaticamente em bem dominical e dispensando a prévia autorização legislativa. Simultaneamente, uma associação de moradores de baixa renda, que ocupou os anexos do casarão de forma mansa e pacífica por 7 anos ininterruptos para fins de moradia, ajuizou demanda requerendo a usucapião especial urbana coletiva. Na petição, os ocupantes fundamentam o pleito nas diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), alegando que o descumprimento histórico da função social da propriedade pelo Estado relativizou a imunidade do bem público, autorizando a prescrição aquisitiva da referida área. 
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
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Q4338762 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar: 
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Q4335569 Direito Administrativo
A organização da estrutura administrativa do município, a delegação de serviços públicos e a gestão de seu patrimônio submetem-se a regras previstas na Lei Orgânica, que disciplinam requisitos, procedimentos e hipóteses para a prática de atos pelo poder público. Considerando esse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta
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Q4334039 Direito Administrativo
Uma autarquia federal pretende adotar as seguintes providências administrativas:

(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.

Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.

Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4323955 Direito Administrativo
Quanto às características dos bens públicos e às formas de seu uso por particulares, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: C
4: E
5: D
6: A
7: B
8: C
9: D
10: B
11: C
12: A
13: C
14: C
15: E
16: E
17: D
18: D
19: D
20: A