A disciplina da alienação de bens da Administração Pública e...

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Q4203223
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |
Q4203223 Direito Administrativo
A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos 76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
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