A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplin...

Gab. E rsrs

Estatuto da PMPA

a) Art. 15 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são os fixados nos parágrafos e quadro seguintes: § 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmando em Carta Patente. § 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

c) Art. 88 - A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na Escala Hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.  

§ 10. Enquanto o militar permanecer no cargo permanecer no cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e estranho à carreira, obedecerá ao seguinte: (Incluído pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021).

II - somente poderá ser promovido por antiguidade;

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior...