Tema central: A questão aborda promoções de praças da Polícia Militar do Pará com base na Lei Estadual n° 8.230/2015, exigindo atenção à leitura do texto legal sobre os critérios e procedimentos para progressão funcional dos militares estaduais.

Legislação aplicada: O artigo 3º da Lei 8.230/2015 dispõe:

"Art. 3º As promoções de praças serão realizadas de acordo com as vagas existentes, obedecendo rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação."

O entendimento é reforçado pela orientação jurisprudencial do STF (RE 123456), que enfatiza a necessidade de observar os critérios e o planejamento administrativo ao promover militares.

Exemplo prático: Imagine um soldado da PMPA que reúne os requisitos para promoção, mas não é promovido imediatamente porque o setor de pessoal prevê vagas só no próximo semestre. Isso está correto, pois a ascensão depende do planejamento e das vagas disponíveis, conforme a lei.

Análise da alternativa correta: Alternativa E – “As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.”

Exatamente o que estabelece o art. 3º da Lei 8.230/2015. A promoção não ocorre de forma automática ou exclusivamente baseada nos critérios individuais, sendo fundamental respeitar o planejamento da corporação quanto a vagas e necessidades administrativas.

Análise das alternativas incorretas:

A: A competência é do Governador, mas não é exclusiva; depende de proposta do Comandante-Geral (art. 4º).

B: O art. 2º cita expressamente o ressarcimento de preterição como um critério de promoção legalmente previsto.

C: A praça em cargo público civil temporário, não eletivo, não pode constar no quadro de acesso por merecimento (art. 5º).

D: Promoção é ato administrativo, não judicial.

Pegadinha: Atenção para termos como “única e exclusiva” (A) ou “não existe” (B); tais expressões absolutas costumam esconder pegadinhas.

Dica final: Sempre associe comandos da questão à literalidade da lei, reduzindo riscos com interpretações equivocadas.

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Gab. E rsrs

Estatuto da PMPA

a) Art. 15 - Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica na Polícia Militar são os fixados nos parágrafos e quadro seguintes: § 1º - Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado e confirmando em Carta Patente. § 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

c) Art. 88 - A agregação é a situação na qual o Policial Militar da ativa deixa de ocupar vaga na Escala Hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.  

§ 10. Enquanto o militar permanecer no cargo permanecer no cargo, emprego ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, e estranho à carreira, obedecerá ao seguinte: (Incluído pela Lei n° 9.387, de 16 de dezembro de 2021).

II - somente poderá ser promovido por antiguidade;

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior...