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Q3493456
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que apresenta o conceito
de “decoro da classe militar” nos estritos
termos do Regulamento de Ética Profissional
dos Militares Estaduais do Paraná e seu Anexo.
Q3493455
Direito Constitucional
A segurança pública sempre foi um tema
premente na sociedade brasileira, o que vem
motivando inúmeras alterações no texto
constitucional. Tendo em vista o que estabelece
a Constituição Federal no tocante à segurança
pública, assinale a alternativa incorreta.
Q3493454
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos
Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que
não constitui direito de todo ser humano o
______. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3493453
Direitos Humanos
Raquel foi preterida em processo seletivo
realizado para contratação de vendedora de
famosa loja de joias, pelo simples fato de ser
negra e nordestina. De acordo com os
conceitos expressos no Estatuto da Igualdade
Racial, Raquel foi vítima de ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q3493452
Legislação Estadual
Sobre as previsões constantes no Decreto
Estadual do Paraná nº 5.075/1998, assinale a
alternativa incorreta.
Q3493451
Direito Penal
A Lei 11.343/06 prevê causas de aumento de
pena de um sexto a dois terços em caso de
prática dos crimes previstos nos artigos 33 a 37
da referida legislação. Assinale a alternativa
que não apresenta hipótese de causa de
aumento de pena.
Q3493450
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo
142, estabelece direitos e deveres dos militares
que compõem as forças armadas, tendo gama
bastante detalhada de hipóteses para evitar os
excessos praticados sob a égide das duas
constituições anteriores. Sobre os direitos
elencados em tal dispositivo, assinale a
alternativa correta.
Q3493449
Legislação Federal
Acerca da destinação das armas de fogo
apreendidas em virtude da atividade de polícia
ostensiva ou judiciária, assinale a alternativa
correta.
Q3493448
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei 8.069/90, analise as afirmativas
abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais da lei e o seu texto estritamente, de forma a prestigiar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
( ) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, tão somente.
( ) Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade policial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais da lei e o seu texto estritamente, de forma a prestigiar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
( ) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, tão somente.
( ) Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade policial.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q3493447
Direito Constitucional
Célia, musicista cubana, visitou o Brasil para
uma série de shows há duas décadas e por aqui
ficou, dando à luz em território nacional a seu
único filho, Arturito. Sobre tal condição a
Constituição prevê que ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Q3493446
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta hipótese
não prevista como causa de aumento em
relação ao crime de tortura, nos moldes
previstos na Lei 9.455/1997.
Q3493445
Legislação Estadual
De acordo com a legislação pertinente, assinale
a alternativa incorreta sobre os deveres e
responsabilidades do militar.
Q3493444
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do
Distrito Federal (DF) e Territórios (Lei
14.751/2023).
Q3493443
Direito Internacional Público
De acordo com o Código de Conduta para os
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da
Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações
Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por
meio da Resolução nº 34/169, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Pedagogia |
Q3490776
Legislação Federal
De acordo com o artigo 1º da Lei 11.279/2006, o ensino na
Marinha obedece a processo contínuo e progressivo de
educação, com características próprias, constantemente
atualizado e aprimorado, desde a formação inicial até os
niveis mais elevados de qualificação, visando prover ao
pessoal da Marinha o conhecimento básico, profissional e
militar-naval necessário ac cumprimento de sua missão
constitucional. Sendo assim, correlacione os cursos do
Sistema de Ensino Naval (SEN) com seus respectivos
propósitos, conforme artigo 7° da Lei 11.279/2008,
assinalando a seguir a opção correta.
CURSOS DO SEN
|- — Preparação de aspirantes
1l- " Formação de oficiais
I~ Graduação de praças
IV- Especial
V- Expedito
PROPÓSITOS
() Destinado à suplementação da capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do serviço naval.
() Destinado ao aprimoramento técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado.
() Visa ao preparo e seleção de alunos para acesso aos cursos de graduação de oficiais.
() Destinado à habilitação do pessoal para serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de subespeciaização e de aperfeiçoamento.
() Visa ao preparo para o desempenho dos cargos e para o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais de quadros e corpos específicos e para a prestação do serviço militar inicial.
() Destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto escalão e atividades de ensino.
() Destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força.
CURSOS DO SEN
|- — Preparação de aspirantes
1l- " Formação de oficiais
I~ Graduação de praças
IV- Especial
V- Expedito
PROPÓSITOS
() Destinado à suplementação da capacitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade do serviço naval.
() Destinado ao aprimoramento técnico profissional dos oficiais, em nível de mestrado e doutorado.
() Visa ao preparo e seleção de alunos para acesso aos cursos de graduação de oficiais.
() Destinado à habilitação do pessoal para serviços e desempenho de tarefas que exijam qualificações específicas não conferidas pelos cursos de especialização, de subespeciaização e de aperfeiçoamento.
() Visa ao preparo para o desempenho dos cargos e para o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais de quadros e corpos específicos e para a prestação do serviço militar inicial.
