O funcionário invocando circunstancias excepcionais, como o caso de estado de guerra, podera infligir, instigar ou tolerar atos de tortura. 

Somente nos casos de ameaga a seguranga nacional é que se admite que o funcionario responsavel pela aplicação da Lei pratique ato de tortura. 

Nenhum funcionério responsavel pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionarios pode invocar ordens superiores ou circunstancias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaga de guerra, ameaça á segurança nacional, instabilidade politica interna ou qualquer outra emergéncia pública, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 

Havendo a ameaga de emergéncia publica, é facultada ao funcionário responsével pela aplicação da Lei a realização de tratamento e pena cruel, de modo a evitá-la. 

O funcionário responsável pela aplicação da lei pode invocar ordens superiores como causa excludente de responsabilidade quando praticar atos de tortura.