Questões Militares para Direito | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375694 Legislação Estadual

Tendo em vista as disposicdes presentes na Lei Complementar nº 420/2007, em especial sobre a estrutura da modalidade remuneratéria por subsidio dos militares, assinale a alternativa que indique corretamente em quantas referéncias seré estruturada a carreira militar.

A

15 (quinze) referências.

B

18 (dezoito) referências.

C

10 (dez) referências.

D

20 (vinte) referências.

E

25 (vinte e cinco) referências.

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Q4375693

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375693 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 88.777/83, compete ao Estado-Maior do Exército, por intermédio da Inspetoria-Geral das Polícias Militares:

A

Controlar e coordenar as Polícias Militares, sem participação do Governo dos Estados, dentre outros.

B

Indicar dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares, dentre outros.

C

A homologação dos planos estaduais de Defesa Interna e de Defesa Territorial, dentre outros.

D

Aprovar ou reprovar qualquer aumento ou diminuição dos salários dos efetivos das Policias Militares, dentre outros.

E

Orientar as Policias Militares, cooperando no estabelecimento e natualização da legislação basica relativa a essas Corporações, dentre outros.

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Q4375692

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375692 Direitos Humanos

Em atenção aos mandamentos expressos na Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto nº 40/1991, marque a alternativa correta quanto às circunstâncias que não podem ser invocadas para justificar a prática de tortura.

A

Circunstâncias excepcionais, como estado de guerra ou emergência pública, podem justificar a tortura se necessárias à segurança nacional.

B

A tortura pode ser justificada quando houver instabilidade política interna e risco iminente à ordem pública.

C

A tortura pode ser admitida quando houver ordem expressa de autoridade publica superior em situação emergencial.

D

Nenhuma circunstância excepcional, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade politica interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada como justificação para tortura.

E

A prática de tortura pode ser justificada quando estiver expressamente autorizada em legislação interna aprovada em situação de emergencia nacional.

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Q4375691

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375691 Direitos Humanos

Com base exclusivamente na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40/1991, assinale a alternativa correta quanto ao conceito de “tortura” adotado pelo tratado.

A

Considera-se “tortura” qualquer dor ou sofimento causado a uma pessoa, independentemente de sua intensidade, finalidade, ou de intervenção, instigação, consentimento ou aquiescéncia de funcionario publico, bastando que ocorra em qualquer território sob jurisdição de um Estado Parte.

B

Considera-se “tortura” apenas a dor ou sofrimento fisico, agudo ou não, infligido a uma pessoa por particular sem qualquer vinculo com funções publicas, sendo irrelevante a finalidade do ato para sua caracterização.

C

Considera-se “tortura” qualquer ato de imposição de dor ou sofrimento agudo, fisico ou mental, desde que praticado para obtenção de confissdo, ainda que decorrente exclusivamente de sanções legitimas aplicadas por autoridade competente.

D

Considera-se “tortura” todo e qualquer sofrimento fisico ou mental causado por particular, sem qualquer participação, instigação, consentimento ou aquiescência de agente publico.

E

Considera-se “tortura” qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fisicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, para obter informações ou confissdes, castiga-la, intimida-la ou coagi-la, ou por motivo baseado em discriminação de qualquer natureza, quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por funcionario publico ou outra pessoa no exercicio de funções publicas, ou por sua instição, ou com seu consentimento ou aquiescência, ndo se incluindo, nesse conceito, dores ou sofimentos que sejam consequéncia unicamente de sanções legitimas, ou que lhes sejam inerentes ou delas decorram.

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Q4375690

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375690 Direitos Humanos

Com base no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, é correto afirmar que:

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem utilizar armas de fogo sempre que considerarem conveniente, desde que haja suspeita de crime.

B

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem empregar a força de maneira rotineira, como forma de reafirmação da autoridade policial.

C

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei farão uso de armas de fogo mesmo quando medidas menos drásticas sejam suficientes para controlar a situação, desde que o agente esteja sozinho na ocorrência.

