É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contra...

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Q3415027
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Contador |
Q3415027 Administração Financeira e Orçamentária
É vedado ao Chefe do Poder Executivo, _____________ , contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente ______________ para este efeito. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do enunciado.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 42 da LC nº 101/2000 define a resposta pelas expressões exatas do enunciado: a vedação ocorre nos últimos dois quadrimestres do mandato e depende de suficiente disponibilidade de caixa para parcelas a serem pagas no exercício seguinte.

Tema central: Art. 42 da LRF
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à redação do art. 42 da LC nº 101/2000, que veda ao titular, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. O critério normativo decisivo é a combinação entre o marco temporal exato e o requisito financeiro exigido pela lei.
B
Errada
Está errada em dois pontos concretos: troca o período legal por "no último ano do seu mandato" e substitui o requisito de "disponibilidade de caixa" por "dotação orçamentária". O art. 42 não usa nenhuma dessas expressões.
C
Errada
Erra na segunda lacuna. Embora traga corretamente "nos últimos dois quadrimestres do seu mandato", a norma exige suficiente disponibilidade de caixa para parcelas a serem pagas no exercício seguinte, e não dotação orçamentária.
D
Errada
Erra o recorte temporal. O art. 42 fixa "nos últimos dois quadrimestres do seu mandato", não "no último semestre do seu mandato", ainda que a alternativa acerte o requisito de disponibilidade de caixa.
E
Errada
Erra o período de incidência da vedação. A lei não fala em "último ano do mandato", mas em "últimos dois quadrimestres do seu mandato"; por isso, mesmo com a expressão correta "disponibilidade de caixa", a alternativa permanece incorreta.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar a fórmula legal exata do art. 42 por expressões aproximadas de tempo, como "último ano" ou "último semestre", e substituir "disponibilidade de caixa" por "dotação orçamentária", como se previsão orçamentária bastasse.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar o art. 42 da LRF, confira primeiro o marco temporal literal: últimos dois quadrimestres do mandato.
  • Para despesas com parcelas no exercício seguinte, o requisito do art. 42 é disponibilidade de caixa, não mera dotação orçamentária.
  • Em itens sobre LRF com texto quase literal, a alternativa correta costuma ser a que reproduz exatamente os termos normativos centrais.

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Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. 

LRF

Gab: A

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