Questões Militares de Legislação Estadual - Página 33

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871415 Legislação Estadual

A Policial Militar Maria conta com seis anos de efetivo serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Amazonas e deseja gozar licença para tratar de interesse particular, obtendo autorização para afastamento total do serviço.

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), Maria

A

não faz jus à licença pretendida, que poderá ser obtida quando tiver mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

B

não faz jus à licença pretendida, que poderá ser obtida quando tiver mais de 15 (quinze) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

C

faz jus à licença pretendida, pois já conta mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

D

faz jus à licença pretendida, pois já conta mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

E

faz jus à licença pretendida, pois já conta mais de 3 (três) anos de efetivo serviço e, caso deferida, será concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

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Q1871414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871414 Legislação Estadual

Em matéria de prisão de policial militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) prevê que somente em caso de flagrante delito, o policial militar poderá ser preso por autoridade

A

judicial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no fórum durante o tempo necessário à formalização da prisão.

B

ministerial, ficando o Promotor de Justiça obrigado a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo no Ministério Público durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

C

judicial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no fórum durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

D

policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.

E

pública, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial civil mais próxima, só podendo retê-lo no órgão público durante o tempo necessário à comunicação da prisão.

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Q1871413

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871413 Legislação Estadual

Em tema de hierarquia e disciplina, como base institucional da Polícia Militar, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75) dispõe que

A

disciplina e respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida dos policiais militares da ativa, excluída a obrigação em relação àqueles que já passaram à reserva remunerada e foram reformados.

B

respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.

C

respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade, sendo que a graduação é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz por classes ou graduações; dentro de uma mesma classe ou graduação se faz pelo merecimento na categoria.

E

disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-o pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

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Q1871132

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871132 Legislação Estadual

A Polícia Militar do Estado do Amazonas pretende aumentar o número de policiais militares no Estado, com a criação de novos cargos.
Consoante dispõe a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), o efetivo da Polícia Militar é fixado

A

em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar.

B

em lei, mediante proposta do Governador do Estado à Assembleia Legislativa.

C

em Decreto Legislativo, com prévia manifestação do Comandante-Geral da Polícia Militar.

D

em lei, mediante proposta do Comandante-Geral da Polícia Militar à Assembleia Legislativa.

E

em Decreto do Governador do Estado, com prévia manifestação do Secretário Estadual de Segurança Pública.

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Q1871131

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871131 Legislação Estadual

A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010) estabelece que compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar

A

julgar os recursos contra atos do Chefe do Estado Maior Geral, do Diretor da Diretoria de Justiça e Disciplina e do Secretário de Segurança Pública.

B

ordenar as despesas da Polícia Militar, vedada a delegação de tal atribuição a outro Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares.

C

estabelecer o Plano Estratégico de Comando da Corporação e a Proposta Orçamentária, obedecendo as diretrizes governamentais.

D

planejar e executar programas e planos de metas da Polícia Militar com autonomia administrativa e independência, independentemente de aprovação pelo Chefe do Poder Executivo.

E

indicar policiais militares em lista tríplice ao Secretário de Segurança Pública para o exercício das funções de Comandantes, Chefes e Diretores de Organizações Policiais Militares.

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Q1871130

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871130 Legislação Estadual

De acordo com a Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Amazonas (Lei nº 3.514/2010), os órgãos de apoio compreendem, entre outros, os órgãos de apoio de saúde, subordinados à Diretoria de Saúde.

Nesse contexto, o órgão supervisor das atividades médico-periciais, responsável pelo planejamento, treinamento técnico, supervisão do funcionamento, auditagem, orientação, coordenação e controle das Juntas de Inspeção de Saúde e dos Médicos Peritos, no âmbito da Polícia Militar do Estado Amazonas, é

A

o Hospital da Polícia Militar (HPM).

B

o Centro de Psicologia, Fisioterapia e Perícia (CPFP).

C

o Núcleo de Saúde Ocupacional e Mental (NSOM).

D

o Centro de Assistência Social (CAS).

E

a Coordenadoria de Perícias Médicas (CPMed).

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Q1871129

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871129 Legislação Estadual

Maria é Oficial Médica da Polícia Militar do Estado do Amazonas da ativa e acaba de ser passada à disposição da Secretaria de Estado de Saúde, sendo nomeada temporariamente para cargo em comissão, para colaborar no plano estadual de emergência e enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

Consoante dispõe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), Maria será

A

exonerada, pois a função civil que acaba de assumir é incompatível com a carreira militar.

B

passada, automaticamente, para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

agregada, e deixará de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

D

licenciada para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 12 (doze) meses.

