A declaração obtida mediante tortura é inadmissível apenas em processos criminais, podendo ser utilizada em processos administrativos.

A declaração obtida mediante tortura é válida quando utilizada para fins de segurança nacional.

A declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

A declaração obtida mediante tortura pode ser aceita quando não houver outra prova disponível.

A declaração obtida mediante tortura é válida se confirmada pelo acusado em juízo, independentemente da forma como foi colhida.