Questões de Concurso Sobre administração pública

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Q3858943 Administração Pública
O princípio da impessoalidade na administração pública determina que os atos administrativos devem ser realizados buscando o interesse público e não o benefício pessoal ou de terceiros, caracterizando-se pela ausência de favorecimentos. 
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Q3858942 Administração Pública
A diversidade e a inclusão social referem-se à promoção de um ambiente onde as diferenças individuais, sejam elas de gênero, etnia, orientação sexual ou deficiência, são valorizadas e respeitadas, eliminando barreiras para a plena participação de todos. 
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Q3858941 Administração Pública
A democracia se expressa unicamente pela eleição de representantes, não havendo espaço para a participação direta dos cidadãos em decisões políticas ou no controle social sobre a gestão pública. 
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Q3858940 Administração Pública
No contexto do Estado de Direito, o princípio da legalidade estabelece que a administração pública somente pode fazer o que a lei expressamente autoriza, enquanto os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe. 
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Q3858939 Administração Pública
As políticas públicas são instrumentos que visam à materialização dos direitos sociais por meio da ação estatal, sendo sua formulação e implementação processos exclusivamente técnicos, desvinculados de influências políticas ou sociais. 
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Q3857317 Administração Pública
O ciclo de políticas públicas inclui as etapas de agenda, formulação, implementação e avaliação, sendo a etapa de implementação aquela em que os planos e programas são de fato executados, traduzindo as decisões em ações concretas.
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Q3857316 Administração Pública
A distinção entre igualdade formal e igualdade material (equidade) é crucial para a compreensão da política pública, pois a primeira se concentra na aplicação universal da lei, enquanto a segunda busca remover barreiras e promover oportunidades equitativas, considerando as desigualdades existentes.
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Q3857315 Administração Pública
A accountability, no contexto da gestão pública, refere-se exclusivamente à responsabilização de agentes públicos perante órgãos de controle externos, sem Abranger a prestação de contas à sociedade civil.
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Q3857314 Administração Pública
Situação hipotética: Um município implementa uma política pública para reduzir a evasão escolar, distribuindo cestas básicas às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade e oferecendo transporte gratuito. Assertiva: Esta ação reflete a fase de formulação da política pública, antecedendo a sua etapa de monitoramento e avaliação.
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Q3857078 Administração Pública
A diversidade e inclusão, no contexto da gestão pública, demandam a implementação de políticas de ação afirmativa que visam a igualdade material, transcendendo a mera igualdade formal, e reconhecendo que tratar desigualmente os desiguais é precondição para alcançar a equidade. 
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Q3857077 Administração Pública
Situação hipotética: Um município decide implementar um novo plano de mobilidade urbana, mas, ao invés de envolver a sociedade civil desde a fase de formulação, apresenta um projeto já consolidado para consulta pública apenas para cumprir requisitos formais. Assertiva: Essa abordagem compromete a legitimidade do processo decisório, mesmo que a legalidade seja formalmente atendida, pois minimiza a participação social, essencial para a construção de políticas públicas democráticas. 
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Q3857076 Administração Pública
Em um Estado Democrático de Direito, o princípio da legalidade formal é suficiente para garantir a plena observância dos direitos fundamentais, desconsiderando a necessidade de uma legalidade material que assegure a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades sistêmicas. 
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Q3857075 Administração Pública
A accountability, enquanto pilar da governança pública, refere-se exclusivamente à responsabilização de agentes públicos perante órgãos de controle externos, não abarcando a dimensão da responsividade dos serviços públicos às demandas sociais nem a transparência ativa das decisões governamentais. 
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Q3857074 Administração Pública
Situação hipotética: Uma política pública foi implementada com o objetivo de reduzir a taxa de analfabetismo em uma comunidade rural. Após três anos, os indicadores mostraram que, embora o número absoluto de pessoas alfabetizadas tenha aumentado, a taxa percentual de analfabetismo em relação à população total não apresentou uma queda significativa. Assertiva: Nesse cenário, a política pública demonstrou eficácia, mas falhou em alcançar a efetividade esperada, evidenciando a disjunção entre o alcance de metas parciais e o impacto global desejado. 
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Q3856968 Administração Pública
O princípio da impessoalidade na administração pública, embora fundamental para garantir tratamento igualitário aos administrados e evitar favoritismos, permite que o gestor público, em situações extraordinárias e comprovadamente benéficas para a coletividade, possa dispensar certas formalidades burocráticas e utilizar critérios subjetivos para beneficiar projetos ou indivíduos que, a seu juízo, contribuam de maneira excepcional para o interesse público, desde que devidamente justificado em processo administrativo.
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Q3856966 Administração Pública
A democracia participativa se caracteriza pela delegação plena das decisões políticas a representantes eleitos, minimizando a necessidade de envolvimento direto dos cidadãos em processos deliberativos. Nesse sentido, enquanto a democracia representativa prioriza a soberania popular por meio de seus eleitos, a forma participativa é mais suscetível a se transformar em populismo, visto que a consulta direta aos cidadãos tende a levar a decisões populares, porém, nem sempre técnicas ou estratégicas para a boa governança.
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Q3856965 Administração Pública
O conceito de Estado de Direito pressupõe a subordinação de todos, incluindo os governantes, à lei, garantindo-se assim a previsibilidade e a segurança jurídica. No entanto, em um cenário de crise extrema ou emergência nacional, a suspensão temporária de direitos fundamentais por meio de decretos executivos que não possuam base legal pré-existente ou que não sejam referendados pelo Poder Legislativo é considerável uma prerrogativa legítima para a manutenção da ordem e da estabilidade, sem descaracterizar o Estado de Direito, desde que a medida seja temporária.
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Q3856964 Administração Pública
Situação hipotética: Uma política pública visa a combater a desigualdade social em um município, estabelecendo um programa de cotas regionais para acesso a cursos técnicos públicos, beneficiando exclusivamente alunos residentes em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Assertiva: Essa política, ao destinar um tratamento diferenciado com o objetivo de mitigar desvantagens socioeconômicas crônicas, exemplifica o princípio da equidade, que se distingue da igualdade formal por buscar resultados mais justos, mesmo que isso implique ações afirmativas que não distribuam recursos de forma idêntica para todos os cidadãos.
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Q3855848 Administração Pública
Texto CG1A8


