Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direit...

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Q670714

Ano: 2016 Banca: FADESP Órgão: PM-PA Prova: FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar |

Q670714 Direitos Humanos

Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi finalmente adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcando uma fase irreversível para os direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

traz em seu conteúdo dispositivos que contemplam tanto os direitos civis e políticos quanto os direitos econômicos, sociais e culturais, estabelecendo que o primeiro grupo de direitos está acima dos demais.

possui força jurídica de um tratado e prevê os mecanismos para sua exigibilidade dos direitos, como petições e sanções econômicas.

demarca ideais e princípios que foram consubstanciados nos demais instrumentos internacionais que a seguiram, além de influenciar Constituições e normas infraconstitucionais de diversas nações.

o monitoramento do cumprimento das obrigações contidas nos seus dispositivos é atribuição da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

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