Os Princípios Orçamentários são formulados para oferecer di...
I- O princípio da unidade ou totalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, estados, Distrito Federal e municípios com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
II- O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III- O princípio da publicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
IV- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Diante das afirmações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: B - Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
1. Tema central da questão
Esta questão aborda os Princípios Orçamentários, fundamentais para a elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos. Esses princípios garantem maior transparência, controle e responsabilidade na administração dos recursos públicos. São essenciais para todos que estudam Administração Financeira e Orçamentária (AFO) em concursos.
2. Resumo teórico e exemplos
Princípio da Unidade: Cada ente federativo deve ter um orçamento único, evitando orçamentos paralelos – o que facilita o controle e a visão global dos recursos (art. 2º da Lei 4.320/64).
Universalidade: Todas as receitas e despesas públicas devem aparecer na LOA, abrangendo todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações públicas.
Exclusividade: A LOA não pode conter matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas, exceto autorização para créditos suplementares e operações de crédito (art. 165, §8º, CF/88).
Publicidade: Exige ampla divulgação dos atos orçamentários, mas não define o exercício financeiro.
3. Justificativa da alternativa correta
I – Correta: Expressa corretamente o princípio da unidade.
II – Correta: Descreve exatamente o princípio da universalidade.
IV – Correta: O princípio da exclusividade está claro e com as exceções previstas em lei.
4. Análise das alternativas incorretas
III – Incorreta: Afirmou que o princípio da publicidade delimita o exercício financeiro, o que é equivocado. Quem faz isso é o princípio do Anualidade (ou periodicidade). Publicidade refere-se à ampla divulgação do orçamento.
Com cuidado: Sempre reflita sobre o conceito correto de cada princípio. Palavras como “delimita o exercício financeiro” indicam o princípio da anualidade, não da publicidade. Atenção a pegadinhas conceituais!
Dica de interpretação:
Busque identificar no enunciado palavras-chave que denunciam o conteúdo de cada princípio. Sempre associe “todas as receitas e despesas” à universalidade, “um orçamento por ente” à unidade e “divulgação” à publicidade.
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