Alternativa correta: C - Receita Corrente Líquida

1. Tema central da questão:

A questão aborda um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): o controle da despesa com pessoal nos Entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Para promover a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a lei fixa limites máximos de despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do ente, prevenindo descontrole fiscal e garantindo a sustentabilidade financeira.

2. Resumo teórico:

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a soma das receitas correntes (como impostos, taxas, contribuições, transferências e outras receitas) deduzidas algumas receitas específicas, especialmente as de transferências constitucionais e legais. O artigo 19 da LRF determina que a despesa total com pessoal não pode ultrapassar:

• União: 50% da RCL;
• Estados e Municípios: 60% da RCL.

Fonte: LC 101/2000, art. 19 e art. 2º, IV.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta porque a própria LRF, no art. 19, vincula os limites da despesa com pessoal diretamente à Receita Corrente Líquida do ente. Ou seja, todos os cálculos de limite obedecem a esse parâmetro, por ser o mais adequado para mensurar a real capacidade financeira do governo.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - Receita Corrente: Inclui todas as receitas correntes, mas não desconta as deduções previstas (como transferências constitucionais), o que pode superestimar a base de cálculo.
• B - Receita Orçamentária Total: Acrescenta as receitas de capital, tornando a base muito ampla e inadequada para o controle de pessoal.
• D - Receita de Impostos e Transferências de Impostos: Considera apenas parte das receitas correntes, desconsiderando outras fontes importantes e não condiz com o parâmetro legal.
• E - Receita de Capital: São receitas como empréstimos e alienação de bens, irrelevantes para o cálculo dos limites de despesa com pessoal segundo a LRF.

5. Estratégia para interpretação:

Desconfie de opções genéricas ou que não apareçam literalmente na lei. Receita Corrente Líquida é termo técnico recorrente na LRF para limites fiscais. Leia com atenção e associe os conceitos às finalidades da lei.

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Receita Corrente Líquida.