D

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

E

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem empregar a força para assegurar respeito à sua autoridade pessoal, ainda que tal emprego não seja estritamente necessario ao cumprimento do dever.

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Q4375689

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375689 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 88.777/1983 (R-200), aponte a alternativa correta.

A

Perturbação da ordem é definida como situação que compromete a integridade nacional e o livre funcionamento de poderes constituídos, demandando operações militares.

B

A manutenção da ordem pública é uma atividade estática, restrita à fiscalização de normas legais, sem atuação preventiva ou repressiva.

C

Material bélico de Polícia Militar compreende apenas armamento e munição, não incluindo outros materiais operacionais.

D

Policiamento ostensivo é a ação policial, exclusiva das Polícias Militares, em que o policial ou fração de tropa é identificada de relance pela farda, equipamento ou viatura, visando à manutenção da ordem pública.

E

Ordem pública é a atividade pela qual as Polícias Militares realizam exclusivamente operações militares de defesa territorial, sem qualquer vínculo com segurança pública.

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Q4375688

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375688 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 88.777/83, assinale a alternativa correta quanto às hipóteses de convocação da Polícia Militar.

A

A Polícia Militar poderá ser convocada apenas em caso de calamidade pública estadual, independentemente de declaração do Governo Federal.

B

A Polícia Militar somente poderá ser convocada em situações de crime comum de grande repercussão.

C

A Polícia Militar poderá ser convocada exclusivamente para operações fora do território nacional.

D

A Polícia Militar poderá ser convocada, total ou parcialmente, para garantir a segurança de eventos esportivos ou culturais, mesmo sem qualquer relação com guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública.

E

A Policia Militar poderá ser convocada, total ou parcialmente, em caso de guerra externa e para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, bem como nos casos de calamidade pública declarada pelo Governo Federal e no estado de emergência.

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Q4375687

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375687 Legislação Federal

Com base exclusivamente no Decreto nº 88.777/83, assinale a alternativa correta quanto ao “Policiamento Ostensivo”.

A

O policiamento técnico ostensivo abrange apenas o ostensivo portuário e de radiopatrulha terrestre e aérea.

B

O policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais não faz parte do policiamento ostensivo.

C

O policiamento ostensivo abrange, dentre outras, o ostensivo geral, urbano e rural.

D

O policiamento de trânsito não abrange o policiamento ostensivo.

E

As missões peculiares das forças armadas são um dos tipos de policiamento ostensivo objetivo.

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Q4375686

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375686 Legislação Federal

Conforme a postura do Decreto nº 88.777/83, indique a alternativa correta sobre “Manutenção da Ordem Pública”.

A

É o conjunto de operações militares realizadas exclusivamente pelas Forças Armadas em situações de guerra externa.

B

É a atividade limitada à repressão de eventos já consumados, sem incluir ações preventivas.

C

É a função destinada apenas a garantir o livre funcionamento dos poderes constituídos em âmbito federal.

D

Consiste em manter vigilância puramente documental sobre o cumprimento das leis, sem emprego de poder de polícia nem ações ostensivas.

E

É o exercício dinâmico do poder de polícia, no campo da segurança pública, por atuações predominantemente ostensivas, visando a prevenir, dissuadir, coibir ou reprimir eventos que violem a ordem pública.

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Q4375685

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375685 Direitos Humanos

Tomando por base as posturas expressas na Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto nº 40/1991, em especial sobre o dever de investigação dos Estados Partes, assinale a alternativa correta.

A

Devem assegurar que suas autoridades competentes procedam imediatamente a uma investigação imparcial sempre que houver motivos razoáveis para crer que um ato de tortura foi cometido em qualquer território sob sua jurisdição.

B

Devem realizar investigação somente quando a vítima apresentar queixa formal contendo prova suficiente do ato de tortura.

C

Devem proceder a investigação desde que autorizados previamente pelo Comitê contra a Tortura, quando se tratar de fatos praticados por funcionário público

D

Devem investigar quando houver confirmação prévia de que o autor do ato de tortura é nacional do próprio Estado Parte.

E

Devem se obrigar a investigar atos de tortura após decisão condenatória do Comitê contra a Tortura reconhecendo violação da Convenção.

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Q4375684

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375684 Direito Penal Militar

Nos termos do Decreto nº 88.777/83, assinale a opção correta quanto ao conceito de “À disposição”.

A

É a situação em que o policial-militar é afastado temporariamente das funções, sem exercer qualquer atividade operacional.

B

É a situação em que o policial-militar passa a compor força de emprego imediato em operações de Defesa Interna.

C

É a situação em que o policial-militar é designado para o exercício de cargo civil permanente na administração indireta.

D

É a situação em que se encontra o policial-militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

E

É a situação em que o policial-militar se encontra afastado de todas as funções por estar em férias regulamentares.

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Q4375683

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375683 Tratados Internacionais

De acordo com o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no que tange ao emprego da força, marque a alternativa correta.

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever, sendo o emprego de armas de fogo considerado uma medida de rotina em situações de resistência.

B

O emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional, e o uso de armas de fogo é considerado uma medida extrema e intangível, devendo ser utilizadas somente quando um suspeito oferece resistência armada ou, de algum outro modo, põe em risco vidas alheias e medidas menos drásticas são insuficientes para dominá-lo.

C

O CCEAL permite que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei invoquem ordens superiores como justificativa para infligir atos de tortura, desde que em circunstâncias excepcionais, como ameaça à segurança nacional ou instabilidade política interna.

D

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem sempre cumprir o dever que a lei lhes impõe, mas o CCEAL estabelece que a proteção da saúde das pessoas sob sua guarda é uma responsabilidade secundária, não exigindo medidas imediatas para assegurar cuidados médicos.

E

O CCEAL autoriza o uso rotineiro de armas de fogo para garantir a obediência imediata às ordens, ainda que não haja risco à vida ou à integridade física.

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Q4375682

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375682 Direitos Humanos

Com base na Convenção Contra a Tortura, assinale a alternativa correta quanto as obrigações dos Estados Partes relativas ao exame de normas e praticas de interrogatório.

A

Devem revisar praticas de interrogatório apenas quando houver denúncia formal de tortura.

B

Devem cuidar do exame das normas de custódia facultativamente, sendo obrigatório apenas quanto aos métodos de interrogatório.

C

Devem manter sistematicamente sob exame as normas, instruções, métodos e préticas de interrogatório, bem como disposições sobre custódia e tratamento de pessoas privadas de liberdade, visando evitar qualquer caso de tortura.

D

Devem examinar periodicamente desde que atendendo à solicitação prévia do Comitê contra a Tortura.

E

Devem revisar somente as normas e as práticas de interrogatório quando houver condenação definitiva de agente por crime de tortura.

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Q4375676

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375676 Direitos Humanos

A respeito da proteção da saúde das pessoas sob a guarda dos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, conforme abordado pela Resolução nº 34/169, é correto afirmar que:

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda, sendo vetado a adoção de medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos.

B

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não são responsáveis pela proteção da saúde das pessoas sob sua guarda.

C

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de uma parcela das pessoas sob sua guarda.

D

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.

E

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei somente respondem pela saúde dos detidos já condenados, não se estendendo esse dever aos presos provisórios.

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Q4375675

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375675 Direitos Humanos

Tomando por base as imposi¢des presentes na Resolução nº 34/169, em especial sobre a prética de tortura pelos responséveis a aplicação da Lei, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário invocando circunstancias excepcionais, como o caso de estado de guerra, podera infligir, instigar ou tolerar atos de tortura.

B

Somente nos casos de ameaga a seguranga nacional é que se admite que o funcionario responsavel pela aplicação da Lei pratique ato de tortura.

C

Nenhum funcionério responsavel pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionarios pode invocar ordens superiores ou circunstancias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaga de guerra, ameaça á segurança nacional, instabilidade politica interna ou qualquer outra emergéncia pública, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

D

Havendo a ameaga de emergéncia publica, é facultada ao funcionário responsével pela aplicação da Lei a realização de tratamento e pena cruel, de modo a evitá-la.

E

O funcionário responsável pela aplicação da lei pode invocar ordens superiores como causa excludente de responsabilidade quando praticar atos de tortura.

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Q4375674

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375674 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Contra a Tortura, assinale a opção correta quanto ao treinamento de pessoal estatal.

A

A formação sobre a proibição da tortura é obrigatória apenas para agentes policiais, sendo facultativa para os demais servidores públicos.

B

O ensino e a informação sobre a proibição da tortura deverão ser plenamente incorporados ao treinamento de todo o pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, bem como de médicos, funcionários públicos e qualquer pessoa que participe da custódia, interrogatório ou tratamento de indivíduos detidos.

C

A Convenção recomenda, mas não exige qualquer tipo de treinamento especializado.

D

A capacitação relativa à proibição da tortura é restrita ao pessoal militar diretamente envolvido em operações extemas.

E

O ensino sobre a proibição da tortura deve ser direcionado apenas a magistrados e membros do Ministério Publico, dispensando-se o treinamento de agentes de custodia e interrogatério.

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Q4375673

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375673 Direitos Humanos

Sobre a proibição de expulsão, devolução ou extradição prevista na Convenção Contra a Tortura, marque a alternativa correta:

A

A expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado não poderá ser procedida quando houver razões substanciais para crer que ela corre perigo de ser submetida à tortura.

B

A extradição pode ocorrer mesmo havendo risco de tortura, desde que haja tratado bilateral especifico.

C

A devolução é admitida quando houver razões substanciais para crer que a pessoa poderá sofrer punição severa, ainda que não configurada tortura.

D

A expulsão é permitida quando o Estado responsável pela prática da tortura apresentar garantias diplomáticas de que não repetirá o ato.

E

A proibição de envio da pessoa a outro Estado aplica-se exclusivamente aos pedidos de extradição, não abrangendo expulsão ou devolução.

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Q4375672

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375672 Direitos Humanos

Tomando por base as disposições da Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta quanto ao dever dos Estados Partes de garantir reparação.

A

A reparação à vítima de tortura é facultativa e depende de manifestação do Comitê contra a Tortura.

B

A compensação prevista limita-se à indenização pecuniária, não abrangendo medidas de reabilitação.

C

O direito à reparação somente existe quando o ato de tortura for cometido fora do território do Estado Parte.

D

A vítima de tortura somente terá direito à reparação se o Comitê contra a Tortura reconhecer formalmente a responsabilidade internacional do Estado.

E

A vítima de tortura deverá ter assegurado o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, garantindo ainda indenização aos dependentes em caso de morte.

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Q4375671

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375671 Direitos Humanos

Ao tratamos do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, quanto aos assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, é correto afirmar que:

A

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, independente se o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.

B

Os assuntos de natureza confidencial em sigilo podem ser revelados, a critério dos responsáveis pela aplicação da lei, podendo revelar seu conteúdo a superiores e subordinados independentemente do cumprimento de dever ou necessidade de justica.

C

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem ser mantidos confidenciais, em razão do atendimento ao princípio da publicidade.

D

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.

E

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos responsáveis pela aplicação da lei devem ser livremente compartilhados com a imprensa, em atenção ao princípio da publicidade.

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Q4375670

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375670 Direitos Humanos

Com base exclusivamente na Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta quanto ao uso de declarações obtidas mediante tortura.

A

A declaração obtida mediante tortura é inadmissível apenas em processos criminais, podendo ser utilizada em processos administrativos.

B

A declaração obtida mediante tortura é válida quando utilizada para fins de segurança nacional.

C

A declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

D

A declaração obtida mediante tortura pode ser aceita quando não houver outra prova disponível.

E

A declaração obtida mediante tortura é válida se confirmada pelo acusado em juízo, independentemente da forma como foi colhida.

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