A Câmara Municipal examina as contas anuais do Prefeito, apó...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187542
Controle Externo
A Câmara Municipal examina as contas anuais do Prefeito, após emissão de parecer prévio
pelo Tribunal de Contas competente. Durante a sessão, parte dos vereadores sustenta que o
parecer tem força decisória própria. Outro grupo afirma que o julgamento cabe à Câmara,
mas que a rejeição do parecer exige quórum qualificado.
Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta.