Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adole...
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Q1706379
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), constitui crime adquirir, possuir ou armazenar,
por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de
registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica,
envolvendo criança ou adolescente. Entretanto, de acordo
com a referida lei, a posse ou o armazenamento dessas
fotografias, de vídeos ou outras formas de registro não
constituirá crime quando esses materiais
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