O controle da Administração Pública visa garantir que os
atos dos agentes públicos sejam praticados em
conformidade com a lei e os interesses da coletividade.
Considerando as disposições constitucionais sobre a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise
as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização da União e das entidades da
administração direta e indireta será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser
extinto após a aprovação das contas pelo órgão de
controle social para reduzir gastos.
Está correto o que se afirma em:

Question

O controle da Administração Pública visa garantir que os
atos dos agentes públicos sejam praticados em
conformidade com a lei e os interesses da coletividade.
Considerando as disposições constitucionais sobre a
fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise
 as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização da União e das entidades da
administração direta e indireta será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo.
II.O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.III.O sistema de controle interno de cada Poder deve ser
extinto após a aprovação das contas pelo órgão de
controle social para reduzir gastos.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: II e III apenas. Ou Alternativa B: I, II e III. Ou Alternativa C: I e II apenas.  Ou Alternativa D: I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e II apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70, 71 e 74: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.” “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:”. Aplicando ao caso: os itens I e II reproduzem o texto constitucional, enquanto o item III o contraria, porque a Constituição impõe a manutenção do controle interno, não sua extinção.Tema central: Controle externo e TCUAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera verdadeiro o item III, mas o art. 74 da CF impõe a manutenção do sistema de controle interno pelos Poderes. Além disso, exclui o item I, que está expressamente conforme o art. 70 da CF.BErradaIncorreta porque inclui o item III como correto. Isso contraria diretamente o art. 74 da CF, que não autoriza extinção do sistema de controle interno e, ao contrário, determina sua manutenção.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente os itens compatíveis com a Constituição. O item I está de acordo com o art. 70 da CF, que atribui a fiscalização da União e da administração direta e indireta ao Congresso Nacional, mediante controle externo. O item II também está correto, pois o art. 71 da CF estabelece que esse controle externo, embora seja de titularidade do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Já o item III é incompatível com o art. 74 da CF, que determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno, afastando qualquer ideia de extinção para redução de gastos ou por aprovação de contas por suposto órgão de controle social.DErradaIncorreta porque desconsidera o item II, embora o art. 71 da CF preveja expressamente que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o TCU como se fosse titular do controle externo, quando ele apenas auxilia o Congresso Nacional, e sugerir que o controle interno poderia ser extinto por conveniência administrativa, apesar de a Constituição impor sua manutenção.Dica para questões semelhantesSepare titularidade e auxílio: o controle externo é do Congresso Nacional; o TCU não substitui o Congresso, apenas o auxilia.Quando a questão mencionar fiscalização da União, confira se o enunciado preserva a coexistência entre controle externo e sistema de controle interno de cada Poder.Afirme como regra segura: o sistema de controle interno é constitucionalmente obrigatório e deve ser mantido.

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Gabarito: C

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