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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102433
Direito Civil
João ajuizou ação em face de Caio, na qual pretendia a satisfação
do crédito decorrente do inadimplemento dos aluguéis e
encargos acessórios, devidamente documentados, devidos pelo
locatário.
Os valores pretendidos por João somavam montante que representava cerca de uma vez e meia o total do patrimônio de Caio, sendo certo que o inadimplemento perdurou por anos.
Devidamente citado e ciente da regularidade da dívida, artificiosamente, Caio doou imóvel de sua propriedade em favor de seu sobrinho, como forma de evitar que o bem fosse objeto de constrição.
Nesse cenário, como forma de garantir o reconhecimento de nulidade da doação, João deverá
Os valores pretendidos por João somavam montante que representava cerca de uma vez e meia o total do patrimônio de Caio, sendo certo que o inadimplemento perdurou por anos.
Devidamente citado e ciente da regularidade da dívida, artificiosamente, Caio doou imóvel de sua propriedade em favor de seu sobrinho, como forma de evitar que o bem fosse objeto de constrição.
Nesse cenário, como forma de garantir o reconhecimento de nulidade da doação, João deverá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102432
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Avalie os provimentos judiciais a seguir.
I. Ação movida contra dois réus, um deles sendo uma autarquia federal e o outro uma pessoa puramente privada, em que a decisão julga extinto o feito quanto à autarquia, sem exame de mérito, diante da ilegitimidade desta, e determina a remessa dos autos à Justiça estadual para o julgamento da ação contra o réu remanescente.
II. Ação de rito comum, em que há a decisão do Juiz a quo que não recebe o apelo do derrotado, diante da intempestividade (ingresso dois dias após o fim do prazo).
III. A sentença que, sob a justificativa de distinção, julga o caso em sentido diverso da tese fixada no âmbito de recurso especial repetitivo.
Com vista a obter a modificação do provimento, examine a adequação do recurso ou do meio impugnativo indicado e assinale a afirmativa correta.
I. Ação movida contra dois réus, um deles sendo uma autarquia federal e o outro uma pessoa puramente privada, em que a decisão julga extinto o feito quanto à autarquia, sem exame de mérito, diante da ilegitimidade desta, e determina a remessa dos autos à Justiça estadual para o julgamento da ação contra o réu remanescente.
II. Ação de rito comum, em que há a decisão do Juiz a quo que não recebe o apelo do derrotado, diante da intempestividade (ingresso dois dias após o fim do prazo).
III. A sentença que, sob a justificativa de distinção, julga o caso em sentido diverso da tese fixada no âmbito de recurso especial repetitivo.
Com vista a obter a modificação do provimento, examine a adequação do recurso ou do meio impugnativo indicado e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102431
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102430
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A despesa não compreendida pelo benefício da gratuidade de
justiça, é a relativa
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102429
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jonias foi atropelado por Hilda que, distraída, avançou o sinal
vermelho, atingindo-o com seu automóvel e lhe causando
ferimentos de média gravidade. Por essa razão, Jonias ajuizou
ação indenizatória, na qual pleiteou indenização por danos
morais, estéticos e pensionamento mensal pelo período em que
permaneceu impossibilitado de trabalhar como entregador
autônomo.
Após regular citação e oferta de contestação por Hilda, o Juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, determinou as seguintes medidas:
i) rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, alegadas por Hilda em contestação;
ii) delimitou que a atividade probatória recairá sobre a eventual conduta culposa de Hilda na condução do veículo, bem como sobre a extensão das lesões sofridas por Jonias; e
iii) a produção de prova documental suplementar, pericial e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento, e nomeando José Carlos, médico ortopedista, como perito.
A respeito do caso acima, assinale a afirmativa correta.
Após regular citação e oferta de contestação por Hilda, o Juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, determinou as seguintes medidas:
i) rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e incorreção do valor da causa, alegadas por Hilda em contestação;
ii) delimitou que a atividade probatória recairá sobre a eventual conduta culposa de Hilda na condução do veículo, bem como sobre a extensão das lesões sofridas por Jonias; e
iii) a produção de prova documental suplementar, pericial e testemunhal, designando audiência de instrução e julgamento, e nomeando José Carlos, médico ortopedista, como perito.
A respeito do caso acima, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102428
Direitos Humanos
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos
humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas
sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos
do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema
Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta
adequada no plano interno.
Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102427
Direitos Humanos
Foi formado um grupo de estudo em um órgão competente da
Administração Pública Federal, com o objetivo de definir o
planejamento e a política indigenista a ser adotada em
determinada região do território nacional, considerando que as
condições sociais, culturais e econômicas dos povos interessados,
regidos por seus próprios costumes e tradições na respectiva
temática, os distinguiriam de outros setores da coletividade
nacional.
Ao tomarem conhecimento da iniciativa, lideranças dos referidos grupos ressaltaram que quaisquer medidas que viessem a ser adotadas para a realização dos objetivos descritos deveriam observar o disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (C169), indicando que
Ao tomarem conhecimento da iniciativa, lideranças dos referidos grupos ressaltaram que quaisquer medidas que viessem a ser adotadas para a realização dos objetivos descritos deveriam observar o disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (C169), indicando que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102426
Direitos Humanos
Atualmente, não pairam dúvidas de que o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado deve ser reconhecido
como um dos direitos humanos:
“Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil faz parte, nos termos do seu Art. 5º, § 2º. E não há dúvida de que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bem lembrado pela representante do PNUMA no Brasil, durante a audiência pública: “Não existem direitos humanos em um planeta morto ou doente” (p. 171). Tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não há uma opção juridicamente válida no sentido de simplesmente omitir-se no combate às mudanças climáticas”.
(Voto do Min. Roberto Barroso, STF, ADPF 708, rel. Min. Roberto Barroso, j. 4-7-2022)
Considerando essa temática fundamental para os Direitos Humanos na atualidade, assinale a afirmativa correta.
“Na mesma linha, a Constituição reconhece o caráter supralegal dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil faz parte, nos termos do seu Art. 5º, § 2º. E não há dúvida de que a matéria ambiental se enquadra na hipótese. Como bem lembrado pela representante do PNUMA no Brasil, durante a audiência pública: “Não existem direitos humanos em um planeta morto ou doente” (p. 171). Tratados sobre direito ambiental constituem espécie do gênero tratados de direitos humanos e desfrutam, por essa razão, de status supranacional. Assim, não há uma opção juridicamente válida no sentido de simplesmente omitir-se no combate às mudanças climáticas”.
(Voto do Min. Roberto Barroso, STF, ADPF 708, rel. Min. Roberto Barroso, j. 4-7-2022)
Considerando essa temática fundamental para os Direitos Humanos na atualidade, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102425
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou
que “as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que
possui a disciplina de proteção mais completa atualmente
positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz
respeito ao detalhamento e à extensão da tutela”.
Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102424
Direito Constitucional
Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a
uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidade
para realizar o procedimento, mas os médicos informaram que
poderia ser necessária a realização de transfusão de sangue
durante o procedimento cirúrgico.
Pedro declarou ao diretor do hospital que era adepto da religião das Testemunhas de Jeová e que, por motivos de convicção religiosa, não aceitaria transfusão sanguínea. Por essa razão, indagou se seria possível realizar a cirurgia sem esse procedimento. O médico esclareceu que, em Salvador, não havia hospital público que realizasse a cirurgia nessas condições. Contudo, informou que, no Rio de Janeiro, RJ, um hospital de referência credenciado ao SUS, realizaria o procedimento sem transfusão.
Diante disso, Pedro ajuizou ação contra a União, o Estado e o Município, requerendo que fossem condenados a viabilizar a realização da cirurgia, sem transfusão de sangue, no referido hospital do Rio de Janeiro, RJ.
Diante dos fatos acima narrados, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Pedro declarou ao diretor do hospital que era adepto da religião das Testemunhas de Jeová e que, por motivos de convicção religiosa, não aceitaria transfusão sanguínea. Por essa razão, indagou se seria possível realizar a cirurgia sem esse procedimento. O médico esclareceu que, em Salvador, não havia hospital público que realizasse a cirurgia nessas condições. Contudo, informou que, no Rio de Janeiro, RJ, um hospital de referência credenciado ao SUS, realizaria o procedimento sem transfusão.
Diante disso, Pedro ajuizou ação contra a União, o Estado e o Município, requerendo que fossem condenados a viabilizar a realização da cirurgia, sem transfusão de sangue, no referido hospital do Rio de Janeiro, RJ.
Diante dos fatos acima narrados, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102423
Direitos Humanos
O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de
Roma e possui competência para julgar crimes que atentam
contra os Direitos Humanos. Assim, o TPI contribui para a
proteção dos Direitos Humanos em nível global.
Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoas físicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas no Estatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimes ambientais que atentem contra os valores internacionais –, o TPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países, sociedades empresárias e organizações internacionais.
II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis.
III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto. Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e de agressão.
Está correto o que se afirma em
Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoas físicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas no Estatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimes ambientais que atentem contra os valores internacionais –, o TPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países, sociedades empresárias e organizações internacionais.
II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis.
III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto. Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e de agressão.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102422
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil deu posição de destaque aos
precedentes, elencando, em seu Art. 927, uma série de
precedentes vinculantes, e estabelecendo, em seu Art. 988, o
cabimento de reclamação contra atos e decisões que
desrespeitem certos precedentes vinculantes.
Nesse sentido, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a observância de enunciado de uma Súmula Vinculante.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. É cabível o ajuizamento de reclamação contra ato administrativo que violar Súmula Vinculante. No entanto, nesse caso, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
II. É cabível o ajuizamento de reclamação com a finalidade de cancelar ou revisar enunciado de uma Súmula Vinculante.
III. É cabível o ajuizamento de reclamação contra lei que contrarie uma Súmula Vinculante.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, é cabível o ajuizamento de reclamação para garantir a observância de enunciado de uma Súmula Vinculante.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. É cabível o ajuizamento de reclamação contra ato administrativo que violar Súmula Vinculante. No entanto, nesse caso, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias administrativas.
II. É cabível o ajuizamento de reclamação com a finalidade de cancelar ou revisar enunciado de uma Súmula Vinculante.
III. É cabível o ajuizamento de reclamação contra lei que contrarie uma Súmula Vinculante.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102421
Direitos Humanos
Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as
formas de racismo e de discriminação racial, a legislação
brasileira, as convenções internacionais e a doutrina
especializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançam
luzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderoso
instrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensão
de desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam nos
casos sob seu julgamento.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas.
II. De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a discriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas.
II. De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a discriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102420
Legislação Federal
A promoção e a remoção de juízes constituem formas de
movimentação na carreira da Magistratura, disciplinadas
principalmente pelo Art. 93 da Constituição da República e pela
Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Esses institutos
integram o regime jurídico da Magistratura e têm como
finalidade estruturar a progressão na carreira e organizar a
distribuição de magistrados entre as diversas unidades
jurisdicionais.
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integra o Juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
II. Na apuração de antiguidade, é vedado ao Tribunal recusar o Juiz mais antigo.
III. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso.
Está correto o que se afirma em
Considerando essa temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos dispositivos constitucionais aplicáveis, avalie as afirmativas a seguir.
I. A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integra o Juiz à primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
II. Na apuração de antiguidade, é vedado ao Tribunal recusar o Juiz mais antigo.
III. A antiguidade entre magistrados deve ser aferida, em regra, pelo tempo de efetivo exercício no cargo e, no caso de posse na mesma data, pela ordem de classificação no concurso de ingresso.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102419
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário,
instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da
Resolução nº 395/2021, tem por finalidade aprimorar as
atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura
da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de
desenvolvimento do serviço judiciário, de forma coletiva e em
parceria, com ênfase na proteção dos Direitos e das Garantias
Fundamentais previstos na Constituição Federal.
Com relação aos princípios que regem o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Um dos princípios da Política de Gestão da Inovação é o foco no jurisdicionado, assumindo relevância secundária a concepção dos usuários na construção de soluções de problemas a partir dos valores da inovação.
II. A participação é elencada como princípio da Política de Gestão da Inovação e tem como foco a visão multidisciplinar, o que abrange tanto atores internos (magistrados e servidores) como atores externos ao Poder Judiciário.
III. Embora não esteja expressamente listada como princípio na Resolução do CNJ, que instituiu a Política de Gestão da Inovação, a desburocratização pode ser implicitamente extraída da referida norma, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos princípios que regem o tema, avalie as afirmativas a seguir.
I. Um dos princípios da Política de Gestão da Inovação é o foco no jurisdicionado, assumindo relevância secundária a concepção dos usuários na construção de soluções de problemas a partir dos valores da inovação.
II. A participação é elencada como princípio da Política de Gestão da Inovação e tem como foco a visão multidisciplinar, o que abrange tanto atores internos (magistrados e servidores) como atores externos ao Poder Judiciário.
III. Embora não esteja expressamente listada como princípio na Resolução do CNJ, que instituiu a Política de Gestão da Inovação, a desburocratização pode ser implicitamente extraída da referida norma, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102418
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder
Judiciário brasileiro é a litigância abusiva, entendida como
“o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela
finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de
acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo,
comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o
acesso à Justiça”, conforme conceito previsto na Recomendação
nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam-se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.
Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam-se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas.
Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102417
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A autocomposição constitui importante instrumento de
pacificação social no Estado contemporâneo, sendo a mediação
um mecanismo relevante de tratamento adequado dos conflitos.
À luz da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e das técnicas de negociação e mediação, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e das técnicas de negociação e mediação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102416
Direito Administrativo
A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela
prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água
no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a
empresa possui competência para operar, manter, fiscalizar e
realizar reparos e modificações nas canalizações e instalações do
serviço público de abastecimento de água, podendo adotar
medidas de caráter preventivo ou repressivo.
Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública.
A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita.
Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta.
Sobre o problema da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública.
A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita.
Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta.
Sobre o problema da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102415
Direito Administrativo
O Município XYZ, interessado em modernizar a sua rede de
ensino infantil mediante novas tecnologias de inteligência
artificial, publicou edital de licitação promovendo o diálogo
competitivo.
O certame irá permitir que o mercado apresente soluções e propostas para a conformação do referido projeto de ensino.
Nesse contexto, a sociedade empresária Sigma, interessada no objeto a ser licitado, alegou que há flagrante violação aos princípios da Administração Pública.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
O certame irá permitir que o mercado apresente soluções e propostas para a conformação do referido projeto de ensino.
Nesse contexto, a sociedade empresária Sigma, interessada no objeto a ser licitado, alegou que há flagrante violação aos princípios da Administração Pública.
Sobre o cenário trazido pela referida sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102414
Direito Administrativo
O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federal
concedida foi surpreendido pela ocupação de uma parte de seu
imóvel por mão de obra, máquinas e canteiro de obra.
De imediato, conseguiu apenas apurar que a mobilização tinha
por objetivo a duplicação da rodovia pela Concessionária.
Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.
Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.
Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.
Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obter esclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projeto executivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridade pública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela sua propriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio, haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura.
Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com ação judicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos.
Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devem ser enquadrados juridicamente.
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