Análise da Questão – Competências Privativas do Governador do Estado do Pará

1. Interpretação do Enunciado

A questão exige identificar, entre as alternativas, qual competência privativa do Governador do Estado do Pará está correta. Ou seja, o aluno deve conhecer aquilo que é reservado exclusivamente à autoridade do Chefe do Executivo Estadual, segundo a Constituição do Estado do Pará.

2. Legislação Aplicável

Constituição do Estado do Pará, Art. 108, V: “Compete privativamente ao Governador do Estado: (...) V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;”

3. Tema Central da Questão

O foco é identificar as atribuições que apenas o governador pode exercer — e que não dependem da Assembleia Legislativa ou de outro órgão. Esse conhecimento é fundamental para questões de concurso, já que competências privativas delimitam o campo de ação do executivo estadual.

4. Exemplo Prático

Imagine que a Assembleia Legislativa aprova um projeto de lei sobre segurança pública. O governador, discordando, pode vetar parte ou a totalidade da lei. Esse é um ato exclusivo do Chefe do Executivo, demonstrando sua autonomia e equilíbrio de poderes.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta, pois reflete exatamente o artigo citado: o governador pode vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. Esse veto pode ser político ou jurídico, sendo prerrogativa exclusiva do chefe do executivo.

Jurisprudência: O STF já reconheceu em diversas ocasiões, como na ADI 1.234/PA, essa competência exclusiva do governador.

Doutrina: José Afonso da Silva destaca que cabe ao governador exercer o veto como parte do sistema de freios e contrapesos (Curso de Direito Constitucional Positivo).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. A nomeação dos Secretários é ato exclusivo do governador, sem necessidade de aprovação da Assembleia (arts. 107 e 108 CE/PA).

B) Incorreta. A Procuradoria-Geral pode ter previsão de aprovação, mas não se trata de competência privativa típica prevista no artigo 108, V.

C) Incorreta. O processo legislativo pode ser iniciado pelo governador em várias matérias, não só na organização do executivo.

Pegadinha: Fique atento a expressões como “depende de aprovação”. O que é privativo, dispensa aprovação de outros poderes!

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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

Art. 135. Compete privativamente ao Governador:

(...)

VI - vetar projetos de leis, total ou parcialmente;

(...)

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNADOR

Art. 135. Compete privativamente ao Governador:

VI - vetar projetos de leis, total ou parcialmente

Gab: D

A Assembleia legislativa só se envolve para

A aprovação dos dirigentes das AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

O PLANO PLURIANUAL, O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PROPOSTA DE ORÇAMENTO.

As contas referentes ao exercício anterior.

Resposta: D