Interpretação do Tema: A questão aborda segurança pública na Constituição do Estado do Pará, pedindo que o candidato identifique a autoridade à qual as forças de segurança do Estado – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar – estão subordinadas. Trata-se de um tema central na preparação para Soldado PM, pois define a hierarquia institucional.

Legislação Aplicável: O fundamento está no Art. 138 da Constituição do Estado do Pará:
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida … através dos seguintes órgãos, subordinados ao Governador do Estado: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar; III - Corpo de Bombeiros Militar.”

Explicação do Tema: A Constituição estadual, alinhada à federal, determina que as polícias Civil, Militar e Bombeiros respondem diretamente ao chefe do Poder Executivo estadual, ou seja, ao Governador. Isso reforça a centralização do controle dessas instituições — informação essencial em concursos.

Exemplo Prático: Se durante uma operação policial há uma ordem questionável de outro órgão, o comando final cabe ao Governador do Estado, não ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa ou Ministério Público.

Justificativa da Alternativa Correta

E) Governador de estado. — Correta, pois é expressa previsão no texto constitucional mencionado. A doutrina esclarece (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo) que a subordinação das polícias é indispensável à estrutura federativa e democrática dos estados.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Assembleia Legislativa não tem comando operacional sobre as polícias — seu papel é legislar e fiscalizar.
B) Presidente do TJ é chefe do Judiciário, que não exerce controle sobre a segurança pública.
C) Presidente do Tribunal de Contas atua, exclusivamente, no controle externo das contas, sem qualquer ingerência operacional.
D) Ministério Público é órgão de acusação e fiscalização, não de comando administrativo dos órgãos policiais.

Pegadinhas e Estratégia:
Cuidado! A menção a outros órgãos estaduais pode confundir o candidato pouco atento à função de cada um. Leia sempre com atenção o texto legal e lembre que apenas o Executivo estadual exerce esse poder.

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[Gab. E]

CF - Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.  

[...] § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

Constituição do Estado do Pará

Art. 193. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, subordinados ao Governador do Estado: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar; III - Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 198. A Polícia Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinando-se ao Governador do Estado e competindo-lhe, dentre outras atribuições prevista em lei.

Art. 200. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinando-se ao Governador do Estado e competindo-lhe, dentre outras atribuições previstas em lei, executar.

Art. 193. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, subordinados ao Governador do Estado:

I - polícia civil

II - polícia militar

III - corpo de bombeiros Militar

#PMPA2021

LETRA DA LEI CONFORME Art. 193 da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL do PARÁ

PQP kkkkkk

LEI Nº 5.251 DE 31 DE JULHO DE 1985  

Art. 2° A Polícia Militar do Pará é instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabendo-lhe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, atividade-fim m da Corporação, visando proteger a incolumidade das pessoas e do patrimônio.