A fiscalização da administração pública brasileira é estrut...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |
Q4195768
Controle Externo
A fiscalização da administração pública brasileira é
estruturada em diferentes esferas que atuam de forma
coordenada para garantir a aplicação correta dos
recursos financeiros. Acerca das disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
sobre a integração entre os sistemas de controle, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(__)Os sistemas de controle interno e externo atuam de forma integrada, podendo o órgão de controle interno substituir, em determinadas situações, a atuação do controle externo na apuração de irregularidades, desde que haja compartilhamento formal de informações entre as instâncias.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
(__)Os sistemas de controle interno e externo atuam de forma integrada, podendo o órgão de controle interno substituir, em determinadas situações, a atuação do controle externo na apuração de irregularidades, desde que haja compartilhamento formal de informações entre as instâncias.
(__)Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela literalidade dos arts. 31, § 1º, 74, caput, e 74, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Esses dispositivos confirmam as assertivas 1, 2 e 4 e infirmam a 3ª, que tenta transformar atuação integrada em substituição do controle externo pelo controle interno.
Tema central: Integração dos controles
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque trata a 3ª assertiva como verdadeira e a 4ª como falsa. O erro jurídico da 3ª está em afirmar substituição do controle externo pelo interno, o que não consta da Constituição; o art. 74, caput, prevê integração, não transferência ou substituição de competência. O erro jurídico da 4ª está em negar legitimidade que é expressamente assegurada pelo art. 74, § 2º, a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à literalidade constitucional aplicável. A 1ª assertiva é verdadeira, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 74, § 1º: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." A 2ª também é verdadeira, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 31, § 1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." A 3ª é falsa porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 74, caput, dispõe: "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:", mas essa integração não autoriza substituição do controle externo pelo controle interno. A 4ª é verdadeira, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 74, § 2º: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."
C
Errada
Está errada porque marca a 2ª assertiva como falsa, embora ela reproduza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 31, § 1º: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." O confronto com o texto constitucional elimina a alternativa.
D
Errada
Está errada porque marca a 1ª assertiva como falsa, apesar de ela reproduzir literalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 74, § 1º, que impõe o dever de ciência ao Tribunal de Contas da União sob pena de responsabilidade solidária. Ainda que acerte a 4ª assertiva, a sequência global fica juridicamente incorreta.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atuação integrada dos sistemas de controle e possibilidade de substituição do controle externo pelo controle interno. A Constituição prevê integração e dever de comunicação, mas não autoriza substituição.
Dica para questões semelhantes
- Quando a Constituição falar em atuação integrada do controle interno, não conclua por substituição do controle externo sem texto expresso.
- Em controle externo municipal, confira a literalidade do art. 31, § 1º, especialmente a ressalva "onde houver".
- Se a assertiva trouxer legitimidade para denunciar ao Tribunal de Contas por cidadão, partido político, associação ou sindicato, a referência decisiva é o art. 74, § 2º.
- Em temas de controle interno, memorize o núcleo do art. 74, § 1º: ciência ao TCU e responsabilidade solidária pela omissão.
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