   O processo de formulação de políticas públicas compreende dois elementos principais: definição da agenda e definição de alternativas. O primeiro envolve o direcionamento da atenção em torno de questões ou problemas específicos. O segundo, a exploração e o desenho de um plano possível para a ação. A noção de definição é importante por se tratar de um processo, ou seja, um conjunto de elementos interligados e relacionados entre si – e não um evento único ou aleatório – que é construído ao longo da formulação. Tanto a agenda quanto as alternativas são definidas, isto é, determinadas em termos de suas características distintivas, em uma complexa combinação de instituições e atores, envolvendo elementos técnicos e políticos.


Internet: <repositorio.enap.gov.br> (com adaptações).
No contexto da formulação de políticas públicas, assunto do texto CG1A8, o objetivo fundamental da avaliação executiva no contexto das linhas de avaliação de políticas públicas consiste em
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Q3855847 Administração Pública
Texto CG1A8


   O processo de formulação de políticas públicas compreende dois elementos principais: definição da agenda e definição de alternativas. O primeiro envolve o direcionamento da atenção em torno de questões ou problemas específicos. O segundo, a exploração e o desenho de um plano possível para a ação. A noção de definição é importante por se tratar de um processo, ou seja, um conjunto de elementos interligados e relacionados entre si – e não um evento único ou aleatório – que é construído ao longo da formulação. Tanto a agenda quanto as alternativas são definidas, isto é, determinadas em termos de suas características distintivas, em uma complexa combinação de instituições e atores, envolvendo elementos técnicos e políticos.


Internet: <repositorio.enap.gov.br> (com adaptações).
No contexto do assunto tratado no texto CG1A8, a função predominante do elemento gravidade na definição de problemas públicos no processo de produção de políticas públicas é
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Respostas
1641: C
1642: C
1643: E
1644: C
1645: E
1646: C
1647: C
1648: E
1649: E
1650: C
1651: C
1652: E
1653: E
1654: C
1655: E
1656: E
1657: E
1658: C
1659: A
1660: B