Questões Militares Sobre legislação estadual
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Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Um soldado militar estadual que cometer
crime definido em Lei como crime militar será
processado e julgado em primeira instância pela
Justiça Militar do Estado e em segunda instância
pelo Superior Tribunal Militar.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido
pelo Governador do Estado, correspondendo
cada posto a um cargo, enquanto Graduação
é o grau hierárquico da Praça, conferido pelo
Comandante-Geral, correspondendo cada
graduação a um cargo.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A promoção é ato administrativo que será
efetuado pelos critérios de antiguidade,
merecimento, bravura e post mortem e não
ocorrerá quando o número de oficiais da ativa
detentores de cargo no posto considerado
estiver completo ou com excesso.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O cargo militar é considerado vago somente na
hipótese em que o militar estadual for exonerado,
demitido ou expulso.
Em relação ao Estatuto dos Militares do
Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006,
julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item
a seguir.
A ordenação da autoridade é realizada por postos ou dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação e se faz apenas pela antiguidade.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O militar estadual que tenha sido afastado
temporariamente do serviço ativo por ter sido
julgado incapaz após um ano de tratamento
de saúde deverá ser agregado, sendo que
agregação é a situação na qual o militar estadual
em serviço ativo deixa de ocupar vaga na escala
hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo
sem número.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
É vedado, a qualquer civil ou organizações civis,
o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos,
insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou
semelhantes, que possam ser confundidos com
os adotados para os militares estaduais.
O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A partir da criação de um cargo militar estadual,
até que um militar estadual dele tome posse,
será o mesmo considerado vago.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
O subsídio ou os vencimentos dos militares
estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos
à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos
casos previstos em Lei.
O militar estadual alistável é elegível, mas, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.
Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Os atos administrativos do Comandante-Geral,
com reflexos exclusivamente internos, serão
publicados apenas no Diário Oficial do Estado.
Dentre o rol dos princípios de ética militar listados na Lei Estadual n. 14.310, de 19/06/2002, que contém o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), tem-se que o militar deverá abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas em determinadas situações elencadas no referido Código. Assim, marque a alternativa CORRETA que contenha uma dessas situações a que se refere o CEDM.
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