Questões de Direito Administrativo - Aquisição e alienação dos bens públicos para Concurso
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No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:
No que concerne a licitações, julgue o próximo item.
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem
licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos
pelo poder público.