De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da P...
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Q670686
Legislação Federal
De acordo com o Decreto Federal 88.777/83, o comandante da Polícia Militar, quando oficial do
Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de comandantes,
outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a