Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso - Página 4

Q4059419

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |

Q4059419 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.

Certo

Errado

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Q3982402

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Ivaté - PR Provas: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado | UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Contador |

Q3982402 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:

A

A alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.

B

A doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.

C

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

D

As ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.

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Q4382938

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Auxiliar Administrativo |

Q4382938 Direito Administrativo

Em relação à alienação de bens imóveis da FEA, o Estatuto estabelece que:

A

Pode ser deliberado pela Diretoria Administrativa.

B

É proibida em qualquer hipótese.

C

Deve ser deliberada pelo Conselho Curador e aprovada pelo Ministério Público.

D

É competência do Conselho Fiscal, aprovada pelo Ministério Público.

E

Depende unicamente de autorização do Poder Legislativo Municipal.

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Q4380519

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Assistente Administrativo |

Q4380519 Direito Administrativo

Em relação à inalienabilidade dos bens públicos e à possibilidade de alteração de sua natureza jurídica, assinale a alternativa correta:

A

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta, vedada mesmo em caso de perda da qualificação de uso comum ou especial.

B

Um imóvel pertencente à União, utilizado como sede de repartição pública, pode ser alienado independentemente de lei específica, desde que desocupado.

C

A desafetação transforma automaticamente o bem em particular, mesmo que ainda pertença à pessoa jurídica de direito público.

D

Os bens públicos não podem sofrer desafetação por ato administrativo, dependendo sempre de autorização judicial.

E

Bens públicos de uso especial ou de uso comum do povo só podem ser alienados após sua desafetação nos termos da lei.

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Q4361073

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Mecânico, Chefe de Oficina e Mecânico | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente de Secretaria | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Auxiliar de Classe | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Cuidador Educacional | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Eletricista | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico de Enfermagem (ESF) e (Plantão) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Técnico em Agropecuária |

Q4361073 Direito Administrativo

De acordo com o Capítulo III – Dos Bens Municipais da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, no que se refere à alienação, ao gravame ou à cessão de bens municipais, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de bens municipais independe da demonstração de interesse público, desde que precedida de avaliação.

B

A doação de bens imóveis municipais pode ocorrer livremente, sem imposição de encargos ao donatário.

C

A alienação, o gravame ou a cessão de bens municipais exigem interesse público devidamente justificado e observância das exigências legais.

D

A alienação de bens móveis municipais é sempre dispensada de licitação, independentemente da finalidade.

E

A concessão de uso de bens municipais dispensa autorização legislativa em qualquer hipótese.

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Q4236884

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236884 Direito Administrativo

No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal precisa diferenciar afetação, desafetação e modalidades de uso por particular para sustentar a tese correta. Assinale a alternativa correta sobre bens públicos.

A

Bens de uso comum do povo admitem alienação por ato do prefeito diante de interesse público e avaliação prévia, pois a afetação decorre de destinação fática e se altera por decreto.

B

Bens dominicais seguem regime integralmente privado, permitindo penhora e usucapião em caso de posse qualificada e inércia prolongada, mantendo proteção patrimonial equivalente ao de qualquer proprietário.

C

A desafetação de bem de uso especial ocorre de forma automática quando houver desocupação do órgão, e a alienação posterior prescinde de autorização legislativa por se tratar de gestão patrimonial.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia alcança qualquer bem público, inclusive praça e logradouro, e gera transferência plena de propriedade ao ocupante após registro.

E

A alienação de bem de uso comum ou de uso especial exige prévia desafetação, e bens dominicais podem ser alienados conforme regras legais, com avaliação, autorização e procedimento.

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Q4227135

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227135 Direito Administrativo

O município de Porto Alegre pretende alienar um imóvel público municipal considerado desnecessário ao serviço público. Segundo a Lei Orgânica do município, para que essa alienação seja válida, deverá haver, entre outros critérios,

A

indicação do prefeito municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial.

B

autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de permuta.

C

autorização executiva se o bem for de uso comum do povo, dispensando-se a avaliação prévia.

D

dependerá de licitação, sendo dispensada nos casos de doação, sendo vedada a permuta.

E

O município está impedido de alienar bens imóveis, por ser patrimônio público inalienável.

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Q4180132

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180132 Direito Administrativo

O Município de Marcos Parente pretende realizar a alienação de um imóvel público considerado inservível à administração. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa alienação:

A

deverá ser precedida de avaliação e licitação pública, salvo nos casos de doação, quando houver interesse público relevante e justificação do Executivo.

B

independe de avaliação e licitação pública, desde que haja interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

C

poderá ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante autorização do Secretário de Administração e Finanças.

D

dependerá exclusivamente de parecer favorável do Legislativo, sendo dispensada a licitação em qual- quer hipótese.

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Q3302486

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3302486 Direito Administrativo

Consoante entendimento do STF, são insuscetíveis de penhora os bens

A

dos conselhos de fiscalização profissional, em vista de sua natureza autárquica.

B

das entidades paraestatais, tais como os serviços sociais autônomos.

C

das empresas públicas, dada a natureza pública de seus bens.

D

das empresas estatais que prestem serviços públicos em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.

E

das empresas estatais constituídas antes da promulgação da Constituição de 1988.

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Q3296137

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Procurador |

Q3296137 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

São inalienáveis os bens públicos de uso especial, a qualquer tempo.

B

São passíveis de alienação os bens públicos dominicais.

C

São suscetíveis a usucapião os bens públicos dominicais.

D

O uso comum dos bens públicos é obrigatoriamente retribuído.

E

São passíveis de alienação os bens públicos de uso comum do povo, a qualquer tempo.

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Q3269148

Ano: 2025 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFOPA Prova: CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador |

Q3269148 Direito Administrativo

Na administração de recursos materiais e patrimônio, conceitua-se o processo que ocorre quando a propriedade de um bem (móvel ou imóvel) é transferida de uma pessoa (física ou jurídica) para outra. Essa transferência pode ocorrer por meio de venda, doação, troca, ou outra forma. O conceito acima se refere à(ao)

A

classificação de bens materiais.

B

tombamento de bens.

C

alienação de bens.

D

inventário.

E

alienação de serviços.

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Q3267104

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267104 Direito Administrativo

O Código Civil brasileiro classifica os bens como públicos, incluindo aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, ou privado, assim considerados todos os demais. Sobre os bens públicos, considera-se que

A

os bens de uso comum devem ter seu uso gratuito garantido, sendo vedada a cobrança de retribuição, devido à sua natureza.

B

os bens de uso especial compreendem aqueles destinados a serviços ou estabelecimento da administração pública, não incluindo as autarquias.

C

os bens de uso comum ou de uso especial são inalienáveis enquanto mantiverem sua destinação original, podendo ocorrer a alienação caso haja desafetação.

D

todos os bens públicos são inalienáveis, independentemente da sua espécie.

E

os bens públicos, com exceção dos bens dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

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Q3163266

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Engenheiro / Área: Engenharia Civil |

Q3163266 Direito Administrativo

A Lei Federal n^o 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos e Compras na Administração Pública, estabelece em seu Artigo 40, as premissas básicas a serem empregadas nos processos de aquisição de bens pela Administração Pública. Analise as alternativas a seguir e marque a alternativa correta.

A

O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo semestral.

B

As condições de aquisição de bens e seu pagamento devem ser distintas das do setor privado.

C

O processamento para aquisição de bens por meio de sistema de concorrência, quando pertinente.

D

A determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis.

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Q3152851

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152851 Direito Administrativo

Com o objetivo de preservar a higidez do patrimônio público e evitar a sua dissipação pelas maiorias ocasionais, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado Alfa para dispor que a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, exigiria prévia autorização da Assembleia Legislativa. Irresignado com o teor dessa alteração, o Governador do Estado solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração

A

afronta a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas gerais afetas aos contratos administrativos.

B

se ajusta à autonomia política de Alfa, pois compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar a alienação de terras públicas estaduais.

C

afronta a separação dos poderes ao condicionar escolhas do Chefe do Poder Executivo à chancela do Poder Legislativo, sendo, portanto, inconstitucional.

D

apenas encampa norma de reprodução obrigatória já prevista na Constituição da República, que passa a ser textualmente reproduzida na Constituição Estadual.

E

busca tutelar o patrimônio público, em harmonia com a separação dos poderes, o que não afasta a competência do Congresso Nacional para autorizar a alienação de certos bens estaduais.

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Q3152844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152844 Direito Administrativo

Marlon, servidor público do Município Ômega, passou a exercer atribuições relacionadas à gestão dos bens públicos do referido ente federativo, razão pela qual teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do respectivo regime jurídico.
Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta.

A

Os bens de dominicais são os únicos que podem ser usucapidos, mas são considerados inalienáveis.

B

Os bens de uso comum do povo são imprescritíveis e inalienáveis, mas podem ser penhorados no âmbito da execução contra a Fazenda Pública.

C

Apenas os bens dominicais são considerados passíveis de alienação, preenchidos os demais requisitos legais, pois estão desafetados.

D

Os bens de uso comum e os de uso especial podem ser usucapidos, sendo, no entanto, inviável a sua alienação enquanto mantida a respectiva destinação.

E

Somente os bens de uso comum do povo não podem usucapidos, considerando a sua especial afetação.

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Q3433376

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Formosa - GO Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Formosa - GO - Administrativo Escolar |

Q3433376 Direito Administrativo

Os bens patrimoniais do Municipio deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é subordinada a existência de interesse publico devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas:

A

Quando se tratar de bens moveis, dependera de autorização legislativa e concorrência publica, dispensada em casos de doação.

B

A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Municipio, somente se fara através de tomada de prego, permitida aos ocupantes de cargos eletivos municipais.

C

Quando se tratar de bens imóveis, dependera de licitação, dispensada nos casos de doação, quando houver interesse público relevante, justificado pelo Legislativo.

D

Preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, o Municipio outorgara concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

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Q3270623

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Escriturário |

Q3270623 Direito Administrativo

Os contratos administrativos tratam-se de acordos entre entidades da Administração Pública e particulares que estabelecem obrigações recíprocas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de contrato administrativo que envolve a transferência de bens públicos da Administração Pública para terceiros:

A

Contrato de Concessão de serviço público.

B

Contrato de Alienação.

C

Contrato de Concessão de direito real de uso de bem público.

D

Contrato de Empréstimo público.

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Q3109110

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109110 Direito Administrativo

Quando se demonstra que determinado bem público é impenhorável, significa que é

A

alienável, mas não pode ser objeto de usucapião pelo particular.

B

inalienável, mas pode ser objeto de usucapião por terceiros.

C

passível de penhor, mas não de penhora em processo judicial.

D

inalienável em processo judicial.

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Q3097480

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097480 Direito Administrativo

O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:

A

os bens de uso comum do povo, como ruas e praças, podem ser alienados após autorização legislativa.

B

os bens dominicais são os que a Administração utiliza para a prestação direta de serviços públicos, como prédios de escolas e hospitais.

C

a imprescritibilidade impede que a propriedade de bens públicos seja adquirida por particulares através de usucapião.

D

a impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica aos bens de uso especial, permitindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas da Administração.

E

a alienação de bens públicos dominicais pode ser feita sem licitação, desde que seja em benefício de entidades privadas que prestem serviços públicos.

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Q3083750

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083750 Direito Administrativo

NÃO é correto afirmar em relação aos bens públicos:

A

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

B

os bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal podem ser desapropriado pela União.

C

os bens públicos são inalienáveis.

D

os bens públicos são impenhoráveis.

E

a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização.

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Questões de Concurso Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

Foram encontradas 325 questões