A Polícia Militar poderá ser convocada apenas em caso de calamidade pública estadual, independentemente de declaração do Governo Federal. 

A Polícia Militar somente poderá ser convocada em situações de crime comum de grande repercussão. 

A Polícia Militar poderá ser convocada exclusivamente para operações fora do território nacional.

A Polícia Militar poderá ser convocada, total ou parcialmente, para garantir a segurança de eventos esportivos ou culturais, mesmo sem qualquer relação com guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública. 

A Policia Militar poderá ser convocada, total ou parcialmente, em caso de guerra externa e para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, bem como nos casos de calamidade pública declarada pelo Governo Federal e no estado de emergência.