Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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Q3416651 Administração Financeira e Orçamentária
Empenho, segundo o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964 (e alterações posteriores), é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico e podem ser classificados em ordinário, estimativo e global. O empenho classificado como ordinário é:
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Q3416556 Administração Financeira e Orçamentária
Os Princípios Orçamentários são formulados para oferecer diretrizes fundamentais que buscam promover racionalidade, eficiência e transparência nos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Considerando esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I- O princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II- O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- O princípio da publicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
IV- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Diante das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta.
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Q3416553 Administração Financeira e Orçamentária
As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I - A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II- O lançamento é definido como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
III- A arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
IV- O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Assinale a alternativa correta.
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Q3416548 Administração Financeira e Orçamentária
 O Plano de Contas aplicado ao setor público é estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: orçamentária, patrimonial e de controle. Diante disso, assinale a alternativa que descreve a Natureza de Informação Orçamentária.
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Q3416543 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta.
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Q3416541 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas seguintes e analise-as de acordo com os procedimentos contábeis referentes à despesa orçamentária.

I- As despesas antecipadas seguem as mesmas etapas de execução das outras despesas, ou seja: empenho, liquidação e pagamento.
II- No setor público, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.
III- A Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assim como qualquer outro ramo da ciência contábil, obedece aos princípios de contabilidade.
IV- Não há exigência de que as despesas orçamentárias sejam empenhadas ou que as receitas orçamentárias sejam efetivamente arrecadadas para que haja o devido reconhecimento sob o ponto de vista patrimonial.

Assinale a alternativa correta.
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Q3416110 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo coma lei 4.320/64 classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes e Receitas de Capital e essas categorias econômicas são detalhadas por meio das Origens, que visam identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos. Sendo assim, no ano de 2023 o Governo do Estado estimou a arrecadação das seguintes receitas (milhares de reais):

• Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - 28.810.838 • Receitas de Contribuições - R$ 3.672.120,00 • Receita Patrimonial - R$ 878.755 • Receita Agropecuária - R$ 2.971 • Receita Industrial - R$ 32.000,00 • Receita de Serviços - R$ 938.252,00 • Transferências Correntes - R$ 8.140.672,00 • Outras Receitas Correntes - R$ 521.470,00 • Operações de Crédito - R$ 1.050.000,00 • Alienação de Bens - R$ 26.506,00 • Amortização de Empréstimos - R$ 47.148,00 • Transferências de Capital - R$ 31.092,00

Diante das origens das receitas, assinale a alternativa que representa o total das Receitas de Capital estimadas para o ano de 2023.
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Q3415452 Administração Financeira e Orçamentária
Para resolução da próxima questão, utilize as informações a seguir.

Receita orçamentária arrecadada do Município de Corujinha do Mato no exercício de 2023:


De acordo com os dados fornecidos, é correto afirmar que a Receita de Capital arrecadada no exercício foi de:
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Q3415450 Administração Financeira e Orçamentária
Para resolução da próxima questão, utilize as informações a seguir.

Receita orçamentária arrecadada do Município de Corujinha do Mato no exercício de 2023:


Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que a receita corrente classificada na origem “Transferências Correntes” é de:
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Q3415444 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado Município brasileiro efetua o pagamento da remuneração de seus servidores públicos, retendo o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda – Pessoa Física por eles devido. Nos termos do atual regramento, assinale a alternativa correta.
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Q3415240 Administração Financeira e Orçamentária
O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção em caráter não geral de determinado imposto de competência do ente. Sabendo que essa renúncia de receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Q3415148 Administração Financeira e Orçamentária
As dotações orçamentárias da prefeitura fictícia “Palmas Flores Azuis” têm a estrutura que se segue, rigorosamente, na ordem apresentada:

XX – Órgão
XXXX – Unidade Orçamentária
XX – Função
XXX – Subfunção
XXXX – Programa
XXXX – Ação
X.X.XX.XX – Natureza da Despesa

O orçamento da prefeitura foi aprovado para o exercício de X1 somente com as seguintes dotações orçamentárias:

86.8600.10.302.1110.4473.3.3.90.39 R$ 20.000,00.  27.9600.04.122.1124.4501.3.3.90.37 R$ 50.000,00.  27.6100.09.122.1139.4501.3.3.90.39 R$ 80.000,00. 25.2500.04.122.1146.4501.3.3.90.37 R$ 70.000,00. 37.3700.08.422.1113.4497.3.3.90.30 R$ 20.000,00. 29.2900.12.365.1109.3060.4.4.90.51 R$ 30.000,00. 94.5200.15.122.1136.4501.3.3.90.39 R$ 60.000,00.

Considerando somente os dados apresentados das dotações orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA que apresenta o total do orçamento da seguridade social.
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Q3415146 Administração Financeira e Orçamentária
Os entes públicos devem organizar seus trabalhos em Programas e Ações. Analise as afirmativas a seguir sobre as ações.

I. As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa.
II. Exclui-se do conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e financiamentos, dentre outros.
III. A ação classificada como Atividade envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.
IV. A ação classificada como Projeto envolve um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo.
V. A ação classificada como Operação Especial é constituída de Despesas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Assinale a alternativa CORRETA.
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Q3415145 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre as características do Orçamento-programa, assinale a alternativa INCORRETA
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Q3415027 Administração Financeira e Orçamentária
É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente ______________ para este efeito. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do enunciado.
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Q3415022 Administração Financeira e Orçamentária
O __________ se insere no Planejamento Governamental que, a partir de diagnósticos e estudos respectivos, regulamenta as escolhas das políticas públicas do ente da Federação, traduzidas em Programas e suas respectivas ações, para um período de quatro anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado, de acordo com a legislação vigente.
Alternativas
Q3414836 Administração Financeira e Orçamentária
As funções clássicas do orçamento foram inicialmente propostas por Richard Musgrave e são amplamente aceitas na teoria econômica e na administração pública. Dentre elas, uma especificamente é utilizada pelo Governo para operar em momentos de flutuações econômicas, quando as receitas e despesas públicas atuam como instrumentos de contenção da inflação ou de estímulo da demanda. Trata-se da:
Alternativas
Q3414662 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi idealizada, dentre outros objetivos, para moralizar a gestão fiscal. A referida lei estipula limites máximos para a Despesa Total com Pessoal dos entes da Federação, baseados na:
Alternativas
Q3414659 Administração Financeira e Orçamentária
Estabelece a Constituição de República de 1988 que a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
Alternativas
Q3413952 Administração Financeira e Orçamentária
A “verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito” é a operação denominada, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, de:
Alternativas
Respostas
3501: C
3502: B
3503: D
3504: D
3505: C
3506: A
3507: C
3508: A
3509: C
3510: B
3511: C
3512: E
3513: B
3514: A
3515: A
3516: C
3517: B
3518: C
3519: A
3520: B