Questões Militares Sobre legislação estadual
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Q698854
Legislação Estadual
Com fulcro na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém
o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM),
marque a alternativa CORRETA.
Q698853
Legislação Estadual
Dentre o rol dos princípios de ética militar listados na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), tem-se que o militar deverá abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas em determinadas situações elencadas no referido Código. Assim, marque a alternativa CORRETA que contenha uma dessas situações a que se refere o CEDM.
Q698852
Legislação Estadual
Com fulcro na Lei Estadual n. 5.301, de 10/10/1969, que contém o
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), especialmente no que
concerne às disposições do seu “CAPÍTULO II - Da Hierarquia e da Precedência
Militar”, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. A relação nominal dos oficiais da ativa constará dos “almanaques” da Polícia
Militar, que serão organizados anualmente e cuja distribuição dar-se-á nos
respectivos cinco quadros de oficiais previstos no EMEMG, de acordo com a
antiguidade dos postos.
II. O ingresso em todos os quadros de oficiais da PMMG dar-se-á no posto
inicial da carreira, ou seja, de 2º Tenente, desde que cumpridos os requisitos
previstos no EMEMG, sendo que, apenas para o ingresso no Quadro de
Oficiais da Polícia Militar (QOPM) é exigido o cumprimento do período de
estágio na graduação de Aspirante-a-Oficial.
III. Um dos requisitos comuns ao ingresso em qualquer um dos quadros de
oficiais da PMMG é a necessidade de prévia aprovação em Curso de
Formação ou de Habilitação na Instituição. IV. Uma das formas de regulação da precedência hierárquica entre os oficiais da
ativa da PMMG do mesmo posto é fixada pela precedência funcional, que,
dentre outras situações, é conferida aos oficiais do Quadro de Oficiais da
Polícia Militar (QOPM) em relação aos oficias dos demais quadros.
Marque a alternativa CORRETA.
Q670730
Legislação Estadual
Tendo em vista a Lei Estadual nº 6833/2006, assinale a única alternativa correta:
Q670729
Legislação Estadual
Conforme estatuído pela Lei Estadual nº 5251/85, dentre outras situações, a exclusão a bem da
disciplina será aplicada, ex-officio, ao aspirante-a-oficial PM/BM ou às praças com estabilidade
assegurada, quando sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de
Justiça, por haverem sido condenados em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou
Tribunal Civil, nos crimes previstos na legislação concernente à segurança do Estado à pena de
qualquer duração ou à pena restritiva da liberdade individual superior a
Q670728
Legislação Estadual
Conforme previsto pela Lei Estadual nº 5251/85, o julgamento dos processos oriundos dos
conselhos de disciplina convocados no âmbito da Corporação compete ao
Q670727
Legislação Estadual
Conforme previsão da Lei Estadual nº 6833/2006, é considerada a punição disciplinar mais branda
a
Q670726
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 6833/2006, o aluno que for punido por transgressão disciplinar,
com REPREENSÃO, terá descontado em sua nota de comportamento escolar, na data da publicação
em boletim interno,
Q670725
Legislação Estadual
O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado pela Lei Complementar 53/2006 e as
promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas
da defesa social e de segurança pública, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou
extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na referida Lei Complementar, quanto
à organização básica da Polícia Militar e mediante a autorização do
Q670724
Legislação Estadual
No Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM), constituído por oficiais da área de saúde com a
responsabilidade de prevenir, manter e restaurar a saúde dos militares estaduais e seus dependentes,
além de prestar assistência sanitária aos animais da Corporação, há, no posto de coronel,
Q670723
Legislação Estadual
O efetivo de praças especiais terá número variável, sendo os limites de aspirante-a-oficial e aluno oficial,
respectivamente, de até
Q670722
Legislação Estadual
Dentre outras atribuições, compete ao Comandante Geral
Q670721
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 5251/85, a pena disciplinar de detenção ou prisão não pode
ultrapassar
Q670718
Legislação Estadual
Sobre as competências privativas do Governador do Estado do Pará, é correto afirmar que
Q670685
Legislação Estadual
Conforme previsto pelo Decreto-lei 667/69, o cargo de inspetor-geral das polícias militares será
exercido por um
Q670684
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual 053/06, o Quadro Complementar de Oficiais Policiais
Militares (QCOPM) deve ser constituído de oficiais possuidores de especializações de nível superior
necessárias ao apoio psicossocial dos integrantes da Corporação e seus dependentes, ao
desenvolvimento funcional e das missões da Polícia Militar e deve contar, para o posto de tenente
coronel a ser preenchido por oficiais de qualquer das categorias pertencentes ao respectivo quadro,
com
Q670683
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 5.251/85, dentre outras situações, fica sujeito à declaração de
indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com o mesmo o oficial que, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado, for condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva
de liberdade individual superior a
Q670682
Legislação Estadual
Conforme previsão da Lei Estadual nº 6.833/2006, o Pundonor policial-militar é:
Q670651
Legislação Estadual
A Administração Pública regulada pela Constituição do Estado do Pará tem como normas
Q670650
Legislação Estadual
Com relação às normas da Constituição do Estado do Pará sobre o governador e vice-governador é
possível afirmar que
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