Questões Militares
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Q670729
Legislação Estadual
Conforme estatuído pela Lei Estadual nº 5251/85, dentre outras situações, a exclusão a bem da
disciplina será aplicada, ex-officio, ao aspirante-a-oficial PM/BM ou às praças com estabilidade
assegurada, quando sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de
Justiça, por haverem sido condenados em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou
Tribunal Civil, nos crimes previstos na legislação concernente à segurança do Estado à pena de
qualquer duração ou à pena restritiva da liberdade individual superior a
Q670726
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 6833/2006, o aluno que for punido por transgressão disciplinar,
com REPREENSÃO, terá descontado em sua nota de comportamento escolar, na data da publicação
em boletim interno,
Q670725
Legislação Estadual
O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado pela Lei Complementar 53/2006 e as
promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas
da defesa social e de segurança pública, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou
extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na referida Lei Complementar, quanto
à organização básica da Polícia Militar e mediante a autorização do
Q670724
Legislação Estadual
No Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM), constituído por oficiais da área de saúde com a
responsabilidade de prevenir, manter e restaurar a saúde dos militares estaduais e seus dependentes,
além de prestar assistência sanitária aos animais da Corporação, há, no posto de coronel,
Q670722
Legislação Estadual
Dentre outras atribuições, compete ao Comandante Geral
Q670721
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 5251/85, a pena disciplinar de detenção ou prisão não pode
ultrapassar
Q670720
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 regula direitos e deveres individuais. Sobre eles, é
certo dizer que
Q670719
Direito Administrativo
Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
Q670718
Legislação Estadual
Sobre as competências privativas do Governador do Estado do Pará, é correto afirmar que
Q670717
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que
Q670716
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
Q670715
Direito Processual Penal Militar
A Constituição de 1988 provocou profundas mudanças na interpretação das leis processuais penais
militares. A partir desta premissa, e considerando-se apenas crimes militares próprios, atribuídos a
militares, é CORRETO afirmar que
Q670714
Direitos Humanos
Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi finalmente adotada
pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcando uma fase irreversível para os
direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
Q670711
Direito Penal Militar
Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que
Q670686
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da Polícia Militar, quando oficial do
Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de comandantes,
outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a
Q670685
Legislação Estadual
Conforme previsto pelo Decreto-lei 667/69, o cargo de inspetor-geral das polícias militares será
exercido por um
Q670684
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual 053/06, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais
Militares (QCOPM) deve ser constituído de oficiais possuidores de especializações de nível superior
necessárias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corporação e seus dependentes, ao
desenvolvimento funcional e das missões da Polícia Militar e deve contar, para o posto de tenente
coronel a ser preenchido por oficiais de qualquer das categorias pertencentes ao respectivo quadro,
com
Q670683
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 5.251/85, dentre outras situações, fica sujeito à declaração de
indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva
de liberdade individual superior a
Q670682
Legislação Estadual
Conforme previsão da Lei Estadual nº 6.833/2006, o Pundonor policial-militar é:
Q670681
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de
aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada
à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio
heroico quando o paciente militar pretenda
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