Considerando a Lei Orgânica do Município, no que se refere ...
( ) A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, observado o que preceituam as Legislações Federal e Estadual.
( ) É da competência do Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive dos que são empregados nos serviços da Câmara Municipal.
( ) São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.