E

excluída dos quadros da Polícia Militar, haja vista que será considerada desertora, diante da impossibilidade de acumulação de cargos.

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Q1871128

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Provas: FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Enfermagem | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Fisioterapia | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Farmacêutico - Bioquímico | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Proctologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Urologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Pediatra | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Otorrinolaringologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Oftalmologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ortopedista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Neurologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Ginecologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Gastroenterologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Dermatologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Cardiologista Ecocardiografista | FGV - 2022 - PM-AM - Oficial de Saúde - Médico Clínico Geral |

Q1871128 Legislação Estadual

João é Oficial Médico da Polícia Militar do Estado do Amazonas e, sem prejuízo de suas funções públicas como militar estadual, deseja exercer atividade técnico profissional de medicina no meio civil.

No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas (Lei Estadual nº 1.154/75), a pretensão de João é

A

permitida, desde que a prática profissional privada no âmbito civil não prejudique seu serviço na Polícia Militar.

B

permitida, desde que o policial seja o sócio administrador ou gerente da atividade empresarial.

C

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa e na reserva remunerada.

D

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa, mas poderá fazê-lo quando for para reserva remunerada.

E

vedada em qualquer hipótese, por expressa previsão legal, enquanto estiver na ativa e na reserva remunerada, exceto se obtiver autorização especial do Comandante Geral da Polícia Militar.

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Q1867728

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867728 Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo tal Estatuto, a hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Sobre a hierarquia na Brigada Militar, e à luz da legislação de regência, assinale a alternativa correta.

A

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz, exclusivamente, por postos ou graduações, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade.

B

A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.

C

A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, excetuando-se, portanto, os da reserva remunerada e reformados.

D

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares de distintas categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

E

A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, mesmo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

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Q1867725

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867725 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.991/1997, que dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que indica uma competência atribuída ao Chefe do Estado Maior.

A

Exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar.

B

Elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores-militares.

C

Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

D

Assessorar o Comandante-Geral.

E

Cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral.

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Q1867723

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867723 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul acerca da Brigada Militar, assinale a alternativa correta.

A

Os integrantes da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos civis do Estado regidos por estatutos próprios, estabelecidos em lei complementar.

B

É vedada a livre associação profissional.

C

É vedada a criação de cargos em comissão privativos de servidores militares, correspondentes às funções de confiança a serem desempenhadas junto ao Governo do Estado e aos Presidentes da Assembleia Legislativa e dos Tribunais Estaduais.

D

O servidor militar, ativo, inativo e pensionista, vincula-se ao RPPS/RS.

E

Lei ordinária estadual disporá sobre a promoção extraordinária do servidor militar que morrer ou ficar permanentemente inválido em virtude de lesão sofrida em serviço, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura.

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Q2566975

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566975 Legislação Estadual

A busca domiciliar sem mandado judicial somente estará autorizada nas hipóteses previstas na Constituição Federal e nos termos da Ordem de Serviço nº PM3-002/02/18-CIRCULAR, extraordinária e preferencialmente com a presença de um:

A

Oficial ou Subten/Sgt PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

B

Capitão PM, exceto em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

C

Oficial ou Subten/Sgt PM, mesmo em período noturno, e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

D

Policial Militar, durante o dia (das 6 às 18h), e somente estará autorizada se amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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Q2566968

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566968 Legislação Estadual

Nos termos do R-5-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar), é correto afirmar que, são entre outras, condecorações:

A

medalha-prêmio, challenge coin e medalha militar.

B

ordem honorífica, medalha-prêmio e medalha militar.

C

medalha policial-militar, láurea do mérito pessoal e challenge coin.

D

diploma de honra ao mérito, ordem honorífica e medalha policial-militar.

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Q2566967

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566967 Legislação Estadual

Nos termos da Portaria do Cmt G nº CORREGEPM-1/360/13 (Regulamenta o Procedimento Disciplinar), é correto afirmar que

A

diante da impossibilidade da autoridade competente presidir a audiência de instrução e julgamento, esta deverá ser suspensa.

B

os depoimentos das testemunhas serão reduzidos na sua integralidade no termo da audiência pela autoridade policial-militar, consignando-se todos os fatos relatados, tenham ou não relação com a acusação.

C

as perguntas serão formuladas pela autoridade policial-militar competente e pelo acusado ou seu defensor constituído, diretamente às testemunhas.

D

o depoimento será prestado oralmente, sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito ou utilizar de breve consulta a apontamentos.

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Q2566966

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566966 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que concerne à licença para realizar estudos em caráter particular, para exercer atividade técnica em organização civil ou para tratar de interesse particular, nos termos das I-36-PM – Instruções para Afastamentos na Polícia Militar.

A

O policial militar somente poderá obter tal licença após três anos de efetivo exercício, sendo vedado o indeferimento do pedido.

B

Após cinco anos de efetivo exercício, o policial militar adquire o direito a tal licença e, seu pedido, somente poderá ser indeferido na hipótese de mau comportamento.

C

O policial militar poderá, após três anos de efetivo exercício, solicitar a licença sem vencimentos, e seu pedido deverá ser indeferido se estiver respondendo a Procedimento Disciplinar.

D

O policial militar, após cinco anos de efetivo exercício, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para, em caráter particular, entre outras hipóteses, aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos.

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Q2566965

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566965 Legislação Estadual

Nos termos das I-36-PM (Instruções para Afastamentos na Polícia Militar) é correto afirmar que o trânsito

A

dos Soldados PM de 2ª Classe não será concedido quando a movimentação for no início, durante ou ao término do período de estágio probatório.

B

poderá ser concedido mesmo quando a movimentação ocorrer para frequência a cursos ou estágios.

C

poderá ser concedido quando o policial militar for classificado por efeito de nomeação.

D

não iniciado será cancelado somente na hipótese de revogação da movimentação.

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Q2566964

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566964 Legislação Estadual

É correto afirmar, nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar), que, nos casos de morte de policial militar em serviço e/ou no cumprimento do dever, será decretado:

A

por oficial, do posto de Coronel, o “Luto Policial” de 3 (três) dias no âmbito da Unidade à qual pertencia o policial militar falecido.

B

pelo Comandante-Geral a suspensão de solenidade, paradas, eventos festivos e comemorativos próprios da Polícia Militar.

C

exclusivamente pelo Subcomandante PM, o “Luto Policial” de 3 (três) dias no âmbito da Unidade à qual pertencia o policial militar falecido.

D

pelo Oficial, no mínimo do posto de Ten Cel PM, a suspensão de solenidade, paradas, eventos festivos e comemorativos próprios da Polícia Militar.

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Q2566963

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566963 Legislação Estadual

Nos termos das I-21-PM (Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar) e no que concerne à cerimônia de valorização profissional, é correto afirmar que

A

possui previsão no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, no entanto não há qualquer fixação de periodicidade para sua realização.

B

está prevista na norma que determina a sua realização de forma discricionária e de acordo com a disponibilidade das OPM.

C

possui previsão de realização mensal nas Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial na Polícia Militar.

D

não possui qualquer previsão nas Instruções da Polícia Militar e são realizadas de forma discricionária e de acordo com a disponibilidade das OPM.

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Q2566962

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2021 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566962 Legislação Estadual

Considere a seguinte hipótese: um Sd PM com 9 (nove) anos de serviço é submetido a Processo Administrativo Disciplinar e, durante a instrução, completa 10 (dez) anos de serviço. Nos termos da Lei Complementar no 893/01 (Institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Portarias do Comandante-Geral), assinale a alternativa correta.

A

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser anulado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

B

Deve-se dar continuidade ao processo já instaurado, sem qualquer prejuízo para a sua validade.

C

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser interrompido, aproveitando-se todos os atos de instrução e instaurando-se o competente Conselho de Disciplina.

D

O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser revogado, devendo ser instaurado o competente Conselho de Disciplina.

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Q1845251

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-PB Prova: FGV - 2021 - PM-PB - Aspirante da Polícia Militar |

Q1845251 Legislação Estadual

João, policial militar do Estado da Paraíba, foi preso preventivamente pela prática do crime de concussão, no bojo de ação penal na qual ainda nem se iniciou a fase de instrução probatória.

De acordo com o texto legal do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba (Lei Estadual nº 3.909/1977), João tem a prerrogativa de:

A

cumprimento da prisão preventiva somente em organização policial militar, cujo comandante, chefe ou diretor lhe tenha precedência hierárquica;

B

cumprimento da prisão preventiva somente em unidade da polícia civil, vedado seu ingresso no sistema penitenciário estadual, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar;

C

conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até cento e oitenta dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;

D

conversão da prisão preventiva em prisão administrativa, pelo período de até noventa dias, sob a supervisão de comandante, chefe ou diretor que lhe tenha precedência hierárquica;

E

conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em prazo e na forma determinada pelo juízo criminal, sob a supervisão direta do gabinete do Comandante-Geral da Polícia Militar.

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Questões Militares Sobre legislação estadual

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