1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda os princípios constitucionais da Administração Pública previstos na Constituição do Estado do Pará, cobrando o conhecimento literal da lei e a correta compreensão de suas disposições.

2. Legislação Aplicável:

O artigo essencial é o Art. 20 da Constituição do Estado do Pará: “A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular.”

3. Tema Central:

Os princípios constitucionais orientam toda a atuação do agente público. Eles garantem ética, respeito à lei e neutralidade no serviço à sociedade, sendo fundamento para questionar atos irregulares.

4. Exemplo Prático:

Se um policial militar utiliza o carro oficial para fins pessoais, há violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Isso pode resultar em responsabilização administrativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D está correta, pois reproduz de forma fiel o conteúdo do Art. 20 da Constituição Estadual. Destaca todos os princípios exigidos, incluindo a “participação popular”, particularidade do texto estadual.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. Criação de entidades é matéria reservada à lei específica, não a decreto ou portaria (princípio da reserva legal).
• B: Errada. Exige-se autorização legislativa para criação de subsidiárias e participação em empresas privadas.
• C: Errada. Contrato de gestão pode dispor sobre remuneração de pessoal, que não é excluída da deliberação legislativa.
• E: Errada. Vedada promoção pessoal de autoridades em atos públicos (violação da impessoalidade e moralidade).

7. Estratégia de Leitura:

Foque nas palavras-chave, como “princípios” e em exceções introduzidas nas alternativas, especialmente quando falam em autorização legislativa ou promoção pessoal. Questões assim, muitas vezes, pedem o conhecimento literal e específico do texto legal.

8. Doutrina:

Maria Sylvia Di Pietro reforça que princípios constitucionais como legalidade, moralidade e impessoalidade são “norteadores fundamentais da gestão pública”, protegendo o interesse coletivo.

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A) [ERRADO] Decreto do governador do estado poderá criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Portaria do Poder Executivo, nesse último caso, definir as áreas de atuação.

Art. 21. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.

B) [ERRADO] A criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada, dá-se mediante instrumento público perante a Junta Comercial, sem a necessidade de autorização legislativa.

Art. 21 [...] § 1º – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada.

C) [ERRADO] A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor a respeito do prazo de duração do contrato, dos controles e critérios de avaliação de desempenho, dos direitos, das obrigações e da responsabilidade dos dirigentes, excluída dessa deliberação legislativa a remuneração do pessoal.

Art. 21 [...] § 2º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. 

D) [CERTO] A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular.

Art. 20. Literalidade.

E) [ERRADO] A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Art. 22. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sob pena de responsabilidade.

A) ( ERRADA ) Decreto do governador do estado poderá criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à Portaria do Poder Executivo, nesse último caso, definir as áreas de atuação. ( Art. 21 - SOMENTE por LEI ESPECÍFICA..." ) ( Art. 21 - ...CABENDO À LEI COMPLEMENTAR ..." )

B) (ERRADA) A criação de subsidiárias de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública, assim como a participação de qualquer uma delas em empresa privada, dá-se mediante instrumento público perante a Junta Comercial, sem a necessidade de autorização legislativa.

( "Art.21 § 1º DEPENDE de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA...." )

C) (ERRADO ) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade, cabendo à lei dispor a respeito do prazo de duração do contrato, dos controles e critérios de avaliação de desempenho, dos direitos, das obrigações e da responsabilidade dos dirigentes, excluída dessa deliberação legislativa a remuneração do pessoal.

( "Art.21 § 2º - ...DIPOR SOBRE: I - O PRAZO de DURAÇÃO do CONTRATO; II - OS CONTROLES e CRITÉRIOS de AVALIAÇÃO de DESEMPENHO, DIREITOS, OBRIGAÇÕES e RESPONSABILIDADES dos DIRIGENTES; III - A REMUNERAÇÃO do PESSOAL "

D) (CERTA ) A administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do estado e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e participação popular.

CONFORME "( Art. 20 - ..." ) - Letra da lei: Mnêmico: LIMPE PAPO

E) (ERRADO ) A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

( Art. 22 - .... DELA NÃO PODENDO CONSTAR nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, SOB PENA de RESPONSABILIDADE ." )

Participação popular?