Questões Militares de Direito Penal

Q4190984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190984 Direito Penal

Sobre o tema denominado “Estelionato e outras fraudes”, é correto afirmar que

A

o crime de Estelionato praticado contra o idoso terá aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

B

o crime de Estelionato contra pessoa com deficiência é de ação penal pública condicionada à representação.

C

se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de prisão simples ou deixar de aplicar a pena.

D

o crime de Fraude à Execução é de ação penal privada.

E

almoçar em restaurante sem dispor de recursos para o pagamento da refeição é uma contravenção penal.

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Q4190983

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190983 Direito Penal

No tocante ao tema “livramento condicional”, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do livramento condicional será obrigatória quando o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

B

As penas que correspondem a infrações penais diversas não devem ser somadas para a decisão sobre a concessão ou não do livramento condicional.

C

O condenado por crime hediondo a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos deverá ser beneficiado com livramento condicional se cumprir mais da metade da pena.

D

O juiz deverá decretar a revogação do livramento condicional se o beneficiado for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de qualquer crime ou contravenção penal.

E

Será considerada extinta a pena privativa de liberdade do condenado, se não ocorrer a revogação do livramento condicional até o término do período de prova.

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Q4144002

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Geral |

Q4144002 Direito Penal

Um cirurgião é acusado de emitir um atestado de sanidade para um paciente que não foi examinado, mas que de fato era saudável.
Em relação ao caso, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O médico que atesta a sanidade de um paciente sem tê-lo examinado comete crime de falsidade ideológica
PORQUE
II. O médico, por ter fé de ofício, deve comprovar os fatos médicos que atesta, sob pena de infringir normas éticas e legais.

A

As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I é falsa, e II é verdadeira.

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Q4127551

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127551 Direito Penal

Analise a situação: o genro chamado Clóvis atira em sua sogra, Sandra, mas ela não morre em consequência dos tiros e sim de um envenenamento anterior provocado pela nora, Alice, por ocasião do café matinal. Neste caso estamos diante de uma:

A

Causa, relativamente, independente superveniente.

B

Causa, absolutamente, independente preexistente.

C

Causa, absolutamente, independente superveniente.

D

Causa, absolutamente, independente concomitante.

E

Causa, relativamente, independente preexistente.

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Q4127550

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127550 Direito Penal

Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?

A

É o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.

B

Apenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).

C

Não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.

D

Significa dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q4127549

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127549 Direito Penal

O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e Fontes Formais, ou de Conhecimento. Qual é a Fonte Material do Direito Penal?

A

Doutrina.

B

Jurisprudência.

C

União.

D

Princípios..

E

Lei.

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Q4126987

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126987 Direito Penal

Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.

A

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.

B

Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.

C

Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

D

Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.

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Q4126985

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126985 Direito Penal

Em relação aos crimes de tortura, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.455/1997.

A

Os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

B

Aqueles que forem condenados por crime de tortura, bem como aqueles que se omitirem diante da prática desse crime, deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado.

C

A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará a interdição para o exercício de função pública pelo mesmo prazo da pena a ele aplicada.

D

A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará apenas a perda do cargo, da função ou do emprego público.

E

A referida lei não é aplicável ao agente que praticar o crime de tortura em território estrangeiro, ainda que a vítima seja brasileira.

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Q4126977

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126977 Direito Penal

Durante uma discussão, João sacou uma arma de fogo e atirou na direção de Marcos, tendo-o atingido no peito. Marcos veio a óbito antes de ser socorrido. Após a realização de perícia, confirmou-se que o tiro disparado por João fora a causa da morte de Marcos. No dia do crime, João fugiu, mas foi preso dias depois.

Nesse caso, João praticou

A

homicídio doloso consumado.

B

homicídio culposo.

C

lesão corporal seguida de morte.

D

lesão corporal de natureza grave.

E

homicídio privilegiado.

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Q4126976

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126976 Direito Penal

Suponha que um indivíduo, após invadir uma residência, empregue grave ameaça para subtrair bens, cometendo o crime de roubo. Com base nessa situação hipotética e nas regras de solução do conflito aparente de normas penais, é correto afirmar que esse indivíduo, após ser regularmente processado, deverá responder

A

pelos crimes de roubo e de violação de domicílio, em concurso material.

B

apenas pelo crime de violação de domicílio, que é mais grave que o de roubo.

C

apenas pelo crime de roubo, uma vez que ele absorve o crime de invasão de domicílio, aplicando-se o princípio da especialidade.

D

pelos crimes de roubo e de violação de domicílio, aplicando-se o princípio da subsidiariedade.

E

apenas pelo crime de violação de domicílio, pois o roubo é fato atípico nesse caso.

Q4126975

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126975 Direito Penal

Durante a madrugada de determinado dia, Carlos adentrou-se, pela janela, em uma residência sem causar dano, e de lá subtraiu objetos de valor. Antes de sair, ele foi surpreendido pelos moradores da referida residência, contra os quais empregou violência para assegurar a posse dos bens subtraídos. Em seguida, Carlos fugiu.

Nessa situação hipotética, Carlos praticou

A

furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.

B

roubo impróprio.

C

furto simples, com aumento de pena pela invasão da residência.

D

roubo próprio.

E

invasão de domicílio e furto, em concurso material.

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Q4126974

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126974 Direito Penal

No que concerne ao indulto, assinale a opção correta.

