Questões Militares
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Q4322096
Não definido
A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em etapas legalmente previstas em lei, sendo definido
acondicionamento corretamente como:
Q4322095
Não definido
Processualmente, ensina o Código de Processo Penal que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova
produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na
investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Considerando apenas as disposições gerais sobre o
tema, está correto apenas o contido em:
Q4322094
Não definido
A partir das lições iniciais do Código de Processo Penal (Decreto-Lei Federal nº 3.689/41), a polícia judiciária será exercida
pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua
autoria. A competência definida em lei não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
Q4322093
Não definido
O Código Penal brasileiro estabelece as circunstâncias
atenuantes genéricas, as quais devem sempre ser consideradas
pelo magistrado na segunda fase da dosimetria penal. Diante
das normas expressas no art. 65, constitui uma circunstância
que atenua a pena ter o agente:
Q4322092
Não definido
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso
testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo
também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada
por institutos de política criminal. Conforme as disposições
expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o
agente se retrata ou declara a verdade:
Q4322091
Não definido
O Código Penal brasileiro estabelece escusas absolutórias
que geram a isenção de pena em crimes contra o patrimônio
praticados no âmbito das relações familiares. Nos termos do art.
181 do referido diploma legal, é isento de pena quem comete
qualquer dos crimes previstos no referido título em prejuízo:
Q4322090
Não definido
O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime
de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de
pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime
quando o agente pratica as condutas descritas no caput em
publicação de natureza:
Q4322089
Não definido
Com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio
deixou de ser circunstância qualificadora do crime de homicídio
e passou a ser tratado como crime autônomo no Código Penal
(previsto agora no Art. 121-A). À luz das causas de aumento
de pena previstas no § 2º desse dispositivo legal, a pena será
majorada de um terço até a metade se o crime for praticado:
Q4322088
Não definido
A Lei nº 13.869/2019 buscou levar a repressão criminal a
diversas situações nas quais o abuso de autoridade praticado
por agentes públicos, embora grave, tornava-se aceito ou
tolerável. Muitas vezes, a entrevista pessoal e reservada do
preso com seu advogado era impedida sem qualquer justa
causa, violando direitos ou garantias fundamentais. Da mesma
forma, a Lei nº 13.869/2019 trouxe que pratica crime de abuso
de autoridade, em tese, quem cumpre mandado de busca e
apreensão domiciliar:
Q4322087
Não definido
A política criminal prevista no Sisnad (Lei de Drogas) está
fundada na prevenção do uso indevido de drogas e na atenção
e reinserção social de usuários e dependentes, mas sem deixar
de lado o foco no combate policial ao plantio, à colheita e à
exploração não autorizada de drogas para fins de tráfico ilícito
em território nacional ou internacional. De acordo com a Lei de
Drogas, o Sisnad atuará em articulação com:
Q4322086
Não definido
O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, não exige
que o autor seja agente público, ou seja, qualquer pessoa pode
praticá-lo, sendo responsabilizada penalmente. No entanto,
a condição de agente público, quando presente, pode gerar
consequências específicas, como:
Q4322085
Não definido
No curso de investigação policial do crime de extorsão
praticado contra o presidente da comissão de formatura de
estudantes de direito da Faculdade Bom Jesus, o delegado
representou pela prisão temporária de Maria das Dores,
organizadora de eventos, alegando que sua liberdade dificultaria
a coleta de provas e seria imprescindível para as investigações
do inquérito policial. O juiz deferiu a prisão temporária pelo prazo
legal. Com base na Lei nº 7.960/1989, indique a alternativa
correta.
Q4322084
Não definido
Com foco na repressão penal no âmbito das relações
familiares, a Lei nº 8.072/1990 foi alterada para classificar
como hedionda a conduta de “Matar descendente, ascendente,
dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade
direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento,
punição ou controle, no contexto de violência doméstica e
familiar”. No caso, está sendo considerado como hediondo o
crime de:
Q4322083
Não definido
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê
que a fiscalização feita pelas autoridades de trânsito e por
seus agentes tem por objetivo prioritário a proteção à vida e
à incolumidade física das pessoas. Ao flagrar um condutor de
veículo gerando perigo de dano onde há grande concentração
de pessoas, o policial deverá agir corretamente da seguinte
forma:
Q4322082
Não definido
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei
Federal nº 13.709), a proteção de dados pessoais tem como um
dos fundamentos a inviolabilidade da intimidade, da honra e da
imagem. Para a LGPD, consideram-se coletados no território
nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre:
Q4322081
Não definido
A Lei nº 9.099/1995 instituiu os juizados especiais criminais
com foco na celeridade e na busca, sempre que possível, da
conciliação ou transação no âmbito das infrações penais de
menor potencial ofensivo. Quanto à composição, a referida lei
estabeleceu que o Juizado Especial Criminal será provido por:
Q4322080
Não definido
Concebida no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial,
a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é
um marco histórico na internacionalização da proteção dos
direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Acerca da
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a
alternativa correta.
Q4322079
Não definido
Na aquisição de materiais básicos de limpeza para a Polícia
Militar de Roraima, foram detectadas diversas irregularidades
que levaram à responsabilização de dois sargentos pela prática
de improbidade administrativa. O sargento Paulo virou réu por ter
facilitado a aquisição de bens por preço superior ao de mercado,
e o sargento Vicente por ter negado publicidade a todos os atos
oficiais relativos à aquisição feita pela Polícia Militar de Roraima.
Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.
Q4322078
Não definido
Texto associado
Texto para a questão.
DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
A segurança pública ocupa posição central nos debates contemporâneos sobre democracia, cidadania e governabilidade. Em
um contexto marcado pela expansão das organizações criminosas e pela crescente sensação de insegurança da população, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de construção de políticas públicas capazes de articular diferentes níveis de governo e
instituições estatais. Nesse cenário, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública surge como uma proposta voltada à
ampliação da coordenação entre os diversos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade.
Entre os principais desafios enfrentados pelo país encontra-se a dificuldade histórica de integração entre União, estados e
municípios. Embora as competências de cada ente federativo estejam definidas constitucionalmente, a fragmentação de informações,
estratégias e procedimentos frequentemente compromete a eficiência das ações de segurança. Por essa razão, especialistas têm
defendido mecanismos que permitam maior cooperação institucional sem que sejam desconsideradas as autonomias administrativas
previstas no pacto federativo.
Outro aspecto relevante refere-se ao enfrentamento do crime organizado, fenômeno que ultrapassa fronteiras estaduais e
nacionais. O tráfico de drogas, o contrabando, a lavagem de dinheiro e outras modalidades criminosas estruturam-se em redes
complexas que exigem respostas igualmente articuladas. Nesse contexto, diversos especialistas têm argumentado que a troca
permanente de informações entre forças policiais, órgãos de inteligência e instituições de controle constitui um dos caminhos mais
promissores para ampliar a capacidade investigativa do Estado.
Paralelamente às medidas operacionais, o debate sobre segurança pública também envolve a preservação dos princípios
democráticos e dos direitos fundamentais. Muitos estudiosos têm advertido que o combate à criminalidade não pode ser conduzido
de forma dissociada das garantias constitucionais, sob pena de enfraquecimento das próprias bases do Estado Democrático de
Direito. Assim, a busca por eficiência deve ser acompanhada de mecanismos de controle, transparência e respeito aos direitos
humanos.
Diante desse panorama, a consolidação de uma política nacional de segurança pública dependerá da capacidade de integração
entre instituições, da cooperação entre os entes federativos e do compromisso permanente com os valores democráticos. Mais do
que ampliar estruturas administrativas, o desafio consiste em construir estratégias duradouras que articulem prevenção, inteligência
e repressão qualificada, fortalecendo a confiança social e contribuindo para a redução sustentável da criminalidade.
Texto adaptado de: Desafios da Política Nacional de Segurança Pública, com Mario Sarrubbo. Fundação Fernando Henrique Cardoso.
Disponível em: https://fundacaofhc.org.br/debate/desafios-da-politica-nacional-de-seguranca-publica-com-mario- sarrubbo. Acesso em: 15 jun. 2026.
A construção da progressão temática constitui elemento
fundamental para a organização textual. Considerando as
estratégias de coesão e coerência empregadas no texto,
assinale a alternativa correta.
Q4322077
Não definido
Texto associado
Texto para a questão.
DESAFIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA E A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL
A segurança pública ocupa posição central nos debates contemporâneos sobre democracia, cidadania e governabilidade. Em
um contexto marcado pela expansão das organizações criminosas e pela crescente sensação de insegurança da população, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de construção de políticas públicas capazes de articular diferentes níveis de governo e
instituições estatais. Nesse cenário, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública surge como uma proposta voltada à
ampliação da coordenação entre os diversos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão da criminalidade.
Entre os principais desafios enfrentados pelo país encontra-se a dificuldade histórica de integração entre União, estados e
municípios. Embora as competências de cada ente federativo estejam definidas constitucionalmente, a fragmentação de informações,
estratégias e procedimentos frequentemente compromete a eficiência das ações de segurança. Por essa razão, especialistas têm
defendido mecanismos que permitam maior cooperação institucional sem que sejam desconsideradas as autonomias administrativas
previstas no pacto federativo.
Outro aspecto relevante refere-se ao enfrentamento do crime organizado, fenômeno que ultrapassa fronteiras estaduais e
nacionais. O tráfico de drogas, o contrabando, a lavagem de dinheiro e outras modalidades criminosas estruturam-se em redes
complexas que exigem respostas igualmente articuladas. Nesse contexto, diversos especialistas têm argumentado que a troca
permanente de informações entre forças policiais, órgãos de inteligência e instituições de controle constitui um dos caminhos mais
promissores para ampliar a capacidade investigativa do Estado.
Paralelamente às medidas operacionais, o debate sobre segurança pública também envolve a preservação dos princípios
democráticos e dos direitos fundamentais. Muitos estudiosos têm advertido que o combate à criminalidade não pode ser conduzido
de forma dissociada das garantias constitucionais, sob pena de enfraquecimento das próprias bases do Estado Democrático de
Direito. Assim, a busca por eficiência deve ser acompanhada de mecanismos de controle, transparência e respeito aos direitos
humanos.
Diante desse panorama, a consolidação de uma política nacional de segurança pública dependerá da capacidade de integração
entre instituições, da cooperação entre os entes federativos e do compromisso permanente com os valores democráticos. Mais do
que ampliar estruturas administrativas, o desafio consiste em construir estratégias duradouras que articulem prevenção, inteligência
e repressão qualificada, fortalecendo a confiança social e contribuindo para a redução sustentável da criminalidade.
Texto adaptado de: Desafios da Política Nacional de Segurança Pública, com Mario Sarrubbo. Fundação Fernando Henrique Cardoso.
Disponível em: https://fundacaofhc.org.br/debate/desafios-da-politica-nacional-de-seguranca-publica-com-mario- sarrubbo. Acesso em: 15 jun. 2026.
Assinale a alternativa em que o emprego do sinal indicativo
de crase está plenamente de acordo com a regência do termo
antecedente e com a norma-padrão da língua portuguesa.
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