Questões de Controle Externo - Normas constitucionais sobre o Controle Externo para Concurso - Página 8

Q3993772

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Secretário Escolar (Médio) |

Q3993772 Controle Externo

A fiscalização financeira do Município é exercida:

A

Exclusivamente pelo Prefeito

B

Pela Câmara com auxílio do Tribunal de Contas

C

Pelo Poder Judiciário

D

Pelo Ministério Público

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Q3985466

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985466 Controle Externo

O Tribunal de Contas Estadual (TСE), durante auditoria em Município sob sua jurisdição, constatou desvio de finalidade em um contrato de obra pública e a omissão do Prefeito no dever de prestar contas. Diante das irregularidades, o TCE aplicou multas, determinou o ressarcimento ao erário e solicitou que a Câmara Municipal sustasse o contrato imediatamente. Considerando o regime de controle externo e a jurisprudência constitucional sobre os Arts. 31 e 70 a 75 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Tribunal de Contas possui competência para impor sanções e assinar prazo para que o órgão adote providências corretivas, enquanto a sustação de contrato administrativo é prerrogativa do Legislativo.
II. Caso a Câmara Municipal e o Poder Executivo permaneçam inertes após comunicação do Tribunal sobre o contrato ilegal, caberá ao próprio Tribunal de Contas decidir sobre a sustação.
III. O parecer prévio do Tribunal sobre as contas anuais do Prefeito possui natureza vinculante quanto à legalidade, podendo ser rejeitado pela Câmara apenas por decisão de maioria absoluta.
IV. O controle interno municipal deve apoiar o controle externo, sendo que a ciência de irregularidade sem a devida comunicação ao Tribunal implica responsabilidade solidária do agente responsável.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas III.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

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Q3983292

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983292 Controle Externo

No exercício de suas funções no setor de licitações de determinado Conselho Regional de Contabilidade (CRC), um auxiliar administrativo observa que o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria e assinou prazo para que o Conselho adotasse providências visando ao exato cumprimento da lei sobre um contrato de prestação de serviços de limpeza, que apresentava flagrantes sobrepreços. O Conselho, contudo, permaneceu inerte após o decurso do prazo. Diante do não cumprimento da determinação do TCU por parte do CRC, conforme a disciplina constitucional sobre controle externo, assinale a alternativa que descreve a correta competência do TCU.

A

A competência taxativa para sustar diretamente a execução do contrato administrativo irregular é do TCU, que comunicará a decisão imediatamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B

Em razão do descumprimento, cabe ao TCU declarar a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o contrato administrativo, agindo como órgão concorrente ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesse caso especial.

C

O TCU possui poderes de investigação próprios de autoridades judiciais e, em situações especiais, pode decretar prisões de responsáveis pelo descumprimento de suas determinações, uma vez que suas decisões têm eficácia de título executivo judicial.

D

Em casos de contrato, a competência constitucional para sustar é direta do Congresso Nacional que, de imediato, solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Em análises específicas do contrato, jurisprudência do STF compreende que os Tribunais de Contas e as Casas Legislativas deverão trabalhar de forma colaborativa e complementar.

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Q3975857

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Administração |

Q3975857 Controle Externo

O controle externo de empresas públicas vinculadas à Marinha, como a EMGEPRON, visando à apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como das concessões de aposentadorias, será exercido pelo Congresso Nacional, de acordo com o Art. 71 da Constituição Federal/1988, com o auxílio do:

A

Centro de Controle Interno da Marinha

B

Comitê de Governança Corporativa

C

Tribunal de Contas da União

D

Conselho de Administração

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Q3967307

Q3967307 Controle Externo

No contexto da organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, o Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado. Já a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado, sob o aspecto da legalidade e legitimidade, é auxiliada por qual órgão de controle externo?

A

Assembleia Legislativa (ALESC) de forma isolada.

B

Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

C

Controladoria-Geral da União (CGU).

D

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

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Q3965407

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965407 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício do controle externo, analisou o ato de concessão inicial de aposentadoria de determinado servidor público federal e verificou que o benefício foi concedido em desacordo com as regras legais vigentes, especialmente quanto ao tempo de contribuição exigido. A decisão foi tomada após três anos da concessão da aposentadoria. Diante da irregularidade constatada, o TCU decidiu negar o registro do ato, determinando à Administração que adotasse as providências necessárias para sua correção. Diante do caso hipotético narrado, da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

É possível que o TCU declare a nulidade do ato de aposentadoria e aplique sanção penal, se cabível, ao servidor beneficiado.

B

A decisão do TCU que apreciou a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria necessita assegurar o contraditório e a ampla defesa ao servidor.

C

A decisão do TCU é ilegítima, uma vez que não há previsão na Constituição acerca do controle pelo Tribunal sobre a concessão de aposentadoria de agentes públicos.

D

A competência do TCU para apreciar a legalidade de aposentadoria se limita aos ocupantes de cargo em comissão, não abrangendo os agentes que ingressaram por concurso público.

E

O prazo decadencial para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria pelo TCU se inicia da chegada do processo à Corte de Contas e não da data da concessão da aposentadoria.

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Q3954478

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954478 Controle Externo

Considerando o regime constitucional das contas públicas e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas a seguir.

I. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas de governo do prefeito somente pode ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
II. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa.
III. O Tribunal de Contas possui competência para julgar as contas de gestão do prefeito, quando ele atua como ordenador de despesas, podendo aplicar sanções como multa e imputação de débito, independentemente de deliberação da Câmara Municipal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3932592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 |

Q3932592 Controle Externo

Com base nas normas constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, julgue o item subsequente.

No exercício do controle externo, o TCU tem a atribuição constitucional de fiscalizar os atos administrativos do STF.

Certo

Errado

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Q3922726

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922726 Controle Externo

No âmbito da Administração Pública, determinado órgão realizou despesas sem a devida comprovação da regular aplicação dos recursos públicos, motivando atuação do sistema de controle externo. A análise envolveu legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos, com posterior emissão de parecer técnico. Nesse contexto institucional, assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão constitucionalmente responsável por esse controle.

A

Tribunal de Contas, no exercício do controle externo com auxílio do Poder Legislativo.

B

Controladoria-Geral, como órgão integrante exclusivo do Poder Executivo.

C

Poder Judiciário, por meio de revisão ampla dos atos administrativos financeiros.

D

Ministério Público, na condição de fiscal permanente da execução orçamentária.

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Q3921920

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921920 Controle Externo

No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, auxiliando a Câmara Municipal na fiscalização da gestão de um município.
Esse parecer pode deixar de prevalecer por decisão de, pelo menos,

A

dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

cinquenta por cento mais um dos membros que compõem a Câmara Municipal.

D

cinquenta por cento mais um dos membros presentes na sessão de votação da Câmara Municipal.

E

todos os membros da Câmara Municipal.

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Q3914084

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3914084 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, EXCETO:

A

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixa em 50% ao dano causado ao erário.

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Q3913892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913892 Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988 e com a doutrina majoritária sobre o controle exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete aos Tribunais de Contas emitir parecer prévio e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de sua natureza jurisdicional, característica essencial do modelo de controle externo brasileiro.

B

Os Tribunais de Contas possuem competência para sustar diretamente contratos administrativos considerados ilegais, independentemente de manifestação do Poder Legislativo, desde que constatada potencial lesão ao erário.

C

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não podendo avaliar a legitimidade, economicidade ou eficiência da gestão pública, por configurarem controle de mérito administrativo.

D

Os Tribunais de Contas podem determinar a correção de ilegalidades, aplicar sanções, realizar auditorias e inspeções, bem como julgar contas dos administradores públicos, constituindo-se como órgãos técnicos de controle externo sem natureza jurisdicional.

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Q3906487

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906487 Controle Externo

No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o seguinte item.

Os TCEs e o TCDF atuam de forma coordenada e hierarquicamente subordinada ao TCU, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

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Q3906486

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906486 Controle Externo

No que diz respeito ao TCU, aos tribunais de contas dos estados (TCEs) e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o seguinte item.

Em caso de ilegalidade na execução de contrato administrativo federal, sua sustação será realizada diretamente pelo Congresso Nacional, sendo vedado ao TCU efetuá-la, mesmo na omissão do Poder Legislativo.

Certo

Errado

Q3906479

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906479 Controle Externo

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.

Certo

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Q3906478

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906478 Controle Externo

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo tem natureza opinativa, e não vinculante.

Certo

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Q3903855

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |

Q3903855 Controle Externo

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo municipal.

A

Substitui o julgamento da Câmara

B

Vincula obrigatoriamente a Câmara Municipal.

C

Só pode ser afastado por decisão de dois terços dos vereadores.

D

Tem natureza meramente opinativa sem relevância jurídica.

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Q3900052

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900052 Controle Externo

O Sistema de Controle Externo Brasileiro possui suas bases legais assentadas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, é correto afirmar:

A

É juridicamente possível que determinado gestor público tenha suas contas julgadas irregulares por um Tribunal de Contas e, posteriormente, reapreciadas pelo Poder Legislativo competente, passando a ser consideradas regulares.

B

O TCU, mesmo constatando a existência de irregularidade em algum contrato celebrado entre a Administração Pública e terceiros, não pode sustá-lo de forma imediata com vistas a impedir o agravamento dos possíveis prejuízos causados.

C

É de responsabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros, sendo que, no âmbito federal, essa função é exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e, nos estados, pelos Tribunais de Contas dos Estados e, quando existentes, pelos Tribunais de Contas dos Municípios ou do município.

D

O julgamento das contas dos chefes de Poder e de órgãos é realizado pelo Tribunal de Contas competente. No caso de um determinado estado da federação, também envolve os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Pública direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

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Q3898179

Ano: 2026 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Emergencista |

Q3898179 Controle Externo

O controle externo da Administração Pública é exercido principalmente:

A

Pela Controladoria-Geral.

B

Pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

C

Pelas secretarias municipais.

D

Pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3895379

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895379 Controle Externo

Considerando as disposições constitucionais a respeito do controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No âmbito federal, o controle externo é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

B

O controle externo é abrangente e inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.

C

As ações de controle externo buscam garantir a legalidade; a legitimidade; a economicidade; a transparência na gestão dos recursos públicos, além de combater desvios e irregularidades.

D

O controle externo deve ser exercido por um órgão externo ao Poder fiscalizado. Por isso, o controle externo, em âmbito federal, estadual e municipal, está sob responsabilidade exclusiva da Câmara dos Deputados e recai sobre os Poderes Executivos e Judiciários de todos os entes federativos.

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Questões de Concurso Sobre normas constitucionais sobre o controle externo em controle externo

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