As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em pr...
I - A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II- O lançamento é definido como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
III- A arrecadação corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.
IV- O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.
Assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Alternativa correta: D - Todas as afirmativas estão corretas.
Tema central e importância:
A questão aborda os estágios da receita orçamentária, essenciais para entender o ciclo financeiro do setor público. Conhecer bem cada etapa é fundamental para resolver questões de concursos e para compreender como o Estado arrecada, gerencia e aplica recursos públicos, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964 e nos princípios da Administração Financeira e Orçamentária.
Resumo teórico:
As etapas da receita são:
- Previsão: Estimar quanto será arrecadado, servindo de base para a elaboração do orçamento. Exemplo: Com base em dados econômicos, projeta-se a receita de IPTU do próximo ano.
- Lançamento: Identificação do contribuinte e do valor devido, formalizando o crédito tributário. Exemplo: Município emite carnê de IPTU com valor e nome do proprietário.
- Arrecadação: Momento em que o contribuinte paga o tributo. Exemplo: Proprietário paga o carnê do IPTU no banco autorizado.
- Recolhimento: Transferência dos valores arrecadados à conta do Tesouro.
Justificativa da alternativa correta:
Todas as afirmativas detalham corretamente as etapas, conforme a legislação e manuais do Tesouro Nacional:
- I: Define previsão, como estimativa legal e técnica da receita.
- II: Lançamento é o ato de identificar o devedor e o valor devido (art. 53 da Lei 4.320/64 e art. 142 do CTN).
- III: Arrecadação trata do recebimento pelos agentes autorizados.
- IV: Recolhimento envolve a transferência à conta única do Tesouro, respeitando o princípio da unidade de caixa.
Análise das alternativas incorretas:
Todas as alternativas que excluem alguma afirmativa estão erradas porque cada uma das etapas foi corretamente caracterizada. Assim, eliminar qualquer afirmativa resultaria em uma resposta incompleta ou equivocada segundo a doutrina e legislação.
Dicas para interpretar questões desse tipo:
- Leia atentamente e relacione cada definição à etapa correspondente.
- Cuidado com pegadinhas: muitas vezes, trocam a ordem das etapas ou confundem arrecadação com recolhimento.
- Busque palavras-chave, como previsão (planejamento), lançamento (constituição do crédito), arrecadação (pagamento pelo contribuinte) e recolhimento (transferência ao Tesouro).
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