Home Concursos Públicos Questões Q4149234 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/P... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4149234 Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos , Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado | Q4149234 Direito Administrativo De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, realizada por comissão especial homologada pelo Prefeito, e independerá autorização legislativa. B A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ocorrer livremente por ato do Prefeito, independentemente de autorização legislativa. C A alienação de bens imóveis do Município exige autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensável em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de doação e permuta. D A permissão de uso de bem público somente pode ocorrer mediante contrato administrativo precedido de licitação. E A concessão de uso de bens públicos dominicais prescinde de concorrência, desde que haja interesse público declarado pelo Prefeito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro