Tomando por base as disposições da Convenção Contra
a Tortura promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a
alternativa correta quanto ao dever dos Estados Partes de
garantir reparação.

Question

Tomando por base as disposições da Convenção Contra
a Tortura promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a
alternativa correta quanto ao dever dos Estados Partes de
garantir reparação. Alternativa A: A reparação à vítima de tortura é facultativa e depende de
manifestação do Comitê contra a Tortura. Ou Alternativa B: A compensação prevista limita-se à indenização pecuniária,
não abrangendo medidas de reabilitação. Ou Alternativa C: O direito à reparação somente existe quando o ato de
tortura for cometido fora do território do Estado Parte. Ou Alternativa D: A vítima de tortura somente terá direito à reparação se
o Comitê contra a Tortura reconhecer formalmente a
responsabilidade internacional do Estado. Ou Alternativa E: A vítima de tortura deverá ter assegurado o direito à
reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo
os meios necessários para a mais completa reabilitação
possível, garantindo ainda indenização aos dependentes
em caso de morte.

Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro · Accepted Answer

Alternativa [E] A vítima de tortura deverá ter assegurado o direito à
reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo
os meios necessários para a mais completa reabilitação
possível, garantindo ainda indenização aos dependentes
em caso de morte.

Tomando por base as disposições da Convenção Contra a Tortu...

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