O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção
em caráter não geral de determinado imposto de
competência do ente. Sabendo que essa renúncia de
receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque
a alternativa correta, conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Question

O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção 
em caráter não geral de determinado imposto de 
competência do ente. Sabendo que essa renúncia de 
receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque 
a alternativa correta, conforme a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.  Alternativa A: A concessão não poderá ser feita, pois a lei de 
Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de 
isenção não geral.  Ou Alternativa B: A concessão da isenção deverá estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e estar acompanhada de medidas de 
compensação, no período da estimativa de impacto 
financeiro, por meio da redução da despesa ou do 
aumento de receita.  Ou Alternativa C: A concessão da isenção deverá estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e estar acompanhada de medidas de 
compensação, no período da estimativa de impacto 
financeiro, por meio do aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição Ou Alternativa D: A concessão não poderá ser feita, pois não há 
previsão na lei orçamentária anual. No caso, o 
Prefeito deve incluir a estimativa dessa isenção no 
projeto de lei orçamentária do ano posterior, 
considerando o ano em que deva entrar em vigência 
o benefício e nos dois subsequentes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A concessão da isenção deverá estar acompanhada 
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e estar acompanhada de medidas de 
compensação, no período da estimativa de impacto 
financeiro, por meio do aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da 
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição Alternativa correta: C

1. Tema central da questão:
O tema é renúncia de receita em Municípios, especialmente a concessão de isenções tributárias não gerais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece critérios para que a administração pública possa abrir mão de receitas, evitando riscos ao equilíbrio fiscal.

2. Resumo teórico:
Segundo o art. 14 da LRF (LC 101/2000), para conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais (como isenções), o ente deve:

Apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes;
  Demonstrar que a renúncia está compatível com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO);
  Adotar medidas compensatórias, como aumento de receita (elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos/contribuições).

Essas exigências visam evitar desequilíbrios nas contas públicas e garantir transparência nas decisões que afetam a arrecadação.

3. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C apresenta todos os requisitos do art. 14 da LRF: estimativa do impacto, atendimento à LDO e a necessidade de medidas compensatórias por meio de aumento de receita via elevação de alíquotas, ampliação da base tributária, majoração ou criação de tributos. Por isso, é a opção correta.

4. Análise das alternativas incorretas:

A: Incorreta. A LRF não proíbe isenções não gerais. Ela apenas exige o cumprimento dos requisitos acima.
  B: Parcialmente correta, mas erra ao citar que as medidas compensatórias podem ser apenas por redução de despesas ou aumento de receitas em geral. O art. 14, §2º, exige especificamente formas de aumento de receita tributária.
  D: Incorreta. Não é obrigatória a existência prévia da previsão na LOA. O importante é apresentar a estimativa e as medidas compensatórias antes da concessão do benefício.

5. Estratégia de resolução:
Ao se deparar com questões sobre renúncia de receita, lembre-se dos três requisitos do art. 14 da LRF. Fique atento a alternativas que confundem as formas de compensação e não detalham o aumento de receita tributária. Palavras como “proibição” ou “obrigação de constar na LOA” são pegadinhas frequentes.

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