() Destinado à qualificação para o exercício de funções técnicas especiais relacionadas com atividades de manutenção e reparo de alto escalão e atividades de ensino.
() Destinado à capacitação para o desempenho de funções específicas em áreas de interesse da Força.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
AFA
Prova:
Aeronáutica - 2025 - AFA - Aspirante da Aeronáutica (Oficial Aviador, Oficial Intendente e Oficial de Infantaria) |
Q3479408
Direito Digital
Texto associado
O texto I é composto por três fragmentos informativos que
apresentam definições importantes sobre a relação entre
tecnologia e proteção de dados.
TEXTO I
Fragmento I
(Adaptado de: A importância da Lei Geral de Proteção de Dados no Comércio
Exterior. Disponível em: https://www.domaniconsultoria.com.br.
Acesso em: 26/03/2025).
Fragmento II
Nanotecnologias e proteção dos dados pessoais:
um diálogo necessário
(Disponível em: https://www.jota.info/artigos/nanotecnologias-e-protecao-dosdados-pessoais-um-dialogo-necessario. Acesso em: 28/02/2025. Adaptado).
Fragmento III
Especialista alerta para os riscos do uso da íris
como credencial de segurança
(Adaptado de: Especialista alerta para os riscos do uso da íris como credencial de
segurança. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias.
Acesso em: 13/03/2025).
Acerca do que os fragmentos I, II e III discorrem, é correto o
que se afirmam em todas as alternativas, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
AFA
Prova:
Aeronáutica - 2025 - AFA - Aspirante da Aeronáutica (Oficial Aviador, Oficial Intendente e Oficial de Infantaria) |
Q3479407
Direito Digital
Texto associado
O texto I é composto por três fragmentos informativos que
apresentam definições importantes sobre a relação entre
tecnologia e proteção de dados.
TEXTO I
Fragmento I
(Adaptado de: A importância da Lei Geral de Proteção de Dados no Comércio
Exterior. Disponível em: https://www.domaniconsultoria.com.br.
Acesso em: 26/03/2025).
Fragmento II
Nanotecnologias e proteção dos dados pessoais:
um diálogo necessário
(Disponível em: https://www.jota.info/artigos/nanotecnologias-e-protecao-dosdados-pessoais-um-dialogo-necessario. Acesso em: 28/02/2025. Adaptado).
Fragmento III
Especialista alerta para os riscos do uso da íris
como credencial de segurança
(Adaptado de: Especialista alerta para os riscos do uso da íris como credencial de
segurança. Disponível em: https://www.contabeis.com.br/noticias.
Acesso em: 13/03/2025).
Os fragmentos I, II e III estabelecem, entre si, uma correlação
temática. Tal aspecto pode ser verificado entre as
proposições abaixo:
I. “[...] o consentimento do cidadão é imprescindível para que seus dados possam ser utilizados, salvo exceções que sejam de cunho legal.” (Fragmento I - l. 22 - 24)
II. “Além disso, são prescritos dados que são submetidos a cuidados ainda mais específicos, como os considerados sensíveis [...].” (Fragmento I - l. 13 - 15)
III. “As nanotecnologias possibilitam a coleta, manipulação e monitoramento de grandes quantidades de dados oriundos das atividades celulares e eventos bioquímicos de órgãos, [...] para bancos de dados localizados em diferentes jurisdições.” (Fragmento II - l. 8 - 14)
IV. “A íris é uma característica única e inalterável, que, assim como a digital e o reconhecimento facial, pode ser usada como chave de acesso para aplicativos e sistemas digitais.” (Fragmento III - l. 7 - 10)
Sobre as afirmativas, assinale a alternativa correta.
I. “[...] o consentimento do cidadão é imprescindível para que seus dados possam ser utilizados, salvo exceções que sejam de cunho legal.” (Fragmento I - l. 22 - 24)
II. “Além disso, são prescritos dados que são submetidos a cuidados ainda mais específicos, como os considerados sensíveis [...].” (Fragmento I - l. 13 - 15)
III. “As nanotecnologias possibilitam a coleta, manipulação e monitoramento de grandes quantidades de dados oriundos das atividades celulares e eventos bioquímicos de órgãos, [...] para bancos de dados localizados em diferentes jurisdições.” (Fragmento II - l. 8 - 14)
IV. “A íris é uma característica única e inalterável, que, assim como a digital e o reconhecimento facial, pode ser usada como chave de acesso para aplicativos e sistemas digitais.” (Fragmento III - l. 7 - 10)
Sobre as afirmativas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476831
Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que
completa corretamente as lacunas da sentença abaixo
prevista no parágrafo único do art. 6º do referido diploma.
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a ______ , garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serdo determinados em ______ , observada a legislação fiscal e orgamentária.”
“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a ______ , garantida(o) pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serdo determinados em ______ , observada a legislação fiscal e orgamentária.”
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476830
Legislação Federal
Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto,
passíveis de classificação as informações cuja divulgação
ou acesso irrestrito possam:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476829
Direito Constitucional
De acordo com o previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, constitui objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil:
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