Comentário de Gabarito – Lei Complementar Estadual nº 053/2006 (PMPA)

Tema central: Trata-se da organização, competências e princípios da Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), conforme a Lei Complementar Estadual nº 053/2006.

Base legal principal: O assunto está disciplinado especialmente nos artigos 1º, 3º, 4º e 5º da referida lei.

Destaque legal:

“Art. 4º Compete à Polícia Militar do Pará: I - planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública...”

Alternativa correta: B

A alternativa B está correta pois traduz, de maneira fiel, o conteúdo do artigo 4º da lei. A PMPA realmente detém estas competências administrativas e operacionais relativas à preservação da ordem pública.

Exemplo prático: Em grandes eventos, como festas populares, a PMPA realiza o planejamento, distribui equipes, coordena ações ostensivas e supervisiona toda a operação, garantindo a segurança da população.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A PMPA é instituição permanente (art. 1º), e não temporária. A temporalidade é típico erro de pegadinha em provas!

C) Incorreta. A PMPA integra a administração direta estadual e não a administração indireta (conforme doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello).

D) Incorreta. Erro nos princípios: “imoralidade” não existe como princípio; o correto é moralidade (<art. 3º>: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, disciplina, etc.).

E) Incorreta. O Estado-Maior Geral é órgão de direção (art. 5º, II), não de apoio.

Estrategicamente, atente para termos como “temporária”, “imoralidade” ou “administração indireta”, pois são pontos clássicos de dúvida/pegadinha.

Referência doutrinária: Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello confirmam a natureza permanente, de força auxiliar, e a responsabilidade dessas polícias sobre a ordem pública.

Resumo: Memorize bem as competências da PMPA, sua natureza jurídica e os princípios corretos. O domínio da literalidade da lei é fundamental para garantir o acerto em questões deste tipo!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O Estado-Maior Geral é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante Geral, pelo planejamento, organização, direção e controle das atividades da Corporação, elaborando diretrizes e ordens de Comando.

a) A PM É INSTITUIÇÃO PERMANENTE

B)A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. CORRETO

C) Fui na lógica de quem você pode processar caso a policia te cause algum dano que no caso seria a união, que faz parte da ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

D)-> IMPESSOALIDADE, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E DISCIPLINA

E) O Estado-Maior Geral é o órgão de direção geral responsável, perante o Comandante Geral

#FOCO

A) [ERRADA] Apesar da PMPA ser força auxiliar e reserva do Exército, caracteriza-se por ser uma instituição temporária.

Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 1º A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao Governador do Estado, cabendo-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, atividade-fim da corporação, para a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

B) [CORRETA] A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 4º Compete à PMPA, dentre outras atribuições previstas em lei: I  - planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, que devem ser desenvolvidas prioritariamente para assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio, o cumprimento da lei e o exercício dos poderes constituídos;

C) [ERRADA] A PMPA compõe a administração indireta.

Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 2º - Parágrafo único. A PMPA é órgão da administração direta do Estado, com dotação orçamentária própria, autonomia administrativa e funcional.

D) [ERRADA] A PMPA deve observar os princípios da pessoalidade, da eficiência, da imoralidade e da disciplina.

Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 3° São princípios basilares a serem observados pela PMPA: I - a hierarquia; II - a disciplina; III - a legalidade;

IV   - a impessoalidade; V  - a moralidade; VI - a publicidade; VII - a eficiência; VIII    - a promoção, a garantia e o respeito à dignidade e aos direitos humanos; IX   - o profissionalismo; X  - a probidade; XI   - a ética.

E) [ERRADA] O Estado-Maior Geral é um órgão de apoio da PMPA.

Lei Complementar Estadual n° 053/2006 - Art. 6º Os órgãos de direção geral integram o comando-geral da corporação, que compreende: III - Estado-Maior Geral.

Essa Imoralidade ai foi pra arrancar o chaboque do dedo.

•  A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao Governador do Estado

• A PMPA é competente para planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
• A PMPA é órgão da administração direta do Estado, com dotação orçamentária própria, autonomia administrativa e funcional.
• São princípios basilares a serem observados pela PMPA: I - a hierarquia; II - a disciplina; III - a legalidade; IV   - a impessoalidade; V  - a moralidade; VI - a publicidade; VII - a eficiência; VIII    - a promoção, a garantia e o respeito à dignidade e aos direitos humanos; IX   - o profissionalismo; X  - a probidade; XI   - a ética.