A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no ...

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Q4173612
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173612 Direito Administrativo

A respeito da interpretação das leis, da eficácia da lei no espaço, do domicílio da pessoa natural, da constituição das pessoas jurídicas e dos bens públicos, julgue o item a seguir. 


Enquanto conservarem sua qualificação, os bens públicos dominicais serão inalienáveis, não podendo ser objeto de disposição patrimonial

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