Questões Militares Sobre legislação estadual
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Q1706386
Legislação Estadual
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Estado do Pará, regido pela Lei Estadual
n° 5.251/1985, assinale a alternativa que corresponda ao
policial militar na situação de inatividade.
Q1706357
Legislação Estadual
Conforme a Constituição do Estado do Pará, a segurança
pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos,
é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da
polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros
militar, os quais são subordinados à (ao)
Q1706355
Legislação Estadual
Acerca das disposições relacionadas à Administração
Pública, contidas na Constituição do Estado do Pará, assinale
a alternativa correta.
Q1705276
Legislação Estadual
Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais
Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual
n°
5.251/1985), é correto afirmar que
Q1705275
Legislação Estadual
No que tange às espécies de punição disciplinar, descritas no
Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei
Estadual n°
6.833/2006), a reforma administrativa disciplinar
consiste no(a)
Q1705274
Legislação Estadual
Em consonância com o previsto na Lei Complementar Estadual
n°
53/2006, que trata da organização básica e fixa o efetivo da
Polícia Militar do Pará, assinale a alternativa correta.
Q1705273
Legislação Estadual
O Decreto-Lei n°
667/1969 foi elaborado com a finalidade de
reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros
militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.
Q1705272
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n°
8.388/2016, a promoção
que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial
sobre os demais de igual posto é denominada promoção por
Q1705271
Legislação Estadual
A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é
disciplinada pela Lei Estadual n°
8.230/2015. Com base
nessa legislação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CBM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CBM-MG - Oficial Bombeiro Militar |
Q1675682
Legislação Estadual
Considere que o diretor de um presídio integrante do sistema prisional do estado de Minas Gerais adotou as seguintes medidas:
1. proibição de acesso dos presidiários a notícias sobre a pandemia da Covid-19, de modo a evitar agitação e intranquilidade no ambiente interno do presídio;
2. proibição de prestação de assistência espiritual aos presidiários, em respeito à condição de Estado laico, isto é, desvinculado de qualquer religião.
Considerando o que dispõe a Constituição do Estado
de Minas Gerais sobre a matéria, assinale a alternativa
correta.
Q1659467
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado
de Minas Gerais - EMEMG), ao cuidar da Hierarquia e da Precedência Militar, conceitua a
hierarquia militar como sendo “a ordem e a subordinação dos diversos postos e
graduações que constituem carreira militar”. Nesse sentido, nos termos da mencionada
norma, marque a alternativa CORRETA:
Q1659466
Legislação Estadual
Segundo Oliveira (2017) “O Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) é
o processo disciplinar que possui um rigor formal mais acentuado, já que se destina a
analisar a conveniência da aplicação da pena capital estabelecida no CEDM – Código de
Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei 14.310/2002): a
demissão”. Nesse sentido, de acordo com a Legislação Institucional afeta à PMMG e
aplicável à matéria, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) falsa
(s) e, ao final, responda o que se pede:
( ) A submissão do militar a PAD – Processo Administra Disciplinar, dar-se-á em apenas duas situações definidas no CEDM: pelo cometimento de nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”; pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado. ( ) Dada a sua finalidade, o PAD será instaurado apenas quando já houver sido previamente comprovada a prática da falta disciplinar de natureza demissionária imputada ao militar. Nesse caso, incumbirá à Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar (CPAD) o ônus de avaliar a incapacidade de permanência do militar na situação de atividade ou inatividade na Instituição, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente. ( ) Não há previsão legal para que Comandante-Geral da IME possa nomear e convocar uma CPAD. Tal silêncio legislativo torna a referida autoridade incompetente para prática do mencionado ato, o que se justifica já que necessariamente a decisão final no PAD será do Comandante-Geral. ( ) O desertor deverá ser submetido a PAD no prazo máximo de 5 (anos), a contar da sua captura ou apresentação. Para fins de submissão a PAD, considera-se consumada a deserção no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, nos termos da Lei 5.301/1969 – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
( ) A submissão do militar a PAD – Processo Administra Disciplinar, dar-se-á em apenas duas situações definidas no CEDM: pelo cometimento de nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”; pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado. ( ) Dada a sua finalidade, o PAD será instaurado apenas quando já houver sido previamente comprovada a prática da falta disciplinar de natureza demissionária imputada ao militar. Nesse caso, incumbirá à Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar (CPAD) o ônus de avaliar a incapacidade de permanência do militar na situação de atividade ou inatividade na Instituição, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente. ( ) Não há previsão legal para que Comandante-Geral da IME possa nomear e convocar uma CPAD. Tal silêncio legislativo torna a referida autoridade incompetente para prática do mencionado ato, o que se justifica já que necessariamente a decisão final no PAD será do Comandante-Geral. ( ) O desertor deverá ser submetido a PAD no prazo máximo de 5 (anos), a contar da sua captura ou apresentação. Para fins de submissão a PAD, considera-se consumada a deserção no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, nos termos da Lei 5.301/1969 – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
Q1659455
Legislação Estadual
Considerando o regramento previsto na Resolução 168/2016, que
regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da Justiça Militar de
primeira instância do Estado de Minas Gerais, analise as assertivas e, a seguir, marque a
ÚNICA alternativa CORRETA:
I - É possível, já na audiência de custódia, que o juiz determine a remessa dos autos à Justiça Comum, caso verifique se tratar de crime doloso conta a vida de civil. II - Em razão da amplitude da competência da Justiça Militar Estadual, a Resolução 168/2016 expressa ser defeso determinar a realização da audiência de custódia para as prisões em cumprimento de mandados de prisão cautelar definitiva. III - Objetivando impedir que o conteúdo da audiência de custódia seja utilizado como prova na investigação ou na ação penal, o referido termo não poderá ser juntado ou apensado aos autos do inquérito ou da ação penal. IV - Um dos motivos expressamente considerados para que fosse editada a Resolução 168/2016 é que o Estado Brasileiro submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nos termos do art. 5º, §4º da Constituição Federal. V - A oitiva do militar preso será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação do militar preso ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
I - É possível, já na audiência de custódia, que o juiz determine a remessa dos autos à Justiça Comum, caso verifique se tratar de crime doloso conta a vida de civil. II - Em razão da amplitude da competência da Justiça Militar Estadual, a Resolução 168/2016 expressa ser defeso determinar a realização da audiência de custódia para as prisões em cumprimento de mandados de prisão cautelar definitiva. III - Objetivando impedir que o conteúdo da audiência de custódia seja utilizado como prova na investigação ou na ação penal, o referido termo não poderá ser juntado ou apensado aos autos do inquérito ou da ação penal. IV - Um dos motivos expressamente considerados para que fosse editada a Resolução 168/2016 é que o Estado Brasileiro submete-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nos termos do art. 5º, §4º da Constituição Federal. V - A oitiva do militar preso será registrada, preferencialmente, em mídia, dispensando-se a formalização de termo de manifestação do militar preso ou do conteúdo das postulações das partes, e ficará arquivada na unidade responsável pela audiência de custódia.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319425
Legislação Estadual
Leia abaixo o artigo 289 da Constituição do Estado da Bahia, inserido no capítulo XXIII - Do Negro:
“Art. 289. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de _____ pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319424
Legislação Estadual
Em conformidade com a deontologia policial
militar, apresentam-se, dentre outros, como
valores institucionais do profissional:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319423
Legislação Estadual
Conforme expressamente previsto no Estatuto dos
Policiais Militares do Estado da Bahia, o estágio
probatório compreende um período de trinta e seis
meses, durante o qual serão observados, entre
outros, os seguintes fatores
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319421
Legislação Estadual
Consideram-se policiais militares da ativa, dentre
outros:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319420
Legislação Estadual
Apresentam-se como formas de provimento do cargo
de policial militar expressamente previstas no
Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia:
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319419
Legislação Estadual
No que se refere ao tema da “hierarquia policial
militar”, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2020
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-BA
Provas:
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Cirurgião Dentista
|
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Implantodontista |
IBFC - 2020 - PM-BA - Odontólogo - Periodontia |
Q1319418
Legislação Estadual
Apresenta-se, respectivamente, como “posto”
e “graduação” próprios da hierarquia policial
militar:
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