Comentário do Gabarito:

Interpretação e Tema Central:

A questão avalia seu conhecimento a respeito da organização, comando e situações administrativas das Polícias Militares, de acordo com o Decreto-Lei n° 667/1969, legislação fundamental sobre o tema.

Fundamentação Legal:

Destaca-se o Art. 6º do Decreto-Lei n° 667/1969:
“O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.”

Exemplo Prático:

Se uma Polícia Militar estadual possui um Coronel na ativa, ele, em princípio, será escolhido para exercer o comando da corporação – reforçando a ideia de liderança e hierarquia já estabelecida internamente.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta ao afirmar que “Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.” O objetivo da lei é garantir comando disciplinado, técnico e integrado.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello defende que a liderança vinda de dentro da corporação fortalece a disciplina e a coesão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. O Decreto-Lei não proíbe a contratação de civis para assistência médica.
B) Incorreta. O ingresso na carreira é voluntário e não obrigatório.
C) Incorreta. Mesmo designados para gabinetes, policiais permanecem em funções de interesse policial-militar.
E) Incorreta. O tempo ocupado em cargo civil temporário, se autorizado, pode ser contado para promoção por antiguidade.

Pegadinhas e Estratégia:

Observe expressões como “somente”, “proibida” ou “obrigatório”, frequentemente usadas para criar alternativas erradas por serem absolutistas.

Conclusão:

Letra D é a alternativa correta, em total consonância com a legislação federal aplicável. Estude sempre os termos exatos da lei e desconfie de alternativas genéricas ou extremas!

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Gab: D

  Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação

(A) (ERRADO) Não é proibida. Art 10. Parágrafo único. A assistência médica às Polícias Militares poderá também ser prestada por profissionais civis, de preferência oficiais da reserva ou mediante contratação ou celebração de convênio com entidades públicas e privadas existentes na comunidade, se assim convier à Unidade Federativa.

(B) (ERRADO) Não é obrigatório. "Fica quem quer Renan!" Art 11. O recrutamento de praças para as Polícias Militares obedecerá ao voluntariado, de acordo com legislação própria de cada Unidade da Federação, respeitadas as prescrições da Lei do Serviço Militar e seu regulamento.

(C) (ERRADO) Art. 6°, § 11 - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar, os policiais-militares nomeados ou designados para: a) Casa Militar de Governador; b) Gabinete do Vice-Governador; c) Órgãos da Justiça Militar Estadual.

(D) (CERTO) Art. 6º - O Comando das Polícias Militares será exercido, em princípio, por oficial da ativa, do último posto, da própria Corporação.

(E) (ERRADO) Art. 6° § 12 - O período passado pelo policial-militar em cargo ou função de natureza civil temporário somente poderá ser computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade e transferência para a inatividade.

Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.

revogado