A

Para a concessão de indulto, consideram-se a duração da pena aplicada e o preenchimento de determinados requisitos, que devem ser objetivos.

B

O indulto é modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo presidente da República e extingue a punibilidade, conforme previsto no Código Penal.

C

É requisito para a concessão do benefício de indulto o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

O indulto substitui a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.

E

Para que o indulto produza efeitos após a sua concessão, é necessária a aceitação do condenado beneficiado.

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Q4126973

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126973 Direito Penal

No que se refere ao concurso de pessoas, assinale a opção correta com base no direito penal brasileiro.

A

No concurso de pessoas, cada agente responde apenas pela execução que realizou, sem responsabilização pelos atos dos demais.

B

A participação de menor de idade, devido à sua inimputabilidade, impede o reconhecimento do concurso de pessoas, respondendo pelo crime apenas o(s) participante(s) maior(es) de idade.

C

Para o concurso de pessoas, o Código Penal adota a teoria unitária ou monística, segundo a qual todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, ressalvadas circunstâncias pessoais.

D

No concurso de pessoas, é sempre aplicada a mesma pena tanto para autores quanto para partícipes do crime.

E

A adesão ao crime após sua consumação, a exemplo da receptação de objeto adquirido por meio de furto, configura concurso de pessoas.

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Q4126065

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 2 |

Q4126065 Direito Penal

Território Nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa, (12 milhas) e espaço aéreo. Com base nessas informações, responda: pelo critério da territorialidade, em que caso é aplicável a Lei Penal Brasileira?

A

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em território nacional.

B

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira pública, em território estrangeiro.

C

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação brasileira privada, em território estrangeiro.

D

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira privada, em mar aberto.

E

Crime praticado no interior de aeronave ou embarcação estrangeira pública, em mar aberto.

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Q4125013

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125013 Direito Penal

As medidas de segurança são sanções penais de caráter preventivo. Com base nessa informação, marque a alternativa correta.

A

As medidas de segurança detentivas compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares.

B

As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento, sede de sociedade ou associação e o confisco.

C

As medidas de segurança são, exclusivamente, pessoais.

D

As medidas de segurança não detentivas compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal.

E

As medidas de segurança são aplicáveis, exclusivamente, aos indivíduos inimputáveis.

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Q4202630

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202630 Direito Penal

Consoante exposto na Lei n.º 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorre, nas mesmas penas, do seguinte crime:

A

Posse irregular de arma de fogo.

B

Posse ilegal de arma de fogo.

C

Negligência qualificada.

D

Omissão de cautela.

E

Omissão negligente.

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Q4202625

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202625 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é correto afirmar:

A

É indispensável o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado, exclusivamente, por perito oficial.

B

É indispensável o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, na presença de 2 (duas) testemunhas.

C

É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

D

É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial, que ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

E

É suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por pessoa idônea, que deverá subscrever, em conjunto com o perito oficial, o laudo definitivo.

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Q4202598

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202598 Direito Penal

“Pedro”, menor de 14 anos de idade, foi abordado de forma truculenta por “Mévio” e “Carlos”, policiais militares, durante um patrulhamento ostensivo. Na ocasião, “Pedro” foi agredido diversas vezes, inclusive com choques elétricos, sendo submetido a constrangimento físico e mental, a fim de que pudesse confessar a prática de ilícitos. Segundo laudos periciais, as lesões sofridas por “Pedro” foram de natureza grave. Todas as práticas truculentas foram efetuadas diretamente por “Mévio” e acompanhadas por “Carlos”.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos do Código Penal Militar e da Lei n.° 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para julgar os crimes praticados por “Mévio” e “Carlos” é do Tribunal do Júri.

B

A competência para julgar os crimes praticados por “Mévio” e “Carlos” é da Justiça Militar da União.

C

“Mévio” está sujeito a uma pena de reclusão de quatro a dez anos.

D

“Mévio” e “Carlos” praticaram o crime de tortura. “Carlos”, porém, responderá na modalidade omissiva, cuja pena é idêntica àquela atribuída à “Mévio”.

E

Diante dos fatos atribuídos à “Mévio” e “Carlos”, é legítimo que a condenação de ambos pelo crime de tortura especifique um aumento de pena de um sexto a dois terços, considerando que a vítima é menor de idade.

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Q4202597

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202597 Direito Penal

Considerando os dispositivos da Lei n.° 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.

A

O crime de violência institucional pressupõe, em alguns casos, ações de estigmatização.

B

Faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato de abuso de autoridade praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, podendo o autor, contudo, responder pelo fato também na esfera administrativo-disciplinar.

C

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, não compreendidos os servidores do Poder Judiciário, porque regidos por legislação própria.

D

Constitui abuso de autoridade submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, inclusive na hipótese de flagrante delito.

E

As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente, sob pena de caracterização de excesso na punição.

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Q4180949

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180949 Direito Penal

José, militar, movido pelo desejo de vingar-se de Pedro, seu rival, confunde um colega de aparência semelhante, Paulo, com seu inimigo Pedro, em um ambiente com pouca iluminação. Convencido de que está atacando Pedro, José efetua disparo de arma de fogo, mas acaba matando Paulo por engano. Trata-se, na hipótese, de erro

A

de direito.

B

de fato.

C

quanto ao bem jurídico.

D

provocado.

E

sobrea pessoa.

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Questões Militares Comentadas sobre direito penal

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