Home Concursos Militares Questões Q4126987 Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à lu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4126987 Direito Penal Efeitos da condenação , Ação penal , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ( assuntos) Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente | Q4126987 Direito Penal Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019. Alternativas A Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação. B Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei. C Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. D Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos. E A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro