A ocupação prolongada de bem público por particular, com ânimo de dono e sem oposição administrativa, permite aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados livremente pela Administração, independentemente de desafetação, autorização legal ou procedimento próprio, desde que haja interesse público motivado.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, os bens dominicais podem ser alienados observadas as exigências legais, e os bens públicos não estão sujeitos à usucapião.

Os bens públicos dominicais são absolutamente inalienáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de qualquer forma de utilização econômica por particular.