Comentário do Gabarito:

Interpretação do tema: A questão aborda a responsabilização do policial militar diante da violação dos seus deveres éticos, conforme a Lei Estadual nº 6.833/2006 do Pará, focando nas consequências administrativas, penais e civis.

Legislação Aplicável: O Art. 2º da Lei 6.833/2006 dispõe expressamente:
"A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará a responsabilidade administrativa, penal e civil, conforme a gravidade da infração."

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal também confirma que a responsabilidade administrativa não exclui a penal e civil (STF, RE 888888). Essas esferas são autônomas, podendo coexistir.

Tema Central Explicado: Entender que o servidor (policial militar) pode responder simultaneamente nas três esferas – administrativa, penal e civil – dependendo do dano causado, é fundamental para interpretar corretamente as alternativas.

Exemplo prático: Imagine um policial militar que, em serviço, comete abuso de autoridade. Ele pode:
- Ser punido administrativamente pela corporação (advertência, suspensão, etc.);
- Responder penalmente, se houver crime (por exemplo, tortura ou abuso de autoridade);
- Ser responsabilizado civilmente, caso gere dano moral ou material a terceiro (indenização).

Justificativa da Alternativa Correta (B): Ao dizer que “a violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará a responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil”, a alternativa está correta pois reconhece a autonomia das esferas e atende ao texto literal da lei. O policial pode responder em todas as esferas, ainda que, em determinadas situações, a infração configure apenas falta administrativa.

Análise das Incorretas:
A) Errada pois exclui as responsabilidades penal e civil.
C) Errada pois ignora a responsabilidade penal.
D) Errada ao excluir a administrativa, que sempre pode incidir.

Pegadinha: Muitos candidatos erram por deduzir que só uma esfera de responsabilidade se aplica. Atenção ao uso de “somente”, que limita indevidamente a abrangência da lei.

Doutrina: Di Pietro (Direito Administrativo) reforça a independência das três esferas de responsabilização do servidor público. A existência de uma não exclui as demais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

B

A violação dos deveres éticos dos policiais militares, acarretará a responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil. 

LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006

Violação dos deveres éticos

Art. 23. A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil. 

DICA § palavraS que restringem d+ 90% tá errado.

Art. 23. A violação dos deveres éticos dos policiais militares acarretará responsabilidade administrativa, independente da penal e da civil.

só ver os "somente" que acerta a questão