Questões de Concurso Sobre administração pública
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I. O Congresso Nacional aprova lei que estabelece as normas gerais para a criação, fusão e extinção de agências reguladoras federais, define critérios de autonomia, mandatos e formas de controle externo, sem criar nenhuma agência específica.
II. O Ministério da Agricultura publica portaria concedendo subvenção direta a cooperativas de produtores de algodão do Nordeste para aquisição de equipamentos de irrigação, sem exigir contrapartida de outros setores produtivos.
III. A Receita Federal institui alíquota progressiva de Imposto de Renda sobre lucros distribuídos por grandes empresas, destinando os recursos ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e para beneficiar famílias com renda de até dois salários mínimos.
IV. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a comercialização de determinado aditivo alimentar em produtos industrializados para o público infantil, após laudo técnico indicando risco à saúde.
Assinale a alternativa que classifica corretamente as quatro ações.
Considerando a distinção entre esses dois conceitos, assinale a alternativa correta.
I. O modelo patrimonialista, predominante no Brasil até meados do século XXI, caracteriza-se pela rígida separação entre o público e o privado, sendo considerado, por isso, o precursor direto do modelo burocrático weberiano no país.
II. A Reforma Gerencial de 1995, capitaneada pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), buscou superar as limitações do modelo burocrático weberiano ao introduzir princípios do New Public Management (NPM).
III. Os anos 1930 e a primeira metade dos anos 1940, especialmente durante o Estado Novo, são um momento chave de modernização burocrática autoritária do Estado brasileiro.
Destas três afirmações, qual(is) é(são) verdadeira(s)?
I. A estrutura organizacional limita-se à descrição formal dos cargos públicos, não abrangendo a distribuição de competências entre órgãos e unidades administrativas.
II. A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.
III. A estrutura organizacional compreende a divisão do trabalho, a definição de competências, os níveis hierárquicos e os mecanismos de coordenação e controle, visando à eficiência da atuação administrativa.
IV. A estrutura organizacional é elemento próprio apenas da Administração Pública direta, não se aplicando às entidades da Administração indireta.
Estão corretas as afirmativas:
(__)A agenda é o conjunto de problemas ou temas que a comunidade política percebe como merecedores de atenção e intervenção governamental.
(__)A implementação é a etapa do ciclo na qual os planos são transformados em atos e o serviço público é efetivamente prestado ao cidadão.
(__)A avaliação de políticas públicas deve ser realizada de forma secreta pelo gestor para evitar críticas da sociedade sobre o desempenho dos programas.
(__)A formulação envolve a definição de alternativas e a escolha da estratégia que será adotada para solucionar o problema inserido na agenda.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A administração pública gerencial foca na eficiência, na eficácia e na efetividade das políticas públicas, utilizando indicadores de desempenho para avaliação.
(__)A governança pública compreende mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para conduzir políticas públicas e prestar serviços.
(__)O modelo burocrático de gestão pública caracteriza-se pela confiança nos agentes públicos e pela total ausência de procedimentos formais de controle.
(__)A transparência e a prestação de contas são pilares da governança que permitem ao cidadão acompanhar o uso dos recursos públicos de forma contínua.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: