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Q1761123

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761123 Direito Processual Penal

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de até 72 horas, contadas a partir da data da suposta infração investigada.

A prisão temporária poderá, excepcionalmente e diante da gravidade do caso, ser executada independentemente da expedição de mandado judicial.

Por expressa disposição legal, os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

A decretação da prisão temporária pelo juiz competente pressupõe, sempre, pelo menos o recebimento da denúncia contra o acusado.

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Q1761122

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761122 Direito Penal

No caso de, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será, como regra,

Alternativas

determinada segundo a livre escolha do órgão do Ministério Público com atribuição.

do Supremo Tribunal Federal, sempre.

determinada pelo domicílio ou pela residência do réu.

do Superior Tribunal de Justiça, sempre.

determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

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Q1761121

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Habeas Corpus no Processo Penal , Da Prisão Preventiva , Meios Autônomos de Impugnação ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761121 Direito Processual Penal

A respeito das prisões e do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo recolhido à penitenciária mais próxima.

A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase do inquérito policial.

Toda e qualquer arguição de coação ilegal concernente à liberdade de ir e vir deve ser feita por meio de habeas corpus impetrado, sempre, originariamente junto ao Supremo Tribunal Federal, independentemente de quem seja a respectiva autoridade coatora.

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Q1761120

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761120 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal e a suas espécies, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.

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Q1761119

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761119 Direito Constitucional

Considere hipoteticamente que determinada pessoa jurídica, ao explorar a sua atividade econômica, causa um grande desastre ambiental, comprometendo diversas espécies da fauna local, além de acarretar a morte de vários moradores do município, por falta de manutenção de seus equipamentos de prevenção, situação que era de pleno conhecimento de todo o seu corpo diretivo.
Com base apenas nas informações apresentadas e na legislação pertinente com relação ao tema infração penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não é possível a responsabilização da pessoa jurídica criminalmente, mesmo em casos de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

A Constituição Federal prevê, expressamente, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A pessoa jurídica não pode ser considerada, em nenhuma hipótese, sujeito ativo de uma infração penal, embora possa ser sujeito passivo.

O ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê que, realizada a reparação civil dos danos, não poderia a pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

O atual ordenamento jurídico impede que entes sem personalidade jurídica sejam sujeitos passivos de infrações penais.

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23: B

24: D

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