Questões de Concurso
Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo
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Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:
Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
Na alienação dos veículos inservíveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, na qual se sagra vencedor quem oferecer o maior lance.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da UENP, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que
O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.
Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)
A respeito de gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
A alienação de bens móveis por permuta entre órgãos da administração pública exige a avaliação prévia desses bens.
Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.
O abandono e a desapropriação dos bens imóveis ensejam a perda de sua propriedade.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta
(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.
Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta: